Publicação — DAR II série B — 15/11/1991
Sexta-feira, 15 de Novembro de 1991
II Série-B — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA.
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Ratificações (n.'" 1/V1 a 3/VI):
N.° 1 /VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decrcto-Lei n.° 407/91, de
17 de Outubro .................................. 2
N.° 2/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreio-Lei n.° 409/91, de
17 de Outubro .................................. 2
N." 3/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro .................................. 2
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 14/12/1991
Sábado, 14 de Dezembro de 1991
l Série - Número 14
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta dos resultados da eleição das representações portuguesas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na União da Europa Ocidental, na Unido Interparlamentar e na Assembleia do Atlântico Norte.
Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.ºs 407/91, de 17 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública [ratificações n.ºs l/VI (PCP) e 4/VI (PS)], 409/91, de 17 de Outubro - Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro {ratificações n.ºs 2/VI (PCP) e 6/VI (PS)], e 413/91, de 19 de Outubro - Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes [ratificação n.º3/VI (PCP)].
Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr. º Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuel Leite) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), José Puig Costa (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN). Manuel Cambra (CDS), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Salvada (PSD), Artur Penedos (PS), Mário Tomé (Indep.) e Guilherme Silva (PSD).
Entretanto, a Câmara não autorizou um deputado a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.