Inquérito de Camarate

Publicação — DAR II série A — 2160-(8)-2160-(8) — 01/07/1999 Quinta-feira, 1 de Julho de 1999 II Série-A — Número 75 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) 2.° SUPLEMENTO SUMÁRIO Projectos de resolução (n.°* 138/VTJ e 139/VII): N.° 138/VI1 — Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (apresentado pelo PS, PSD. CDS-PP. PCP e Os Verdes).,.... 2l60-(8) N.° 139/VII — Conclusões do relatório relativo ao inquérito parlamentar ao desastre de Camarate (apresentado pela VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate)............................................................ 2160-(8) --- Votação Deliberação — DAR I série — 3732-3732 — 03/07/1999 3732 I SÉRIE-NÚMERO 102 O Orador: - O Sr. Deputado António Braga disse que não havia vencedores nem vencidos, desculpe-me, Sr. Deputado, por não partilhar desse seu pensamento porque, em primeiro lugar, penso que se há vencedores nesta VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate são as famílias das vítimas, pois sem o tributo, o empenhamento, a dedicação dos familiares das vítimas e dos seus advogados que sempre lutaram por essa coisa simples que é apenas e só a descoberta da verdade não tinha sido possível nem à V Comissão, mas sobretudo, nem a esta VI Comissão ter-se avançado bastante mais nas investigações. O confirmarem-se todas as conclusões da V Comissão de Inquérito e o conseguir-se avançar ainda mais nessas mesmas conclusões pode não ser - e não é uma crítica directa à actuação do Ministério Público, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que maior crítica pode haver a umas conclusões que dizem tão simplesmente o seguinte: «Reforçam a importância de estabelecer definitivamente, em tribunal, seguindo-se o processo legalmente adequado, as responsabilidades criminais que ao caso caibam.»?... Que maior crítica pode haver nesta afirmação taxativa? O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não queremos fazer querelas inúteis - esta é a nossa posição -, mas queremos deixar aqui o nosso único objectivo, o nosso único escopo em todo este processo. E esse objectivo tão fácil de explicar, mas tão difícil de atingir resume-se na primeira frase do último parágrafo do projecto de resolução que ontem, felizmente, foi aprovado por unanimidade e diz o seguinte: «Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade.» Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer apenas com esta Comissão expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade e assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer-se a coisa mais importante, mas até hoje mais difícil, que é fazer-se justiça sobre o caso de Camarate. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que integraram a respectiva Comissão votaram favoravelmente o essencial das conclusões apuradas quanto à matéria de facto que constituiu o objecto do inquérito. De igual modo, acolhemos favoravelmente, no seu conjunto, o projecto de resolução que a Comissão deliberou submeter a Plenário para apreciação. É justo salientar o esforço que esta VI Comissão empreendeu para trazer novos elementos que possam contribuir para, apesar do longo período de tempo já decorrido, esclarecer algo mais sobre o que se passou, de facto, em Camarate, no dia 4 de Dezembro de 1980. Nesse sentido, foram ouvidos mais especialistas e foram empreendidas novas diligências investigatórias que permitem afirmar que a VI Comissão conseguiu trazer alguns elementos novos de reflexão a este processo. Não pudemos, porém, deixar de nos demarcar de algumas formulações adoptadas nas conclusões que, não tendo que ver directamente com a matéria de facto apurada, podem ser entendidas como uma tentativa desta Assembleia para condicionar o desfecho de um processo judicial em curso cuja apreciação compete, única e exclusivamente, ao tribunal competente. É óbvio, para nós, que os elementos recolhidos pela Comissão de Inquérito constituem matéria relevante para esse processo e, como tal, podem e devem ser inteiramente disponibilizados. Mas já não compete à Assembleia da República formular juízos peremptórios sobre o conteúdo de decisões que só os tribunais competentes podem tomar. Daí que, em nosso entender, algumas formulações adoptadas nas conclusões deveriam ter sido melhor cuidadas por forma a não permitir entendimentos dúbios, o que não põe, no entanto, em causa um juízo globalmente favorável que fazemos quanto ao conteúdo das conclusões apuradas em matéria de facto. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Como sabem, não há lugar à votação do relatório mas, sim, à votação do projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, solicitando que os três números do projecto de resolução sejam votados separadamente, pelo que assim se fará. Vamos, pois, votar o n.º 1 do projecto de resolução apresentado pela VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.º 3/VII (PSD)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 deste mesmo projecto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do n.º 3 do projecto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Por fim, vamos votar o corpo do projecto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, suponho que é preciso clarificar se, no n.º 1, onde se diz «dar total publicidade ao processo», tal inclui ou não as actas das reuniões. É que o Regimento estabelece que o Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas, as quais não fazem parte do processo. No entanto, penso que, neste caso, o entendimento é o de também incluir as actas nos documentos a publicitar. Fica, pois, feito este esclarecimento. O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.