Projeto de Resolução 1913: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação” | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProjeto de Resolução 1913: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação” | LegisMotion