Projeto de Resolução 1916: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres” | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProjeto de Resolução 1916: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que ”Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres” | LegisMotion