Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1887/XIII/4ª Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia Exposição de motivos No dia 30 de março de 2019, o Reino Unido deixará a União Europeia e tornar-se-á um país terceiro. Independentemente do cenário preconizado, tal será fonte de perturbações significativas para as empresas, para as administrações europeias e para a vida dos cidadãos. A Comissão Europeia e o Conselho Europeu têm apelado reiteradamente aos Estados-Membros para que se preparem para todos os cenários possíveis, apreciem os pertinentes riscos e antecipem as suas reações, de modo a atenuar as consequências deles decorrentes. O Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia foi negociado entre o governo britânico e a União Europeia, foi aprovado pelo Conselho Europeu e a necessária votação no parlamento britânico foi adiada para janeiro 2019. Para que estejamos preparados para essa saída e possamos atenuar os piores efeitos de um eventual cenário de saída sem acordo , todos os intervenientes devem assumir as suas responsabilidades. No caso de Portugal, os elos económicos e comerciais entre Portugal e o Reino Unido são extremamente relevantes para que se procure analisar as consequências da saída britânica da União Europeia, pela ótica económica portuguesa. Segundo dados da AICEP, são 3800 as empresas que exportam para o mercado britânico. A balança comercial portuguesa registou um saldo positivo de três mil milhões de euros em 2017 que sobe para 4,7 mil milhões se incluirmos o turismo O “Estudo da CIP sobre as consequências para a economia e as empresas portuguesas” - aliás o único estudo nacional - traça cenários, avalia impactos, identifica e gradua riscos para os diferentes setores e regiões. Este estudo conclui no sentido de existirem reduções potenciais das exportações globais para o Reino Unido entre cerca de 15% e 26%, consoante os cenários considerados. Grosso modo, o impacto negativo do Brexit na economia elevar-se-ia, assim, a valores entre 0,5% e 1% do PIB. O estudo refere, ainda, que há um número muito elevado de portugueses a trabalhar no Reino Unido, incluindo em sectores especializados, como o da saúde. O PSD tem sempre sublinhado a importância de acautelar os direitos dos trabalhadores e das famílias portuguesas no Reino Unido, uma comunidade que ascende aos 400.000 cidadãos. E há também o fluxo contrário, com muitos britânicos que escolheram Portugal para trabalhar ou viverem as suas reformas. Também esses necessitam segurança jurídica e o enorme aumento dos pedidos de nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos britânicos pode ser uma das manifestações dessa incerteza. Particularmente no cenário de uma saída desregulada sem-acordo será crucial adaptar atempadamente as normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos (por exemplo, para efeitos dos controlos aduaneiros, sanitários e fitossanitários nas fronteiras, a nível das autoridades competentes responsáveis por procedimentos específicos, etc.). Devem participar nos preparativos as autoridades regionais, sobretudo aquelas que dispõem de poderes legislativos, e ainda as autoridades locais. Compete, pois, ao Governo português preparar o Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. O Governo já dispôs de tempo mais do que suficiente para encetar o Plano de Ação de Contingência recomendado reiteradamente pela Comissão e pelo Conselho. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem alertado, repetidamente, com preocupação, para esta inércia governativa portuguesa. Tal foi sublinhado pelas intervenções do PSD em audições com a Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Europeus bem como nos debates em Plenário com o Sr. Primeiro Ministro, António Costa. Mas, ao contrário de vários Estados-Membros que têm efetuados os seus respetivos Planos de Ação de Contingência - como por exemplo os Países Baixos, a França, a Irlanda, Alemanha, Dinamarca, Grécia e Estónia - o governo português continua a ignorar os pedidos para haver estes planos de contingência para a eventualidade de uma saída sem acordo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A intensificação dos trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial de um Plano de Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu; 2. Que informe a Assembleia da República do ponto de situação da preparação do Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2018 Os Deputados, Fernando Negrão, Rubina Berardo, Carlos Gonçalves, Ana Elisabete Oliveira, António Costa Silva, Duarte Marques, Inês Domingos, Maria Luís Albuquerque, Miguel Morgado, Regina Bastos, Rui Silva --- Publicação — DAR II série A — 151-152 — 21/12/2018 21 DE DEZEMBRO DE 2018 3 – Conceda um prazo de 60 dias corridos após a publicação da Lei da Assembleia da República que estabelece os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, para os municípios e entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais, caso não pretendam exercer no ano de 2019 as competências previstas nos decretos-lei sectoriais publicados em Diário da República, permitindo, uma única reunião dos seus órgãos deliberativos. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — António Topa — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Manuel Frexes — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor em 21 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.