Extinção da concessão da atividade turística da Serra da Estrela por incumprimento

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1947/XIII/4.ª EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DA SERRA DA ESTRELA POR INCUMPRIMENTO Em 1971, o Estado criou a empresa TURISTRELA, SARL ao abrigo do Decreto-Lei, nº 325/71, para que aquela empresa potenciasse o desenvolvimento turístico de toda a região, combatendo a degradação do património natural por um lado e tornando-a num destino turístico, por outro. Em 1986 impôs ao Fundo de Turismo a saída gradual do capital da TURISTRELA criando “meios legais destinados a permitir à concessionária uma atuação mais expedita” através do Decreto-Lei n.º 408/86, permitindo que a iniciativa privada passasse a responder quer pela iniciativa turística da região, quer pela garantia dos recursos naturais, ambientais e dos ecossistemas do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), criado pelo Decreto-Lei nº 557/76. Em 1986, o Estado atribui à TURISTRELA, S.A. condições excecionais e de monopólio de concessão em exclusivo para a exploração de uma área de cerca de 40.000 ha durante 60 anos, benefícios fiscais e exclusividade total nos investimentos naquela área, entregando toda aquela área de interesse público à iniciativa privada. Em 2011, o Governo entregou uma parte da responsabilidade de vigilância e denúncia de incumprimentos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) a esta mesma empresa especializada em hotelaria, turismo e desportos de aventura. A entrega das funções de enorme importância e responsabilidade, como o de alertar para inconformidades nesta zona ecologicamente sensível, classificada como Reserva Biogenética, Sítio de Interesse Comunitário (rede Natural 2000) e sítio Ramsar, a 2 vigilantes da natureza contratados pela Turistrela, contrariam a necessidade de uma Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 vigilância independente que alerte para as ações da própria Turistrela, pródiga em levar a cabo atividades sem os devidos estudos e licenciamentos, como iremos elencar. Num processo que se iniciou em 2003, com o objetivo de proceder a obras na Estância de Esqui na Serra da Estrela, a Turistrela solicitou dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), processo esse que culminou em 2008 com a emissão de um parecer desfavorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), na qualidade de Autoridade de AIA e posterior indeferimento por parte do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente. Em 2010 foi apresentado um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para o Projeto de Requalificação da Estância de Esqui da Serra da Estrela, em fase de estudo prévio, sobre o qual foi emitida a declaração de conformidade do EIA, tendo a CCDRC, em 14 de junho de 2011, procedido à emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, com validade até 14 de junho de 2013. Acontece que a proponente não implementou o Projeto de Requalificação da Estância de Esqui da Serra da Estrela, assim como não aceitou as condições da DIA, deixando caducar a mesma. Contudo, esta situação não impediu que entre 2011 e 2015 tenham sido realizados diversos trabalhos na estância de esqui, como sejam a remoção de um telesqui, alteração nas tubagens de produção de neve, reparação e impermeabilização no edifício central de apoio à estância e a colocação de cercas de neve ou paliçadas. Contra todas as expectativas e sem qualquer autorização a Turistrela iniciou, em 2015, os trabalhos de substituição do Telesqui Escola pelo Tapete Rolante Escola, o que provocou a instauração de um Auto de Notícia a 29 de outubro de 2015 e o consequente embargo dos trabalhos. Ainda assim foram efetuadas mobilizações de solo, a construção de uma estrutura base em betão e iniciados os trabalhos de requalificação da linha de drenagem do Covão de Loriga, que implicaram o enrocamento, a instalação de manilhas de betão e a cobertura com brita. Na construção destas obras, terá sido afetada a população de Lagartixa-de-montanha (Lacerta monticola), espécie endémica da Península Ibérica, e um habitat que em Portugal é exclusivo da Serra da Estrela – os zimbrais de zimbros-anões (Juniperus communis). Acresce ainda que o impacto visual da estrutura fora do período de inverno é muito significativo e é contrário ao que se desejaria numa área classificada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O tapete rolante do Cântaro que já foi construído em 2015, pela entidade responsável pela estância, a Turistrela, terá igualmente que ser removido segundo decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). A última declaração de impacto ambiental arrasa a obra que, apesar de poder parecer ser semelhante ao anterior telesqui, ocupa uma superfície do solo muito maior. A declaração de impacto ambiental explica que o tapete rolante condiciona totalmente a vegetação nos mais de 300 metros de construção, bem como muitas centenas de metros quadrados à volta afetados pelas descidas dos esquiadores numa elevada pressão sobre a vegetação e inibição da sua regeneração natural. A Turistrela é acusada de omitir impactos negativos da obra, nomeadamente que a intervenção foi realizada numa área superior àquela que foi comunicada, que os trabalhos integraram a "artificialização de linhas de água e alterações dos regimes hídricos naturais", e que foram contrariadas as orientações de gestão estabelecidas para a serra da Estrela no âmbito da Rede Natura 2000. Como identificado, esta empresa está continuamente a contornar e violar a lei, e pelo menos desde 2003 que estes atropelos à legislação e às bases do contrato de concessão são relegados pela entidade concessionária. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda defende a reversão da concessão da Serra da Estrela dentro do definido no decreto de concessão que determina na BASE XII número 2 que “a reiterada desobediência às determinações do Governo respeitantes ao objeto da concessão” e a “sistemática infração às disposições do contrato de concessão” dão lugar à rescisão do contrato pelo concedente, tal como o previso no artigo 423º do Código dos Contratos Públicos onde se pode ler que a “Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das atividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato” é motivo atendível para a cessação da concessão pelo concedente. É assim urgente a definição de uma estratégia turística e ambiental para o PNSE que passe pela definição de um plano de gestão que tenha em conta as restrições ambientais do Parque Natural da Serra da Estrela, assim como a necessária regulamentação do turismo na Serra da Estrela, revogando a concessão atualmente existente por reiteradamente incumprir com essas suas obrigações, nomeadamente de apresentação de um plano que garanta a proteção deste património natural. Para além disso, é Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 necessário reavaliar a implementação de medidas que conciliem as duas atividades, mas que privilegiem os sistemas ecológicos e de biodiversidade da serra de forma a garantir a sua correta preservação, algo que já se percebeu não ter sido garantido nos últimos 48 anos, nem a correta dinamização turística, nem a importante salvaguarda dos valores ecológicos e de biodiversidade deste importante Parque Natural. