Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

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No entanto, para os sujeitos passivos que vivem em união de facto ou que tenham adquirido prédios em momento anterior ao casamento é feita uma liquidação separada do imposto, pelo que o pagamento a prestações é dificultado e/ou impossibilitado. Assim, a liquidação de IMI tem em conta a situação dos sujeitos passivos à data de aquisição do prédio, não relevando posteriores alterações, nomeadamente celebração de matrimónio. Ou seja, há muitos contribuintes que, apesar de viverem em economia comum, não podem usufruir da possibilidade de pagamento do imposto em prestações, considerado na sua totalidade e não na parte que cabe a cada um. O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração no âmbito da discussão do Orçamento de estado para 2019, que pretendia solucionar este problema, mas veio a ser chumbada, no entanto, por entender ser pertinente tal alteração, apresenta agora a presente iniciativa no mesmo sentido. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 120.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 120.º […] 1 - […]: 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 – Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto beneficiam do disposto no n.º 1, relativamente à totalidade do imposto a liquidar, mesmo no caso de prédios em compropriedade. 7 - O disposto no número anterior aplica-se a prédios ou parte de prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos e no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.» Artigo 3.º Norma transitória 1 - Para efeitos de aplicação do estipulado na presente lei, os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto comunicam à Autoridade Tributária tal situação, juntamente com os documentos comprovativos da mesma. 2 - A união de facto é comprovada nos termos previstos no n.º 2, do artigo 2.º-A, da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual, e o casamento através de cópia integral do registo de casamento. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte à entrada em vigor. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2019, Os Deputados, Cecília Meireles João Almeida Ana Rita Bessa Álvaro Castello-Branco Nuno Magalhães Assunção Cristas Helder Amaral Telmo Correia Vânia Dias da Silva Pedro Mota Soares Teresa Caeiro João Rebelo Patricia Fonseca Filipe Anacoreta Correia Isabel Galriça Neto Ilda Araújo João Gonçalves Pereira António Carlos Monteiro --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 15/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 Artigo 17.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.º 1074/XIII/4.ª POSSIBILITA O PAGAMENTO DO IMI EM PRESTAÇÕES PARA PRÉDIOS EM COMPROPRIEDADE, RELATIVAMENTE AOS CÔNJUGES NÃO SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS OU UNIDOS DE FACTO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 120.º DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O artigo 120.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, prevê expressamente o pagamento do imposto municipal sobre imóveis em prestações, no caso do seu valor ser superior a euros 100, na versão aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2019), que alargou o número de contribuintes a beneficiar do pagamento do referido imposto em prestações. No entanto, para os sujeitos passivos que vivem em união de facto ou que tenham adquirido prédios em momento anterior ao casamento é feita uma liquidação separada do imposto, pelo que o pagamento a prestações é dificultado e/ou impossibilitado. Assim, a liquidação de IMI tem em conta a situação dos sujeitos passivos à data de aquisição do prédio, não relevando posteriores alterações, nomeadamente celebração de matrimónio. Ou seja, há muitos contribuintes que, apesar de viverem em economia comum, não podem usufruir da possibilidade de pagamento do imposto em prestações, considerado na sua totalidade e não na parte que cabe a cada um. O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração no âmbito da discussão do Orçamento de estado para 2019, que pretendia solucionar este problema, mas veio a ser chumbada, no entanto, por entender ser pertinente tal alteração, apresenta agora a presente iniciativa no mesmo sentido. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS- PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 120.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: