Entrada — Nota de Admissibilidade — 04/01/2019
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 1059/XIII/4.ª
Proponente/s: Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do do
Partido Social Democrata
Título: 3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula
o ingresso nas magistraturas, a formação de
magistrados e a natureza, estrutura e
funcionamento do centro de estudos judiciários),
incorporando uma área de estudo que incida sobre
a Convenção sobre os Direitos da Criança
A iniciativa * pode envolver, no ano
económico em curso, aumento das
despesas ou diminui ção das receitas
previstas no Orçamento do Es tado (n.º 2
do art.º 120.º do Regimento e n.º 3 do art.º
167.º da Constituição)? * não aplicável a
propostas de lei apresentadas pelo Governo
NÃO
Caso possa envolver ,
prevê entrada em
vigor/produção de
efeitos com o próximo
OE?
O proponente junta f icha de avaliação
prévia de impacto de género ( deliberação
CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
SIM
Justifica-se a a udição dos órgãos de
governo própr io das regiões autónomas
(art.º 142.º do Regimento e n.º 2 do art.º
229.º da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL
ou por arrastamento)?
O proponente solicita o agendamento, por
arrastamento, para a sessão plenária do próximo dia
24 de janeiro, para discussão conjunta com o PJR
1807/XIII/4.ª (PSD)
Comissão competente em razão da
matéria e eventuais conexões:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República , cumprindo ainda as regras
fixadas pela Conferência de Líderes para os arrastamentos deste mês (cfr. Súmula 80 da CL).
Data: 8 de janeiro de 2019
A assessora parlamentar – Ana Vargas (ext: 11739)