Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”

4 DE JANEIRO DE 2019 15 transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1922/XIII/4.ª CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª e 98/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1923/XIII/4.ª CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª e 99/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão».

5 DE JANEIRO DE 2019 49 Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora, votar, em conjunto, os seguintes projetos de resolução: n.os 1898/XIII/4.ª (PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 74/XIII/4.ª (PCP), 85/XIII/4.ª (CDS-PP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e 1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio de apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; n.º 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.ª (PCP), 89/XIII/4.ª (CDS-PP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1902/XIII/4.ª (PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.ª (PCP), 83/XIII/4.ª (CDS-PP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1893/XIII/4.ª (PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 78/XIII/4.ª (PCP), 87/XIII/4.ª (CDS-PP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.ª (PCP), 88/XIII/4.ª (CDS-PP) e 100/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 80/XIII/4.ª (PCP), 84/XIII/4.ª (CDS-PP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e 1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 81/XIII/4.ª (PCP), 86/XIII/4.ª (CDS-PP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; e n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Projeto de Resolução nº 1923/XIII/4ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão” (Publicado no Diário da República, I série, N.º 230, de 29 de novembro de 2018) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 72/XIII/4.ª e 99/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão”. Assembleia da República, 04 de janeiro de 2019 Os deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia