Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1885/XIII/4ª Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019 Exposição de motivos As autarquias locais desempenham um papel indispensável no processo de crescimento económico do país, na coesão social e territorial. Muito daquilo que o país é hoje, deve-o aos seus autarcas. O poder local pode e deve ser progressivamente ampliado e a descentralização prossegue esse fim. O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa administração pública descentralizada. Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD foi na presente legislatura, o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate. Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo genérico com o Governo em torno da descentralização, o qual pressupunha que, até ao final de julho do corrente ano, o Parlamento aprovasse a Lei-Quadro de Descentralização e uma nova Lei de Finanças Locais. Assim aconteceu. Mas pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências a transferir, de modo a que estas, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam exercer as novas competências no ano de 2019. O Governo não cumpriu a sua parte. Na presente data apenas parte desses diplomas estão promulgados. Ao fim de três anos a Descentralização de competências é uma miragem. De igual modo, o Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com essa obrigação legal, inscrevendo apenas uma norma, a qual previa que os montantes a transferir para o FFD, e os seus reforços, fossem assegurados, em 2019, por mero despacho dos membros do Governo. Essa pretensão foi rejeitada, por expressiva maioria, em sede de votação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2019. É com fundada preocupação que o PSD assiste aos sistemáticos atrasos do Governo que podem comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais na presente legislatura. Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma legislatura em matéria de descentralização, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1- Comunique às autarquias locais e entidades intermunicipais, até ao final do mês de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para aquelas, bem como a listagem de todo o património também a transferir; 2- Apresente à Assembleia da República, até ao final do mês de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como os critérios e termos dos reforços deste Fundo; 3- Conceda um prazo de 60 dias corridos após a publicação da Lei da Assembleia da República que estabelece os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, para os municípios e entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais, caso não pretendam exercer no ano de 2019 as competências previstas nos decretos-lei sectoriais publicados em Diário da República, permitindo, uma única reunião dos seus órgãos deliberativos. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 306-307 — 20/12/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1885/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS MONTANTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO EM 2019 As autarquias locais desempenham um papel indispensável no processo de crescimento económico do País, na coesão social e territorial. Muito daquilo que o País é hoje, deve-o aos seus autarcas. O poder local pode e deve ser progressivamente ampliado e a descentralização prossegue esse fim. O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa administração pública descentralizada. Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD foi na presente legislatura, o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate. Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo genérico com o Governo em torno da descentralização, o qual pressupunha que, até ao final de julho do corrente ano, o Parlamento aprovasse a Lei- Quadro de Descentralização e uma nova Lei de Finanças Locais. Assim aconteceu. Mas pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências a transferir, de modo a que estas, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam exercer as novas competências no ano de 2019. O Governo não cumpriu a sua parte. Na presente data apenas parte desses diplomas estão promulgados. Ao fim de três anos a Descentralização de competências é uma miragem. De igual modo, o Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com essa obrigação legal, inscrevendo apenas uma norma, a qual previa que os montantes a transferir para o FFD, e os seus reforços, fossem assegurados, em 2019, por mero despacho dos membros do Governo. Essa pretensão foi rejeitada, por expressiva maioria, em sede de votação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2019. É com fundada preocupação que o PSD assiste aos sistemáticos atrasos do Governo que podem comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais na presente legislatura. Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma legislatura em matéria de descentralização, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1 – Apresente à Assembleia da República, até ao final do mês de janeiro de 2019, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como os critérios e termos dos reforços deste Fundo; 2 – Remeta a todos os municípios e entidades intermunicipais, até ao final do mês de fevereiro de 2019 os mapas financeiros, contendo os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, a transferir em 2019, previamente aprovados pela Assembleia da República, bem como a listagem de todo o património a transferir; 3 – Conceda um prazo de 60 dias corridos, até ao final de abril de 2019, para os municípios e entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais, caso não pretendam exercer no ano de 2019 as competências previstas nos decretos-lei sectoriais publicados em Diário da República, permitindo, uma única reunião dos seus órgãos deliberativos. