Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green

Projecto de Lei n.º 1055/XIII/4.ª Institui um regime de autorização de residência assente em actividades de investimento em projectos ecológicos – Vistos Green. Exposição de motivos A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, referente à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, por via da alteração promovida pela Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto, passou a elencar o instituto da “autorização de residência para actividade de investimento” , comummente conhecido por “Golden Visa” ou “Visto Gold”. O artigo 90.º-A do diploma explicitado, prescreve o seguinte: “Autorização de residência para actividade de investimento 1 - É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma actividade de investimento, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente: a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com excepção da alínea a) do n.º 1; b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos; c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea d) do artigo 3.º. 2 - É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea d) do artigo 3.º 3- Revogado.” O artigo 3.º, n.º 1, alínea d) discrimina as variantes abrangidas por “actividade de investimento”. Passamos a transcrever o teor da alínea mencionada: “«Actividade de investimento» qualquer actividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: i) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000; iv) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000; v) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 350 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; vi) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional; vii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 /prct. do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 350 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.» Sublinha-se ainda que, de acordo com o artigo 122.º, n.º 1, alínea r), não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros que “façam prova da actividade de investimento, nos termos a que se refere a alínea d) do artigo 3.º”. Em suma, o Visto Gold consubstancia uma autorização de residência para actividades de investimento concedida a nacionais de Estados terceiros, a qual é concedida mediante a execução de um investimento empresarial ou imobiliário em território português. Desde a sua criação, há seis anos atrás, o investimento acumulado totalizou 4.155.454.320,27 euros, com a aquisição de bens imóveis a somar 3.769.059.383,67 euros e a transferência de capital no valor de 386.394.936,60 euros. Tem-se verificado um crescimento do investimento em Portugal nos últimos meses, com uma subida de 41% em Novembro e 4% em Outubro, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com dados estatísticos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Até à data foram atribuídas 6.813 autorizações de residência para actividades de investimento: 2 em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017 e 1.260 em 2018. Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.013), seguida do Brasil (625), Turquia (279), África do Sul (268) e Rússia (237). Tendo em conta estes dados, e valores, tal como a importância de cimentar uma sociedade multicultural e aberta ao investimento estrangeiro, consideramos que este investimento exponencial deveria ser captado e canalizado para projectos de investimento estruturantes nomeadamente de cariz ecológico – consubstanciaria uma autorização de residência para actividade de investimento em projectos ecológicos. Neste âmbito, trazemos à colação as palavras do Sr. º Primeiro Ministro António Costa, na COP-22, em Marraquexe, que audaciosamente, comprometeu-se a descarbonizar a economia portuguesa até 2050. Nesta sequência, o Governo lançou o “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050”1. Este Roteiro assenta na necessidade da descarbonização profunda da economia portuguesa, reconhecendo a neutralidade carbónica como um desígnio nacional e intergeracional. Salienta-se que, no ano de 2016 o investimento privado global em energias renováveis ultrapassou o investimento privado combinado em energias fósseis (petróleo, gás e carvão) e energia nuclear, tendência vislumbrável desde 2015 e que assinala uma mudança global na matriz energética, no sentido da transição para as energias renováveis face ao desafio das alterações climáticas. Vários Estados - a maior parte dos quais são partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas - têm sustentado com condições favoráveis ao investimento externo a continuidade de um sector energético cujos efeitos finais no sistema climático global são possivelmente a maior ameaça alguma vez apresentada à Humanidade. 1 https://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2012/RNBC_COMPLETO_2050_V04.pdf . Em várias cidades, países e diferentes contextos regionais têm sido assumidas posições à altura deste desafio, nomeadamente prevendo o faseamento acelerado para o fim da prospecção e produção de combustíveis fósseis, por métodos convencionais e não-convencionais, assim como do próprio consumo de combustíveis fósseis, em particular nos sistemas de transportes. A título de exemplo, no que tange à contaminação do ar, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, 12,5 % das mortes à escala mundial são motivadas pela poluição, sendo que respirar o ar em Nova Deli é como fumar 40 cigarros por dia. É urgente descarbonizar, eliminando paulatinamente a dependência das energias fósseis, substituindo-as por outras fontes 100% limpas e renováveis. A consciencialização mundial desta problemática levou à criação e subscrição, por parte de quase todos os países mundiais, do Acordo de Paris, o qual se destina a