Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 84/XIII A República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram a 30 de abril de 2010, em Lisboa, o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 132/2012, de 7 de agosto. No quadro da estreita cooperação entre as Partes, e tendo em conta a previsível expansão dos fluxos económicos, nomeadamente turísticos, entre Portugal e Moçambique, as autoridades aeronáuticas de cada um dos países consultaram-se mutuamente, em 25 de maio de 2018, tendo em vista rever o referido Acordo por forma a prever a possibilidade de múltipla designação de companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique. Daquelas consultas resultou a decisão de alterar ao artigo 3.º do Acordo, nos termos do artigo 19.º do mesmo, que prevê a possibilidade de revisão. Foi nesse sentido que, a 5 de julho de 2018, em Maputo, a República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 84/XIII Aprovar o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, assinada em Maputo a 5 de julho de 2018, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 19-21 — 30/11/2018 30 DE NOVEMBRO DE 2018 fiscal. Artigo 25.º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entrará em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes necessários para o efeito. 2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às questões penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente aos casos não abrangidos pela alínea anterior, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 26.º Vigência e denúncia 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante um aviso prévio à outra Parte, devendo fazê-lo através de notificação escrita pelos canais diplomáticos. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da notificação referida no número anterior. 4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto nos artigos 17.º (Confidencialidade) e 18.º (Utilização e transferência de dados pessoais) do presente Acordo. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. Feito em Luanda aos 18 dias do mês de setembro de 2018, em dois originais, na língua portuguesa. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REPÚBLICA DE ANGOLA Ricardo Mourinho Félix Augusto Archer de Sousa Mangueira Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Ministro das Finanças ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 84/XIII/4.ª APROVA O ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE ABRIL DE 2010 A República Portuguesa e a República de Moçambique assinaram a 30 de abril de 2010, em Lisboa, o --- Apreciação — DAR I série — 28-28 — 19/01/2019 I SÉRIE — NÚMERO 41 A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar os mais de 4470 peticionários que subscreveram a Petição n.º 498/XIII/3.ª, que pede concretamente uma reflexão à Assembleia da República, propondo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio, no 1.º ciclo do ensino básico, com vista, no fundo, a reforçar a componente da educação ambiental, ou seja, a formação de cidadãos para as matérias ambientais, às quais os peticionários dão verdadeira relevância. Consideramos que a matéria da educação ambiental nas escolas, e não apenas nas escolas, assume uma dimensão bastante importante, ou deve assumir, porque precisamos de cidadãos e consumidores responsáveis, que possam fazer opções sustentáveis quando têm esse direito e dever de escolha. Mas também precisamos de cidadãos com atitudes preventivas. E uma das questões importantes que os peticionários aqui levantam tem a ver com a necessidade de sermos reivindicativos e interventivos relativamente à proteção e à construção de uma floresta mais multifuncional e mais resistente ao drama dos fogos florestais. Como sabem, muitos estudos têm revelado que muitas das ignições que originaram os incêndios florestais se iniciaram justamente por atitudes negligentes da parte de cidadãos. Portanto, há toda uma dimensão de intervenção e atitude de cada cidadão e da sociedade no seu todo que é muito importante para garantirmos melhores padrões ambientais, mais sustentabilidade e mais segurança. Os peticionários apontam uma via, mas não quer dizer que concordemos exatamente com essa via. Achamos, no entanto, que o importante é a reflexão que eles trazem à Assembleia da República sobre a necessidade de reforço da matéria da educação ambiental. Os Verdes também têm trazido várias propostas no sentido de a educação ambiental ser reforçada nas escolas e percebemos a necessidade de reorganização dos currículos, de modo a que a educação ambiental ganhe um maior peso e tenha esse caráter de transversalidade na sua abordagem. Portanto, o que gostaríamos de sublinhar é a importância daquilo que os peticionários apresentaram, em termos de exigência de discussão e de ação por parte da Assembleia da República, relativamente a estas matérias. E Os Verdes estão prontos e dispostos para agir justamente no sentido que acabei de referir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão sobre o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos. O próximo ponto agendado, sem tempos para debate, diz respeito às Propostas de Resolução n.os 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018, 83/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, e 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes e 1944/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, durante o primeiro semestre de 2019, consagre a carreira de agente único de transportes coletivos, os quais devem ser pagos, no mínimo, pelo nível 5 da carreira de assistente operacional da tabela única da função pública. É tudo, Sr. Presidente. --- Votação global — DAR I série — 36-36 — 19/01/2019 I SÉRIE — NÚMERO 41 Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas à Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 23 de janeiro, com início às 15 horas. Do ponto um consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e dos Projetos de Lei n.os 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.