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — António Topa — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Manuel Frexes — Maurício --- Publicação — DAR II série A — 150-151 — 21/12/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1885/XIII/4.ª (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS MONTANTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO EM 2019) Exposição de motivos As autarquias locais desempenham um papel indispensável no processo de crescimento económico do país, na coesão social e territorial. Muito daquilo que o país é hoje, deve-o aos seus autarcas. O poder local pode e deve ser progressivamente ampliado e a descentralização prossegue esse fim. O PSD, partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado assente numa administração pública descentralizada. Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD foi na presente legislatura, o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate. Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo genérico com o Governo em torno da descentralização, o qual pressupunha que, até ao final de julho do corrente ano, o Parlamento aprovasse a Lei-Quadro de Descentralização e uma nova Lei de Finanças Locais. Assim aconteceu. Mas pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências a transferir, de modo a que estas, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam exercer as novas competências no ano de 2019. O Governo não cumpriu a sua parte. Na presente data apenas parte desses diplomas estão promulgados. Ao fim de três anos a Descentralização de competências é uma miragem. De igual modo, o Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com essa obrigação legal, inscrevendo apenas uma norma, a qual previa que os montantes a transferir para o FFD, e os seus reforços, fossem assegurados, em 2019, por mero despacho dos membros do Governo. Essa pretensão foi rejeitada, por expressiva maioria, em sede de votação na especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2019. É com fundada preocupação que o PSD assiste aos sistemáticos atrasos do Governo que podem comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais na presente legislatura. Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma legislatura em matéria de descentralização, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1 – Comunique às autarquias locais e entidades intermunicipais, até ao final do mês de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para aquelas, bem como a listagem de todo o património também a transferir; 2 – Apresente à Assembleia da República, até ao final do mês de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como os critérios e termos dos reforços deste Fundo; --- Apreciação — DAR I série — 04/01/2019 Sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 I Série — Número 34 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1054 e 1057/XIII/4.ª. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Intervieram no debate os Deputados António Costa Silva (PSD), João Vasconcelos (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Maria da Luz Rosinha (PS) e Paula Santos (PCP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Helena Roseta (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Maria --- Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 05/01/2019 5 DE JANEIRO DE 2019 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Realizou-se, no dia 27 de dezembro de 2018, no Estado-Maior da Força Aérea a cerimónia de promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Regina Mateus. A Brigadeiro-General Regina Mateus é a primeira mulher a assumir um cargo de Oficial-General na história das Forças Armadas portuguesas. A Brigadeiro-General Regina Mateus é médica e, desde 23 de julho de 2018, ocupa o cargo de Diretora do Hospital das Forças Armadas, tendo ingressado há 24 anos para a Força Aérea, sendo, até à promoção, a mais antiga coronel das Forças Armadas. Nasceu em 1966, em Maputo, frequentou a escola primária em Moçambique, na Rodésia e na Figueira da Foz. Após terminar o secundário, frequentou o curso de Medicina na Universidade de Coimbra, concluído em 1991, tirando depois o curso de Medicina Aeronáutica. Em 2003, chefiou a equipa de saúde militar do exercício de Avaliação Tática da NATO, em Ovar. Chefiou ainda o Centro de Saúde da Base Aérea de Monte Real e o Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea. Sendo detentora da qualificação de Avaliadora de Proteção da Força Aérea na área da saúde, participou em várias missões NATO dessa natureza em Portugal, Grécia, Turquia ou Espanha. Em 2017, as mulheres constituíam 11% dos militares da Marinha, 9% do Exército e 15% da Força Aérea. O aumento do número de mulheres nas Forças Armadas foi acentuado até 2000, altura em que estabilizou, subindo ainda mais acentuadamente desde 2004, ano em que terminou o serviço militar obrigatório e o recrutamento passou a ser exclusivamente voluntário. Pelo simbolismo desta promoção, quer para a importância das Forças Armadas, quer para a igualdade de direitos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela promoção de Regina Mateus a Brigadeiro-General, sendo a primeira mulher na história das Forças Armadas a atingir a patente de Oficial- General.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) e à respetiva republicação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, três requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei baixam à 11.ª Comissão.