Apreciação Parlamentar 96: Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça” | LegisMotion

Ir para o conteudo principalApreciação Parlamentar 96: Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça” | LegisMotion