Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1876/XIII/4.ª PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA REGIÃO CENTRO Em 2016 existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implementação da indústria petrolífera, apelando de diversas formas à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de travar este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a vencer o lobby. Os três contratos offshore da Costa Vicentina, apesar de já ter sido anunciada a desistência pela ENI e a Galp, ainda são visados em vários processos em tribunal. Neste momento apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil&Gas. A petição promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo, subscrita por quase seis mil pessoas, propõe precisamente o cancelamento destes contratos, localizados na Bacia Lusitânica, alegando os peticionários motivos ambientais, mas também sociais e económicos. A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Segundo o último relatório produzido pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Changes), de forma a que se cumpra o acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5º C, o mundo tem 12 anos para reduzir 45% das emissões de CO2. Para atingir este objetivo, cerca de 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter-se no subsolo. A península ibérica é cientificamente reconhecida como um dos locais europeus onde os impactos das alterações climáticas serão mais gravosos, pelo que o Governo Português deve preocupar-se em dar o exemplo, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias renováveis. Além dos impactos no sistema climático, do ponto de vista ambiental há ainda a considerar impactos diretos com incidência local, como o elevado risco de derrame, com contaminação de solos e recursos hídricos e consequente destruição de biodiversidade. A atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação com mais de 20 anos, portanto, desatualizada, de forma obscura e não democrática. As concessões foram feitas por ajuste direto e no caso das áreas designadas Batalha e Pombal, em vésperas de eleições, não tendo havido a aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à população e organizações locais. Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o País. A Australis Oil & Gas pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, nas duas áreas concessionadas, na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha. Nesta região, já várias organizações autárquicas e ambientalistas se opuseram a este plano, apelando à preservação de recursos naturais. Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a exploração e extração de hidrocarbonetos. Fazemo-lo também em nome do direito à informação dos cidadãos e cidadãs e à participação popular. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

I SÉRIE — NÚMERO 33 32 Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), e o Projeto de Resolução n.º 1886/XIII/4.ª (PSD) — Pelo respeito e valorização do ensino particular e cooperativo, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.º 237/XIII/2.ª (Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro, e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, e o Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a Petição n.º 237/XIII/2.ª, subscrita, à data, por 5858 peticionários, defendendo o cancelamento dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica e o desencadear das ações necessárias para a suspensão dos trabalhos em curso na bacia de Peniche e na bacia Lusitânica, no mar e em terra. O Bloco de Esquerda louva a iniciativa cidadã, saúda os representantes desta petição, presentes nas galerias, e manifesta o seu acordo com os objetivos da mesma. No Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª, que apresentamos nesta ocasião e que será votado hoje, na generalidade, defendemos, em primeiro lugar, a suspensão imediata dos trabalhos de prospeção, exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional; e, em segundo lugar, o desencadear das ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos ativos, relativos à exploração de hidrocarbonetos. Em 2016, existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve até ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implantação da indústria de extração petrolífera, apelando, de diversas formas, à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de inviabilizar todo este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a vencer o lobby. Neste momento, apenas as áreas denominadas «Batalha» e «Pombal» têm contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil & Gas. A empresa pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, na freguesia de Bajouca, em Leiria, referente à área designada «Pombal», e na freguesia de Aljubarrota, em Alcobaça, na área designada «Batalha». A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para o combate às alterações climáticas. Segundo o último relatório produzido pelo Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, para que se cumpra o Acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5º C, o mundo tem 12 anos para reduzir em 45% as emissões de CO2. O tempo esgota-se a cada dia que passa. Para atingir esse objetivo, 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter-se no subsolo. A Península Ibérica é reconhecida como um dos locais europeus onde o risco dos impactes do aquecimento global serão mais gravosos, pelo que o Governo português deve preocupar- se em alinhar-se, desde já, com o Roteiro Europeu Baixo Carbono 2050, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias limpas.

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Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1876/XIII/4ª PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA REGIÃO CENTRO Em 2016 existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra e no mar, do Algarve ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas contestaram a implementação da indústria petrolífera, apelando de diversas formas à responsabilidade ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de travar este processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a vencer o lobby. Os três contratos offshore da Costa Vicentina, apesar de já ter sido anunciada a desistência pela ENI e a Galp, ainda são visados em vários processos em tribunal. Neste momento apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil&Gas. A petição promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo, subscrita por quase seis mil pessoas, propõe precisamente o cancelamento destes contratos, localizados na Bacia Lusitânica, alegando os peticionários motivos ambientais, mas também sociais e económicos. A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Segundo o último relatório produzido pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Changes), de forma a que se cumpra o acordo de Paris e o aquecimento global não ultrapasse 1,5ºC, o mundo tem 12 anos para reduzir 45% das emissões de CO2. Para atingir este objetivo, cerca de 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter- se no subsolo. A península ibérica é cientificamente reconhecida como um dos locais europeus onde os impactos das alterações climáticas serão mais gravosos, pelo que o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Governo Português deve preocupar-se em dar o exemplo, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias renováveis. Além dos impactos no sistema climático, do ponto de vista ambiental há ainda a considerar impactos diretos com incidência local, como o elevado risco de derrame, com contaminação de solos e recursos hídricos e consequente destruição de biodiversidade. A atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação com mais de 20 anos, portanto, desatualizada, de forma obscura e não democrática. As concessões foram feitas por ajuste direto e no caso das áreas designadas Batalha e Pombal, em vésperas de eleições, não tendo havido a aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à população e organizações locais. Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o país. A Australis Oil & Gas, pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, nas duas áreas concessionadas, na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha. Nesta região, já várias organizações autárquicas e ambientalistas se opuseram a este plano, apelando à preservação de recursos naturais. Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a exploração e extração de hidrocarbonetos. Fazemo- lo também em nome do direito à informação dos cidadãos e cidadãs e à participação popular. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A suspensão imediata dos trabalhos de prospeção, exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não-convencional, em território nacional; 2. Desencadear as ações necessárias ao cancelamento de todos os contratos relativos à exploração de hidrocarbonetos que estejam ativos, nomeadamente os contratos referentes às áreas designadas Batalha e Pombal. Assembleia da República, 23 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,