Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1873/XIII/4ª REFORÇO DO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, é um hospital que presta um incomparável serviço de proximidade à população do Município de Ovar e também aos residentes nos municípios limítrofes. É considerado um Hospital de excelência em especialidades como a Medicina Interna, Pediatria, Cardiologia, Dermatologia, Medicina Física e Reabilitação, Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, contando ainda com uma grande variedade de MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), para além do Bloco Operatório. Os riscos que este hospital encontrou, e encontra, são vários. Ainda no anterior governo, PSD e CDS queriam usurpar o propósito deste hospital e entrega-lo à Misericórdia, roubando-o da gestão pública. O afastamento do PSD e do CDS do Governo permitiu deitar por terra essa pretensão, porém, o atual Governo PS nada tem feito para reforçar o investimento no Hospital de Ovar. Na verdade, a única resposta dada até agora, por parte do atual Governo, foi a tentativa de criação da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga que poderia vir a ser prejudicial para o Hospital de Ovar. Através de despacho assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, em 29 de agosto de 2016, foi constituído um grupo de trabalho com vista à elaboração de um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga (ULSEDV). O Governo apresentou então um, tristemente apelidado, Plano de Negócios para a criação de uma eventual Unidade Local de Saúde de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Entre Douro e Vouga (ULSEDV), estrutura essa que anexaria, entre outros, o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. A proposta do Governo traduzia apenas uma visão gestionária, assente na racionalização de meios e na melhoria dos indicadores económico-financeiros. Era, portanto, uma visão que não respondia às necessidades da população servida pelo Hospital Francisco Zagalo. Por isso mesmo mereceu a oposição do Conselho Consultivo do Hospital de Ovar, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Ovar, e muitas outras entidades do concelho de Ovar. Depois de anos de desinvestimento no SNS, onde se agravaram os problemas do subfinanciamento, a falta de profissionais e a obsolescência dos equipamentos, aquilo que é necessário é o reforço do financiamento, a autonomia de contratação de forma a responder às realidades reais e um maior investimento nos equipamentos e nas infraestruturas. Tendo tudo isto em consideração, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa a recomendar ao Governo a recusa da constituição da ULS nos termos em que era proposta, bem como a recusa de qualquer processo de concentração de serviços que redundasse na subtração de valências ou de recursos públicos alocados à prestação de cuidados de saúde. Recomendava-se ainda que se avançasse “no sentido de garantir um maior investimento e uma maior contratação de profissionais, garantindo proximidade, melhor acesso e maior qualidade dos serviços de saúde prestados à população”. Apesar da primeira destas 3 recomendações ter sido rejeitada pelo PSD e PS e ter tido a abstenção do CDS, as restantes recomendações foram aprovadas e deram lugar a uma resolução da Assembleia da República. O investimento no Hospital Francisco Zagalo, o aumento da sua capacidade de resposta e a recuperação de valências perdidas são da maior importância para a população. Isso mesmo é refletido numa petição entregue por mais de 7000 cidadãos na Assembleia da República. Nesse documento os peticionários reivindicam verbas para as obras necessárias no Bloco Operatório do hospital, a reabertura do serviço de Urgência, a integração dos trabalhadores precários e a autonomia do hospital. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 De facto, o Hospital Dr. Francisco Zagalo carece de uma intervenção importante no Bloco Operatório, de forma a alcançar as condições técnicas e de segurança para um melhor e mais seguro serviço. É também essencial referir que o Hospital perdeu o seu SU (Serviço de Urgência) em 2007, durante o Governo do PS, obrigado a população do concelho a recorrer ao SU do Hospital de São Sebastião, saturado e com tempos de resposta insatisfatórios. Recentemente, e ao abrigo do Programa de Regularização de Vínculos Precários pelo qual o Bloco se tem batido, foi possível avançar no sentido na integração efetiva dos trabalhadores deste hospital. Em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, o Ministério da Saúde dizia, em abril deste ano, que 48 dos 51 trabalhadores que tinham requerido a integração