Criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão

II SÉRIE-A — NÚMERO 38 154 A precariedade que grassa no sistema de Metro do Porto exige uma resposta efetiva do poder político e das autoridades competentes, não só nas medidas concretas para combater a precariedade, mas desde logo nas necessárias alterações à prática de “externalização” de serviços. Para o PCP, o sistema de Metro do Porto deveria assentar num efetivo de trabalhadores integrados no quadro das empresas públicas que asseguram o seu funcionamento. A Metro do Porto, SA, deve assumir um importante papel na promoção de mais justiça social e desenvolvimento económico no distrito do Porto, garantindo às populações um verdadeiro serviço público de transportes orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1. Iniciar, com carácter de urgência, um processo de revisão das Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, e que possa levar a uma alteração no sentido de eliminar a obrigatoriedade de subconcessão, estipulando que o objeto principal da sociedade é prosseguido por exploração direta da mesma, não sendo passível de transmissão ou subconcessão a outras entidades; 2. Promover a alteração dos estatutos da Metro do Porto, SA, para que o Conselho de Administração da Metro do Porto, SA, fique mandatado a preparar e levar a cabo as seguintes medidas: a) Desenvolver, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente projeto de resolução, a estrutura orgânica que assuma o seguimento e desenvolvimento da exploração e gestão operacional do sistema de transporte Metro do Porto, no quadro da sua plena reversão para a gestão pública, promovendo a integração com vínculo efetivo de todos os trabalhadores ao serviço no Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto. b) Salvaguardar a antiguidade e direitos adquiridos dos trabalhadores que estão presentemente ao serviço das várias empresas subcontratadas pela Metro do Porto. c) Assegurar a continuidade da contratação da EMEF para a manutenção do material circulante ao serviço na empresa Metro do Porto. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Jerónimo de Sousa — Valter Loios. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1889/XIII/4.ª CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E DE REABILITAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DO ANTIGO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE LORVÃO A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é um nível do SNS – além dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares –, com o objetivo «da prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência».

3 DE JULHO DE 2019 61 armamento, em concreto e sobretudo aquele que é mais letal e que, historicamente, provocou as tragédias que provocou, que é o nuclear, o objetivo essencial que deve unir todos. Quanto aos objetivos, quanto aos fins da petição, com maior ou menor simpatia em relação a algumas considerações feitas nos projetos de resolução, diria, até, em relação aos próprios projetos de resolução, estamos de acordo. Já não estamos de acordo quanto aos meios, no sentido em que se procura que seja através de decisões que vão, mais ou menos, fracionar a comunidade internacional, decisões mais ou menos de rutura, o que é um pouco aquilo que pede esta petição e estes projetos de resolução e o que sucederia caso Portugal procedesse à ratificação deste tratado como forma de combater essa mesma proliferação. Recordo que esta resolução foi aprovada por um terço dos países das Nações Unidas. Não é pouco, mas não será o suficiente, digo eu. Nenhum dos países que a aprovou foi chamado «potência», pelo menos aqueles que declarada e oficialmente se assumem como potências nucleares. Isto faz com que esta tomada de posição, de alguma forma, de força, seja, por um lado, mais divisora do que unificadora no objetivo que, repito, deve ser comum, e, por outro, perca, desde logo, ab initio, a força que mereceria. Por fim, obviamente, Portugal não deve, não pode esquecer — e, neste aspeto, acompanhamos a prudência do Governo português — os compromissos internacionais que tem com outras organizações, tais como a NATO, sim, Srs. Deputados, mas também a Organização das Nações Unidas. Protestos do PCP. É preciso não esquecer que, sendo o Secretário-Geral das Nações Unidas português, qualquer posição «beligerante» ou, se quiserem, mais ou menos tendenciosa por parte do Estado português poderia mesmo enfraquecer a posição das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral, no sentido de procurar sensibilizar todos os países, todos, sem exceções, para que possam pôr termo a esta proliferação das armas. Não podemos, pois, acompanhar estes projetos de resolução. Consideramos que este tipo de iniciativas, de alguma forma, pode ir de encontro àquilo que é fundamental, que é haver uma diplomacia ativa mas, ao mesmo tempo, englobadora de todas as sensibilidades, numa matéria que é, evidentemente, sensível. O mundo não passa por um bom momento e, por isso mesmo, qualquer passo mais ou menos unilateral é contraproducente em relação aos objetivos pretendidos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto quatro da ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 522/XIII/3.ª (Eduardo da Fonte Ferreira e outros) — Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). Para iniciar o debate deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários que estão presentes nas galerias e, designadamente, o Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão, bem como os mais de 7000 subscritores da petição que nos encontramos hoje a discutir. No Lorvão, o mosteiro é parte incontornável da paisagem, do território, da história e da vida quotidiana da população. Até 2012, lá funcionou um hospital psiquiátrico, cujo encerramento alterou completamente a vida e o dia a dia da localidade, que ficou mais vazia, menos movimentada. Desde então, acentuou-se a degradação

