Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística"

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 80/XIII/4.ª Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro “Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 28 de novembro de 2018) Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro que “Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no país implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a Administração Central e Local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação, e quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. Não é perante um processo desta natureza que se está presente. Não há conhecimento da realização de algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais. A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os diplomas setoriais. Entretanto é criado o Fundo de Financiamento da Descentralização que remete o modelo de distribuição das verbas para os diplomas setoriais e estes por sua vez remetem para posterior regulamentação. Os mapas referentes ao Fundo de Financiamento de Descentralização não constam do Orçamento do Estado para 2019, em violação da atual Lei das Finanças Locais. Portanto, está-se perante uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias. São ainda transferidas competências da Administração Central diretamente para as entidades intermunicipais, que não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, o que discordamos totalmente. Este é um exemplo concreto em que o Governo transfere competências para entidades intermunicipais, não obstante estas não integrarem a organização administrativa do Estado, nem terem legitimidade democrática, em matéria de promoção turística em particular a promoção dos produtos e recursos turísticos sub- regionais no mercado interno, de acesso a programas de financiamento, entre outros. Transferir competências para as entidades intermunicipais não ilude a necessidade da criação das regiões administrativas, parte integrante da organização administrativa do Estado, que a Constituição da República Portuguesa, preconiza, mas que ainda não foi concretizada por falta de vontade política de PS, PSD e CDS. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nos defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei, mas sim de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que “C oncretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística”, publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 28 de novembro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018 Os Deputados, PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; DUARTE ALVES; RITA RATO; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série B — 19-20 — 30/11/2018 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Transferir competências na área da habitação da administração central para a administração local configura uma total desresponsabilização do Governo na garantia de um direito constitucional. O diploma em apreciação coloca sob a alçada das autarquias a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e a gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional do Estado, transferindo igualmente a propriedade para os municípios. Não se pode ignorar o facto de o parque habitacional da administração central se encontrar bastante degradado, resultante da falta de investimento de sucessivos Governos. A verdade é que o Governo não cumpriu com as suas responsabilidades, deixando o parque habitacional praticamente ao abandono e agora transfere-o sem os respetivos meios para as autarquias. Verdadeiramente o que está a ser transferido são problemas não resolvidos e encargos para as autarquias. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação — publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 29 de novembro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Rita Rato — Diana Ferreira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 80/XIII/4.ª DECRETO-LEI N.º 99/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO TURÍSTICA Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 3'0-42 — 05/01/2019 Sábado, 5 de janeiro de 2019 I Série — Número 35 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 1053/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1892 a 1902/XIII/4.ª. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato da Deputada do PS Idália Salvador Serrão e à respetiva substituição, tendo o Presidente enaltecido o trabalho daquela Deputada ao longo de várias legislaturas. Foram discutidas, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente aprovadas, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Pires (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS) e Rui Cruz (PSD). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, tendo usado da palavra a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à