ao abrigo do PREVPAP tinham recebido parecer favorável por parte da Comissão de Avaliação Bipartida. É agora preciso garantir a efetiva contratação destes trabalhadores e, para além disso, garantir a contratação de mais profissionais de saúde para melhorar e aumentar a prestação de cuidados à população. O Bloco de Esquerda quer um Serviço Nacional de Saúde reforçado e com maior capacidade de resposta, que sirva melhor as populações e que tenha os recursos necessários para aumentar a qualidade. Para isso é preciso rejeitar, de forma clara, tentações de concentração de serviços em mega unidades gestionárias que não tem nenhum objetivo de investimento. É preciso, isso sim, a melhoria dos serviços atuais e a abertura de novas valências e de respostas de proximidade. É o que pretendemos com a atual iniciativa legislativa. Propomos a realização das necessárias obras no Bloco Operatório, essenciais para que as intervenções decorram dentro dos melhores parâmetros de segurança e para que se possa aumentar a capacidade de resposta; propomos a reabertura do Serviço de Urgência que foi encerrado em 2007, bem como a integração efetiva de todos os precários e a contratação de mais profissionais de saúde. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avance com as obras necessárias no Bloco Operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, com o objetivo de aumentar a capacidade e a qualidade de resposta; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 2. Proceda à reabertura do Serviço de Urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, dotando-o dos necessários Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica de forma a garantir a qualidade e o bom funcionamento do serviço; 3. Mantenha a autonomia do Hospital Dr. Francisco Zagalo, garantindo sempre o seu funcionamento em rede com as outras unidades do Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 9 de novembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 09/11/2018 9 DE NOVEMBRO DE 2018 recebidas pela sociedade e pelas entidades competentes. Nesse sentido, também no âmbito da análise da legislação em vigor, a tendência crescente do uso da bicicleta, como alternativa de mobilidade nas deslocações quotidianas (entre a residência e o local de trabalho ou a escola), deve ser tido em conta. Até porque é uma tendência promovida ativamente por várias autarquias. Portugal apresenta uma repartição de modos de transporte que não se afasta do padrão da UE onde o automóvel é o meio de transporte mais utilizado (52,9% na UE a 27). No universo estudantil, estima-se que a percentagem de alunos que se deslocam da sua residência para a escola de bicicleta seja de apenas um por cento. A exclusão, no seguro escolar, do acidente de bicicleta durante o percurso entre a habitação do aluno e o estabelecimento de ensino não protege nem estimula essa forma de deslocação. Regulamentado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, o seguro escolar surge para atualizar as modalidades de ação social escolar suscetíveis de apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade, definidas no Decreto-Lei n.º 35/90, tendo em conta a evolução do próprio sistema educativo e das necessidades dos alunos. Hoje, essa necessidade de atualização impõe-se mais uma vez. De acordo com a alínea f) do artigo 25.º da referida portaria, são excluídos do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respetivo seguro os «acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos». No final da anterior Legislatura, por iniciativa do CDS e do PSD, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que «atualize o Regulamento do Seguro Escolar, no sentido de incluir os acidentes dos alunos que ocorram em trajeto com velocípedes sem motor por este conduzidos». Uma recomendação que, até à data, não teve qualquer efeito. A revogação da exclusão inserida na alínea f) do artigo 25.º da Portaria n.º 413/1999, de 8 de junho, para além de representar um ato de relevante alcance simbólico e prático para promover padrões de mobilidade mais sustentáveis que contribuam para reduzir os impactes negativos dos transportes e para melhorar os níveis de bem‐estar e a saúde dos cidadãos, corrige uma injustiça perante alunos e pais, que não compreendem por que razão a opção por um meio de transporte saudável, económico e não poluente é penalizada pelo Estado. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 – Dê cumprimento à Resolução n.º 122/2015 da Assembleia da República, aprovada em 22 de julho de 2015, fazendo com que o Seguro Escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor. Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Almeida — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1873/XIII/4.ª REFORÇO DO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, é um hospital que presta um incomparável serviço de proximidade à população do Município de Ovar e também aos residentes nos municípios limítrofes. É considerado um Hospital de excelência em especialidades como a Medicina Interna, Pediatria, Cardiologia, Dermatologia, Medicina Física e Reabilitação, Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, contando --- Apreciação — DAR I série — 53-57 — 20/12/2018 21 DE DEZEMBRO DE 2018 O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, estamos disponíveis para pensar uma solução. O que foi aqui referido pelo Sr. Deputado Miguel Coelho não foi mau, mas deve ser pensada uma solução para estas mesmas instalações. Aplausos do CDS-PP. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias. O Sr. Presidente: — O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Srs. Deputados, vamos prosseguir a ordem do dia com a apreciação da Petição n.º 356/XIII/2.ª (Maria Helena Rodrigues Silva e outros) — Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) e 1089/XIII/3.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os mais de 7000 peticionários que se dirigem à Assembleia da República para defender o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Este hospital é importantíssimo para o concelho, para a população, para a região e menos resposta deste hospital significa a sobrecarga de outros hospitais, como os de Aveiro, Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia. Menos resposta por parte do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, traduz-se no aumento das listas de espera e de tempo de espera para consultas e cirurgias, pelo que faz todo o sentido o que os peticionários vêm reclamar à Assembleia da República. Menos resposta foi exatamente o que anteriores Governos impuseram ao concelho de Ovar, à população e ao Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Por exemplo, em 2007, um Governo do Partido Socialista encerrou as urgências deste hospital. O anterior Governo tinha na lista este hospital para o entregar à Misericórdia e, portanto, passou um mandato em que deixou este hospital moribundo, sem nenhum tipo de investimento, reduzindo, aliás, aquele que era o seu papel. Mais recentemente, houve, aliás, uma infeliz ideia, de tentar constituir uma unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga, que agruparia vários hospitais, vários centros de saúde, vários agrupamentos de centros de saúde, e que retiraria autonomia ao Hospital Dr. Francisco Zagalo. Ainda bem que o Bloco de Esquerda apresentou aqui um projeto de resolução, recusando a constituição dessa unidade local de saúde, ainda bem que ele foi aprovado e ainda bem que essa ideia foi abandonada por parte do atual Governo. Aquilo que precisamos para Ovar e para o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, não é de menos resposta na área da saúde, mas de mais resposta. Por isso, recusamos a tal unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga e, por isso, acompanhamos, agora numa iniciativa legislativa, numa proposta, aquilo que são as reivindicações e os anseios da população de Ovar, nomeadamente que se concretizem, de uma vez por todas, as obras no bloco operatório do hospital, para o dotar de melhores condições, de mais qualidade, de mais segurança para os utentes. Sabemos que o hospital, neste momento, até já tem o projeto para essa obra e até já tem dinheiro para essa obra. É preciso o desbloqueio para iniciar essa obra e confiamos que, tendo uma resposta unanime da Assembleia da República nesse sentido, esse desbloqueio da obra acontecerá mais rapidamente. É preciso também a reabertura do serviço de urgência deste hospital. É isso que propomos nesta iniciativa legislativa que, muito naturalmente, esperamos que seja aprovada por todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Aplausos do BE. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 22/12/2018 I SÉRIE — NÚMERO 33 todas as bancadas, pelo que eu próprio retiro-o, neste momento. Este Projeto de Deliberação será apresentado após uma próxima Conferência de Líderes. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS- PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Rui Silva, é para o mesmo efeito? O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, é, sim, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Estes diplomas baixam à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE. Este diploma baixa à 3.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PAN. Este diploma baixa à 3.ª Comissão.