6 DE JULHO DE 2019 45 Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Ana Passos, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Elza Pais, Hugo Carvalho, Ivan Gonçalves, Luís Graça, Maria Conceição Loureiro, Marisabel Moutela e Pedro Delgado Alves). Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves). Vamos votar, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves). Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves). Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves). O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

20 DE JULHO DE 2019 79 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos e 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). Pausa. Srs. Deputados, votaram a favor o BE, o PCP, Os Verdes e o PAN e abstiveram-se o PSD, o PS, o CDS-PP e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira… O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, para corrigir o sentido de voto dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, que votam a favor deste texto final. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, quais são os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votam de forma diferenciada? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina Jesus. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Portanto, há três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votam a favor… O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, há um quarto Deputado, que estava aqui sentado, mas que se ausentou momentaneamente… Risos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, quanto a isso já não posso fazer nada! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, há, então, três Deputados que votam a favor.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução N.º 1889/XIII/4.ª Criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), é um nível do SNS - além dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares -, com o objetivo «da prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência». Em 2016, foi anunciado o reforço da capacidade de resposta da RNCCI com as áreas dos Cuidados Pediátricos Integrados (CPI) e de Saúde Mental, sendo determinado que os Cuidados Paliativos integrarão uma outra rede própria. A RNCCI é financiada pelo Ministério da Saúde - 78,9% e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - 21,1% (BI SNS), em Junho de 2017, tinha um total 14 265 lugares, sendo 6203 (43%) no domicílio e 9062, (57%) camas de internamento de diversos tipos, sendo estas contratualizadas a entidades privadas (97,6%): 21,3% a entidades privadas com fins lucrativos; 76,3% a IPSS, 49,4% destas às Misericórdias, sendo apenas 2,4% camas do SNS. Isto significa que os governos do PS e do PSD/CDS-PP asseguraram, nos últimos 12 anos, sobretudo o financiamento público aos prestadores privados. Embora tenha aumentado o número de camas de cuidados continuados, sobretudo em IPSS e Misericórdias - e não em unidades públicas -, ainda é insuficiente para responder às necessidades da população. Persistem, ainda, inúmeras carências na prestação de cuidados a este nível, no que respeita à capacidade e meios humanos, em especial no reforço das equipas de Cuidados Continuados Integrados (CCI). Para reforçar os cuidados continuados é necessário investimento público e reforço de meios, que persistem em níveis muito aquém da resposta pública necessária. O envelhecimento de uma parte significativa da população deve levar a que estas áreas sejam consideradas importantes ou prioritárias, condicionando também a necessidade da maior integração de cuidados primários com os hospitalares. É neste contexto que assume maior relevância a existência de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão. O Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) não dispõe destas valências e debate-se com falta de espaços e dificuldades em transferir os doentes para serviços de saúde de retaguarda. Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território. Monumento Nacional classificado por Decreto de 16 de Junho de 1910, o Mosteiro acaba por PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar ganhar novos usos e a generalidade das suas instalações é adaptada à função de Hospital Psiquiátrico nos anos sessenta do século passado. O Hospital Psiquiátrico de Lorvão funcionou, mormente no edifício do antigo dormitório, até ao ano de 2012. Durante esse tempo, contou com o movimento de milhares de pessoas por ano, sendo possível afirmar que o encerramento desta unidade de saúde mudou radicalmente o quotidiano da localidade que ficou, deste modo, mais isolada. As instalações do Hospital de Lorvão, afetas ao CHUC, encontram-se devolutas e em degradação. Importa recuperá-las e coloca-las ao serviço da saúde e da comunidade e integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que: Inicie os procedimentos, em 2019, para a criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018 Os Deputados, ANA MESQUITA; CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO DIAS; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; VALTER LÓIOS; JERÓNIMO DE SOUSA; RITA RATO; JORGE MACHADO; ÂNGELA MOREIRA; DIANA FERREIRA