limitar o aquecimento global a um valor “bem abaixo" dos 2 °C, a partir de 2020. Sublinha-se que os Estados subscritores aceitaram elaborar e apresentar relatórios aos outros Governos e ao público sobre o seu desempenho na prossecução das respectivas metas, no sentido de assegurar a transparência e a supervisão deste processo. Atendendo à premente implementação de vectores que contribuam para o processo de descarbonização em Portugal, e considerando o grau de investimento provindo do instituto da autorização de residência assente em actividades de investimento, propomos a criação de um regime de autorização de residência assente em actividades de investimento em projectos ecológicos (Vistos Green) concernentes a qualquer actividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a (euro) 500 000 euros, tais como: - Promoção e desenvolvimento de investimentos em agricultura biológica não intensiva; - Reforço e contributo activo para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; - Criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis que se regem pelo Decreto-Lei 153/2014, pela Portaria nº14/2015 e Portaria nº 15/2015; - Desenvolvimento de projectos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis; - Promoção e desenvolvimento de projectos e investimentos em ecoturismo. Ademais, deverá ser alterado o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, o qual regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, em conformidade com as alterações da presente iniciativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto A presente Lei visa alterar o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criando o regime de autorização de residência assente em actividades de investimento em projectos ecológicos – Vistos Green. Artigo 2º Alterações ao Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho São alterados os artigos 3.º e 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, pela Lei n.º 56/2015, de 23 de Junho, pela Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho e pela Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto, com a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]: i) […]; ii) […]; iii) […]; iv) […]; v) […]; vi) […]; vii) […]; viii) […]. e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]. s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; w) […]; x) […]; y) […]; z) […]; aa) […]; bb) […]; cc) […]; dd) […]; ee) […]; ff) […]; gg) […]; hh) […]: i) […]; ii) […]; iii) […]; ii) […]; jj) […]; kk) […]; ll) […]; mm) […]. nn) […]; oo) […]; qq) […]; rr) […]; ss) […]; tt) […]; uu) […]; vv) «Actividade de investimento em projectos ecológicos» qualquer actividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a (euro) 500 000 euros: i) Promoção e desenvolvimento de investimentos em agricultura biológica não intensiva; ii)Reforço e contributo activo para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; iii) Criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis que se regem pelo Decreto-Lei 153/2014, pela Portaria nº14/2015 e Portaria nº 15/2015; iv) Desenvolvimento de projectos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis; v) Promoção e desenvolvimento de projectos e investimentos em ecoturismo. 2 - O montante ou requisito quantitativo mínimo das actividades de investimento previstas nas subalíneas ii) a vi) da alínea d) e da alínea vv) do número anterior podem ser inferiores em 50 /prct., quando as actividades sejam efectuadas em territórios de baixa densidade. 3 - […]. Artigo 122.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) Que façam prova da actividade de investimento, nos termos a que se refere as alíneas d) e vv) do artigo 3.º. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. Artigo 3.º Aditamento ao Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho É aditado o artigo 90.º-B à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, pela Lei n.º 56/2015, de 23 de Junho, pela Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho e pela Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto, com a seguinte redacção: «Artigo 90.º- B Autorização de residência para actividade de investimento em projectos ecológicos 1 - É concedida autorização de residência, para efeitos de exercício de uma actividade de investimento em projectos ecológicos, aos nacionais de Estados terceiros que, cumulativamente: a) Preencham os requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, com excepção da alínea a) do n.º 1; b) Sejam portadores de vistos Schengen válidos; c) Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; d) Preencham os requisitos estabelecidos na alínea vv) do artigo 3.º 2 - É renovada a autorização de residência por períodos de dois anos, nos termos da presente lei, desde que o requerente comprove manter qualquer um dos requisitos da alínea vv) do artigo 3.º.» Artigo 4.º Regulamentação O Governo altera o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, em conformidade com as alterações da presente Lei, no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva publicação. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2018 O Deputado André Silva --- Publicação — DAR II série A — 124-130 — 21/12/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 3 — Os criminólogos estão aptos a desenvolver as suas atividades profissionais, designadamente, nas seguintes áreas: a) Análise criminológica; b) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade; c) Avaliação do risco de reincidência; d) Intervenção comunitária; e) Conceção de políticas sociais e penais; f) Investigação criminal; g) Investigação científica; h) Ensino. Artigo 4.