Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1928/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA MINIMIZAR OS EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DE UMA SAÍDA DESORDENADA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA O cenário de uma saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia vai ganhando forma e crescente probabilidade. Este quadro torna evidente a necessidade dos Estados-Membros se prepararem para os efeitos negativos e potencialmente prejudiciais que resultam dessa circunstância. Não é, portanto, de estranhar que o último Conselho Europeu de Dezembro (13-14) tenha apelado “ à intensificação dos trabalhos de preparação, a todos os níveis, para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis”. São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão - Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 1 -, de 13 de novembro de 2018, que exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são as seguintes: cidadãos, serviços financeiros, transporte aéreo, transporte rodoviário, questões aduaneiras, requisitos sanitários e fitossanitários, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que existem outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido). Em resumo, constata-se que o governo português deverá ser capaz de assegurar estabilidade e previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu 1 COM(2018) 880 final Grupo Parlamentar Plano de Contingência, de forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente “ à necessidade de adaptar a legislação nacional e de adotar medidas administrativas e práticas ” nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros. Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os recursos da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU. Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa no RU. São detectáveis sentimentos de preocupação assinaláveis junto dos cerca de 400.000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam. Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a uma eventual mas indesejável “corrida” aos consulados é redobrar as permanências consulares e reforçar os meios humanos e técnicos, capazes de acautelar um processo de regularização da situação legal dos cidadãos nacionais que residem e trabalham no RU. No que respeita às empresas nacionais, impõe-se certamente a contenção de perdas, o controlo da instabilidade e a mitigação da perturbação previsivelmente induzidas na dinâmica empresarial. As quase 3.000 empresas nacionais a operar e exportar para o RU e o facto de as exportações terem registado um aumento de mais de 2% comparativamente a 2017 atestam uma forte dinâmica empresarial. Assumindo que o mercado britânico representa o quarto mercado de exportação de bens e serviços da economia nacional e o primeiro ao nível dos serviços, com uma taxa de cobertura das importações pelas exportações acima dos 200%, é absolutamente essencial consolidar o apoio ao investimento e à dinâmica empresarial aqui evidenciada. Esta necessidade é, aliás, patente há muito tempo, mas nunca teve resposta adequada, até ao momento, do Governo português. O Governo subvalorizou o cenário de uma saída desordenada do RU da União como rejeitou proceder à dinamização de um processo de reflexão e discussão Grupo Parlamentar pública sobre as medidas a adotar, no âmbito de um Plano de Contingência, mormente na vertente económica. Uma prova clara de que o Governo não realizou devidamente esse processo de consulta pública reside no facto de, na audição realizada com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, na Comissão de Assuntos Europeus, no dia 4 de dezembro de 2018, a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o estudo “Brexit: As consequências para a economia e as empresas portuguesas”, o Presidente da CIP ter afirmado “não ter conhecimento que se esteja a desenrolar ou que haja alguma metodologia para planos de contingência ” por parte do Governo nem tão-pouco “ que o Governo esteja a desenvolver qualquer estratégia para acautelar ou minorar esta ou aquela situação”, no contexto do Brexit. O Governo português adotou como seu o referido estudo, não se conhecendo, até ao momento, e desde então, ações adotadas pelo Governo português no sentido de minimizar os riscos e potenciar as oportunidades do Brexit para as empresas portuguesas, previstas no capítulo 8 – Conclusões e Recomendações – do referido estudo. Desde o final de 2018 que o CDS-PP tem, insistentemente, instado o Governo a desenvolver, sem demora, um plano de contingência, face a um quadro de instabilidade decorrente de uma saída desordenada do RU. Perante esse indesejável mas não improvável cenário, a urgência das nossas respostas representa uma verdadeira condição de salvaguarda dos interesses nacionais. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o seguinte: 1. Adote um Plano de Ação de Contingência transversal nas variadas áreas identificadas como sensíveis no caso de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia, constantes da Comunicação da Comissão - Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 – Plano de Ação de Contingência , envolvendo os parceiros sociais e refletindo os seus contributos nas medidas sectoriais a adotar; 2. Intensifique as permanências consulares e aposte numa maior capacidade de resposta dos serviços consulares no Reino Unido nos processos de regularização da situação dos cidadãos nacionais a residir e trabalhar no RU; Grupo Parlamentar 3. Crie e operacionalize, no Plano de Ação de Contingência, uma linha de crédito vocacionada para o apoio às empresas portuguesas que operam ou exportam para o Reino Unido; 4. Lance, à margem do Plano de Ação, de forma planeada e eficaz uma campanha de informação orientada para as empresas, e em particular para necessidade de estas desenvolverem planos de contingência para a mitigação dos efeitos perniciosos que possam resultar da saída do Reino União da União Europeia. Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2019, Os Deputados Pedro Mota Soares Nuno Magalhães Filipe Anacoreta Correia João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 140-143 — 08/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1928/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA MINIMIZAR OS EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DE UMA SAÍDA DESORDENADA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA (Texto inicial) O cenário do Reino Unido da União Europeia uma saída sem acordo vai ganhando forma e crescente probabilidade. Este quadro torna evidente a necessidade dos Estados-Membros se prepararem para os efeitos negativos e potencialmente prejudiciais que resultam dessa circunstância. Não é, portanto, de estranhar que o último Conselho Europeu de dezembro (13-14) tenha apelado «à intensificação dos trabalhos de preparação, a todos os níveis, para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis». São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão -Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 20191 -, de 13 de novembro de 2018, que exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são as seguintes: cidadãos, serviços financeiros, transporte aéreo, transporte rodoviário, questões aduaneiras, requisitos sanitários e fitossanitários, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que existem outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido). Em resumo, constata-se que o Portugal deverá ser capaz de assegurar estabilidade e previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu Plano de Contingência, de forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente «à necessidade de adaptar a legislação nacional e de adotar medidas administrativas e práticas» nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros. Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os recursos da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU. Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa a residir e trabalhar em RU. São detetáveis sentimentos de preocupação assinaláveis junto dos cerca 400 000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam. Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a uma eventual mas indesejável «corrida» aos consulados é redobrar as permanências consulares e reforçar os meios humanos e técnicos, capazes de acautelar um processo de regularização da situação legal dos cidadãos nacionais que residem e trabalham no RU. No que respeita às empresas nacionais, impõe-se certamente a contenção de perdas, o controlo da instabilidade e a mitigação da perturbação previsivelmente induzidas na dinâmica empresarial. As quase 3000 empresas nacionais a operar e exportar para o RU e o facto das exportações terem registado um aumento de mais de 2% comparativamente a 2017 atestam uma forte dinâmica empresarial. Assumindo que o mercado britânico representa o 4.º mercado de exportação de bens e serviços da economia nacional e o n.º 1 ao nível dos serviços, com uma taxa de cobertura das importações pelas exportações acima dos 200%, é absolutamente essencial consolidar o apoio ao investimento e à dinâmica empresarial aqui evidenciada. 1 COM(2018) 880 final. --- Apreciação — DAR I série — 3-8 — 18/01/2019 18 DE JANEIRO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde, que baixa à 9.ª Comissão, e 1074/XIII/4.ª (CDS-PP) — Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo. A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que é que se exige de um governo? Que assegure a segurança, a estabilidade e os direitos dos cidadãos para os quais governa, que tenha uma visão do país para além de quatro anos, que saiba usar as conjunturas internacionais positivas para o bem comum e que também saiba apetrechar a sociedade e a economia com mecanismos que atenuem as consequências de possíveis choques externos. O que se exige da oposição? Que fiscalize a ação do Governo, que apresente um contraponto estratégico para o rumo trilhado pelo País, que olhe pelos cidadãos esquecidos pela governação, que observe atentamente as movimentações políticas dentro e fora do País, para que a sua ação política esteja em consonância com a necessidade sempre em mutação da população. É este o dínamo da democracia. E foi neste enquadramento que o PSD decidiu avançar com este projeto de resolução que debatemos hoje e que visa intensificar os trabalhos urgentes do Governo português para a finalização de um plano de contingência multissectorial para a saída do Reino Unido da União Europeia, com ou sem acordo. Todo o processo do Brexit se apresenta como um desafio inigualável para o processo de integração europeia. Um projeto europeu que sempre assentou na garantia da paz entre os povos europeus, na coesão territorial e social e na premissa de que a partilha da soberania conduz ao reforço da soberania, particularmente no contexto internacional atual. Podemos ter toda a confiança do mundo nas negociações e nas votações alheias, mas, ao contrário do que se ouve da bancada socialista, preparar contingências não é demonstrar desconfiança no processo. Srs. Deputados, existem sempre variáveis que escapam ao controlo de um só governo, nomeadamente as decisões democraticamente legítimas de outrem. Por isso, há variáveis que compete ao Governo português controlar para assegurar o mínimo de distúrbio que uma saída sem acordo invariavelmente iria criar para o nosso País e fundamentalmente para os nossos cidadãos. Nesse sentido, perante um cenário onde, ao longo dos últimos meses, tem aumentado o perigo de uma saída sem acordo do Reino Unido, culminando esta semana com o chumbo do próprio acordo pelo Parlamento britânico, o Governo tem anunciado um plano de contingência a conta-gotas — medidas às prestações! —, ao longo dos últimos seis dias. Acreditamos que, quando ficar completo e fechado, já não surja, no momento, em --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31 — 19/01/2019 19 DE JANEIRO DE 2019 Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 4.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 4.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 7 Deputados do PS (António Gameiro, Eurídice Pereira, Hortense Martins, Maria da Luz Rosinha, Miranda Calha, Odete João e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PAN e de 25 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Soares, José Magalhães, José Rui Cruz, Luís Graça, Luís Vilhena, Manuel --- Votação final global — DAR I série — 60-60 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.