Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação”

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1894/XIII-4.ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, “Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 79/XIII-4ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação”. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019 Os Deputados, PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 148-148 — 03/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1894/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 105/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO» (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 79/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1895/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA» (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 28 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 80/XIII-4ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística». Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 05/01/2019 5 DE JANEIRO DE 2019 Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora, votar, em conjunto, os seguintes projetos de resolução: n.os 1898/XIII/4.ª (PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 74/XIII/4.ª (PCP), 85/XIII/4.ª (CDS-PP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e 1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio de apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; n.º 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.ª (PCP), 89/XIII/4.ª (CDS-PP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1902/XIII/4.ª (PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.ª (PCP), 83/XIII/4.ª (CDS-PP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1893/XIII/4.ª (PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 78/XIII/4.ª (PCP), 87/XIII/4.ª (CDS-PP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.ª (PCP), 88/XIII/4.ª (CDS-PP) e 100/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 80/XIII/4.ª (PCP), 84/XIII/4.ª (CDS-PP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e 1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 81/XIII/4.ª (PCP), 86/XIII/4.ª (CDS-PP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; e n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.