º Exercício profissional dos Criminólogos 1 – Os criminólogos exercem as suas funções em regime de trabalho subordinado ou de forma independente, com respeito pelas regras de ética e pelos códigos de conduta que sejam aprovados pelas respetivas organizações profissionais, bem como por outros que lhes sejam aplicáveis. 2 – Os criminólogos que queiram exercer funções de mediador penal estão dispensados do requisito previsto na alínea d) do artigo 12.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. Artigo 5.º Profissão de Criminólogo A profissão de criminólogo é criada por lei. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, contados da sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Rebelo — João Gonçalves Pereira — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE LEI N.º 1055/XIII/4.ª INSTITUI UM REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSENTE EM ATIVIDADES DE INVESTIMENTO EM PROJETOS ECOLÓGICOS «VISTOS GREEN» Exposição de motivos A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, referente à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, por via da alteração promovida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, passou a elencar o --- Discussão generalidade — DAR I série — 21-30 — 11/01/2019 11 DE JANEIRO DE 2019 positiva, e, muitas vezes, estas áreas acabam por ser descuradas em favor de outras áreas também importantes. O que pretendemos é que haja coragem para promover uma discriminação positiva, se queremos, de uma vez por todas, inverter e rejuvenescer a ação do sistema português de promoção e proteção a todos os níveis. Não podemos permitir que as crianças e os jovens desprovidos de família fiquem entregues a si próprios ou ao bom senso ou à boa vontade dos profissionais, assim como, também, não podemos permitir que as instituições que acolhem crianças e jovens em risco fiquem entregues a si próprias. Por outro lado, temos de dar condições para que as famílias que reúnam os melhores requisitos possam ser formadas e acompanhadas no acolhimento e apoio às famílias mais desfavorecidas, através do acolhimento familiar. No fundo, o que pretendemos é exatamente isto, que a ciência possa ter uma discriminação positiva para um desenvolvimento maior e melhor de todo este sistema. O diagnóstico está feito, mas, agora, há necessidade de ir ao cerne das problemáticas. Todas as respostas têm de ser especializadas e munidas de sustentação científica. É isto que o PSD defende. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold e 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green. Para abrir o debate, tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um País que se leva a sério não vende direitos de cidadania. É isso que hoje aqui debatemos: é ou não admissível que Portugal venda direitos de cidadania a troco de 500 000 € empatados em imobiliário? Podemos fingir que não é isso que está em causa, mas é, efetivamente, isso que está em causa. Em 2012, o então Ministro Paulo Portas fez o discurso do fingimento e assegurou que aceitar a figura dos vistos gold em Portugal era essencial para captar investimento estrangeiro criador de emprego. Fingimento puro! Dos 6962 vistos gold atribuídos entre 2012 e 31 de dezembro de 2018 só 13, repito, só 13 estavam associados a investimentos comportando a criação de postos de trabalho. Foram atribuídos 6775 vistos a compradores de imobiliário por mais de 500 000 €. Dizia, em 2014, o então Secretário de Estado do Turismo: «O Estado não é a Remax. Não somos uma agência imobiliária». E logo acrescentava: «Mas ao Governo compete propiciar um ambiente para que esses negócios se realizem». E, para que não restassem dúvidas, acrescentava e concluía: «O turismo residencial continua a ser o principal dinamizador das autorizações de residência». Eu concluo: as nossas cidades sabem bem o efeito que o tal «bom ambiente» para o negócio criou — chama-se especulação e obstáculo à habitação da gente comum. Deixemo-nos, portanto, de fantasias: vistos gold nada têm a ver com criação de emprego e, menos ainda, com mecenato cultural, tal como o Governo pôs na lei. Nem isso acontecerá com projetos ecológicos, humanitários ou quaisquer outros. Não! Vistos gold são apenas uma ferramenta de especulação imobiliária e, à boleia, também de práticas de corrupção e branqueamento de capitais. Dirão os adeptos dos vistos gold que estou a exagerar. E eu pergunto: que razão, senão essa, leva a que os poderes públicos se recusem liminarmente a fornecer a quem quer que seja informação sobre os nomes dos requerentes e beneficiários de vistos gold, algo que nem nos países mais acerrimamente defensores destes vistos, como Malta ou Chipre, sucede?! Nos vistos gold, como na aplicação de capitais em offshore, o segredo é mesmo a alma do negócio. Cabe aos adeptos dos vistos gold demonstrar cabalmente que estas críticas não têm fundamento. E digo-vos: auguro-lhes grandes dificuldades nessa tarefa. A subsistência dos vistos gold é, enfim, a expressão de uma repugnante escolha entre pessoas. Para quem tem dinheiro, reduzem-se as exigências: onde antes se requeria um mínimo de 30 postos de trabalho criados por um investimento associado a um visto gold passou a requerer-se apenas 10; onde antes se exigia ao investidor uma estadia mínima, em Portugal, de 30 dias no primeiro ano e de 60 nos anos seguintes, passou a exigir-se apenas 7 e 15 dias, respetivamente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 12/01/2019 I SÉRIE — NÚMERO 38 Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. Baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1692/XIII/3.ª (PSD) — Linha de financiamento para instituições de ensino superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 920/XIII/3.ª (BE) — Elimina os vistos gold. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS- PP e abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários de uso pecuário, contendo diclofenac.