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A promoção das diligências necessárias previstas no Decreto-Lei n.º 408/86 e nos contratos de concessão do PNSE, para a extinção da concessão da exploração turística e desportiva deste Parque Natural, garantindo a restituição dos terrenos e equipamentos ao Estado nas condições em que os mesmos se encontravam antes da construção do referido tapete rolante em 2015; 2 – A adoção de um modelo de gestão semelhante ao definido para o Parque Nacional Peneda Gerês para que ao Parque Nacional da Serra da Estrela seja atribuída a responsabilidade pela elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento onde se enquadre um modelo de gestão que articule as exigências de conservação ambiental e proteção do património natural com o exercício de uma atividade turística sustentável. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 168-170 — 18/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com um empenho que é justo reconhecer. A dignificação do estatuto dos sargentos, justamente exigida por estes, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a criação de um Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado Português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa também uma oportunidade para que, em cada ano, seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos sargentos e a sua dignificação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, consagrar o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomendar ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas Portuguesas e com as associações representativas dos Sargentos, promova em cada ano, iniciativas destinadas a assinalar essa data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos Sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Francisco Lopes — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1947/XIII/4.ª EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DA SERRA DA ESTRELA POR INCUMPRIMENTO Em 1971, o Estado criou a empresa Turistrela, SARL, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 325/71, para que aquela empresa potenciasse o desenvolvimento turístico de toda a região, combatendo a degradação do património natural por um lado e tornando-a num destino turístico, por outro. Em 1986 impôs ao Fundo de Turismo a saída gradual do capital da Turistrela criando «meios legais destinados a permitir à concessionária uma atuação mais expedita» através do Decreto-Lei n.º 408/86, permitindo que a iniciativa privada passasse a responder quer pela iniciativa turística da região, quer pela garantia dos recursos naturais, ambientais e dos ecossistemas do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 557/76. Em 1986, o Estado atribui à Turistrela, SA, condições excecionais e de monopólio de concessão em exclusivo para a exploração de uma área de cerca de 40 000 ha durante 60 anos, benefícios fiscais e exclusividade total nos investimentos naquela área, entregando toda aquela área de interesse público à iniciativa privada. Em 2011, o Governo entregou uma parte da responsabilidade de vigilância e denúncia de incumprimentos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) a esta mesma empresa especializada em hotelaria, turismo e desportos de aventura. A entrega das funções de enorme importância e responsabilidade, como o de alertar para inconformidades nesta zona ecologicamente sensível, classificada como Reserva Biogenética, Sítio de Interesse Comunitário (rede Natural 2000) e sítio Ramsar, a 2 vigilantes da natureza contratados pela Turistrela, --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 285-286 — 03/07/2019 3 DE JULHO DE 2019 O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou que na sua intervenção inicial tinha referido o Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE), tendo dado conta do ponto 2 da sua parte resolutiva, para realçar que a abrangência da iniciativa do PCP era maior, por contemplar a ferrovia, tendo lembrado as críticas que o PCP tinha feito na altura da aprovação do projeto de resolução do BE. Esclareceu que o acesso às verbas do PART tinham como condição uma comparticipação das entidades (CIM, AML e AMP), que o PART tinha pelo menos 60% para redução tarifária e o remanescente para o investimento, mas o que estava a acontecer atualmente com a CP, ao apresentar disponibilidade para baixar o tarifário desde que as CIM comparticipassem, era inaceitável, porque o responsável pelo financiamento à ferrovia era o Governo central. O que estava a acontecer era que a CP estava disponível para baixar o tarifário desde que as CIM pagassem, e isso não podia ser, por isso tinha de haver uma verba, assumida pela entidade competente, que é o poder central, para compensar a CP para garantir que o tarifário baixe. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) afirmou nada mais ter a acrescentar. 7. Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1947/XIII/4.ª (EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DA SERRA DA ESTRELA POR INCUMPRIMENTO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1947/XIII/4.ª (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de janeiro de 2019, tendo sido admitido a 22 de janeiro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 26 de junho de 2019. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1947/XIII/4.ª (BE) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola (BE) apresentou a iniciativa, referindo o conjunto de incumprimentos da Turistrela, SA, empresa que foi criada pelo Estado em 1971 e entregue à iniciativa privada a partir de 1986, com condições de monopólio para exploração de uma área de 40 000 hectares até 2046. Afirmou que a questão tinha a ver principalmente com proteção do ecossistema, que deveria ser prioritária neste parque natural. Lembrou que a Turistrela deixou caducar uma declaração de impacto ambiental para um projeto de requalificação, uma vez que a Turistrela não aceitou as condicionantes impostas por essa declaração de impacto ambiental. No entanto, entre 2011 e 2013 efetuou várias obras que afetaram recursos hídricos e uma espécie endémica que tem o seu habitat exclusivo na Serra da Estrela. Concluiu, defendendo que havia razões para reavaliar a concessão feita à Turistrela e dando conta dos termos resolutivos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sendo uma declaração de voto oral, ficará para o final das votações. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para indicar, Sr. Presidente, que, sobre esta última votação, apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicletas em vias de coexistência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.