º 37 (2018.12.20)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1887/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO DE CONTINGÊNCIA NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS MEDIDAS URGENTES PARA ATENUAR OS IMPACTOS GLOBAIS DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA. Exposição de motivos No dia 30 de março de 2019, o Reino Unido deixará a União Europeia e tornar-se-á um país terceiro. Independentemente do cenário preconizado, tal será fonte de perturbações significativas para as empresas, para as administrações europeias e para a vida dos cidadãos. A Comissão Europeia e o Conselho Europeu têm apelado reiteradamente aos Estados-Membros para que se preparem para todos os cenários possíveis, apreciem os pertinentes riscos e antecipem as suas reações, de modo a atenuar as consequências deles decorrentes. O Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia foi negociado entre o governo britânico e a União Europeia, foi aprovado pelo Conselho Europeu e a necessária votação no parlamento britânico foi adiada para janeiro 2019. Para que estejamos preparados para essa saída e possamos atenuar os piores efeitos de um eventual cenário de saída sem acordo, todos os intervenientes devem assumir as suas responsabilidades. No caso de Portugal, os elos económicos e comerciais entre Portugal e o Reino Unido são extremamente relevantes para que se procure analisar as consequências da saída britânica da União Europeia, pela ótica económica portuguesa. Segundo dados da AICEP, são 3800 as empresas que exportam para o mercado britânico. A balança comercial portuguesa registou um saldo positivo de três mil milhões de euros em 2017 que sobe para 4,7 mil milhões se incluirmos o turismo. O “Estudo da CIP sobre as consequências para a economia e as empresas portuguesas” – aliás o único estudo nacional – traça cenários, avalia impactos, identifica e gradua riscos para os diferentes setores e regiões. Este estudo conclui no sentido de existirem reduções potenciais das exportações globais para o Reino Unido entre cerca de 15% e 26%, consoante os cenários considerados. Grosso modo, o impacto negativo do Brexit na economia elevar-se-ia, assim, a valores entre 0,5% e 1% do PIB. O estudo refere, ainda, que há um número muito elevado de portugueses a trabalhar no Reino Unido, incluindo em sectores especializados, como o da saúde. O PSD tem sempre sublinhado a importância de acautelar os direitos dos trabalhadores e das famílias portuguesas no Reino Unido, uma comunidade que --- Apreciação — DAR I série — 3-8 — 18/01/2019 18 DE JANEIRO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde, que baixa à 9.ª Comissão, e 1074/XIII/4.ª (CDS-PP) — Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo. A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que é que se exige de um governo? Que assegure a segurança, a estabilidade e os direitos dos cidadãos para os quais governa, que tenha uma visão do país para além de quatro anos, que saiba usar as conjunturas internacionais positivas para o bem comum e que também saiba apetrechar a sociedade e a economia com mecanismos que atenuem as consequências de possíveis choques externos. O que se exige da oposição? Que fiscalize a ação do Governo, que apresente um contraponto estratégico para o rumo trilhado pelo País, que olhe pelos cidadãos esquecidos pela governação, que observe atentamente as movimentações políticas dentro e fora do País, para que a sua ação política esteja em consonância com a necessidade sempre em mutação da população. É este o dínamo da democracia. E foi neste enquadramento que o PSD decidiu avançar com este projeto de resolução que debatemos hoje e que visa intensificar os trabalhos urgentes do Governo português para a finalização de um plano de contingência multissectorial para a saída do Reino Unido da União Europeia, com ou sem acordo. Todo o processo do Brexit se apresenta como um desafio inigualável para o processo de integração europeia. Um projeto europeu que sempre assentou na garantia da paz entre os povos europeus, na coesão territorial e social e na premissa de que a partilha da soberania conduz ao reforço da soberania, particularmente no contexto internacional atual. Podemos ter toda a confiança do mundo nas negociações e nas votações alheias, mas, ao contrário do que se ouve da bancada socialista, preparar contingências não é demonstrar desconfiança no processo. Srs. Deputados, existem sempre variáveis que escapam ao controlo de um só governo, nomeadamente as decisões democraticamente legítimas de outrem. Por isso, há variáveis que compete ao Governo português controlar para assegurar o mínimo de distúrbio que uma saída sem acordo invariavelmente iria criar para o nosso País e fundamentalmente para os nossos cidadãos. Nesse sentido, perante um cenário onde, ao longo dos últimos meses, tem aumentado o perigo de uma saída sem acordo do Reino Unido, culminando esta semana com o chumbo do próprio acordo pelo Parlamento britânico, o Governo tem anunciado um plano de contingência a conta-gotas — medidas às prestações! —, ao longo dos últimos seis dias. Acreditamos que, quando ficar completo e fechado, já não surja, no momento, em --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31 — 19/01/2019 19 DE JANEIRO DE 2019 Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 4.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 4.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 7 Deputados do PS (António Gameiro, Eurídice Pereira, Hortense Martins, Maria da Luz Rosinha, Miranda Calha, Odete João e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PAN e de 25 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Carla Tavares, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Diogo Leão, Edite Estrela, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Francisco Rocha, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Isabel Alves Moreira, Ivan Gonçalves, João Soares, José Magalhães, José Rui Cruz, Luís Graça, Luís Vilhena, Manuel --- Votação final global — DAR I série — 60-60 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.