Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Nuclear adoptada em Viena em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica.

Quinta-feira, 13 de Março de 1997 II Série-A — Número 27 DIÁRIO da Assembleia da Republica VII LEGISLATURA 2,ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUPLEMENTO SUMÁRIO Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão-Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994 .......................... ........ 418-(2) Propostas de resolução (n.º 45/VII e 46/VII): N.° 45/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995 418-(25) N.° 46/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994 418-(34)

Sábado, 17 de Janeiro de 1998 I Série - Número 29 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) deu conta do lapso do seu partido relativamente à votação do projecto de resolução n.º 73/VII e solicitou a respectiva correcção, tendo a Mesa apenas considerado o resultado proclamado. Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.º 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Eurico Figueiredo e José Barradas (PS), Rui Gomes Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Foram igualmente apreciadas, conjuntamente. as propostas de resolução n.ºs 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, e 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Laurentino Dias (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). A proposta de resolução n.º 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego foi também apreciada, tendo produzido intervenções, além do Sr: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Maria do Carmo Sequeira (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades -, Moura e Silva-(CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), António Rodrigues (PSD) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.