Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vitimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.

Projeto de Resolução nº 1856/XIII Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vitimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. Exposição de motivos Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos em 2017, dos quais resultaram um número superior a uma centena de vítimas mortais, um elevado número de feridos graves e diversos prejuízos em termos sociais, económicos e ambientais, a Assembleia da República considerou que o Estado deveria estabelecer medidas de apoio concretos para estas vítimas, bem como reforçar a prevenção e combate a incêndios florestais. Neste sentido, foi aprovada a Lei nº 108/2017, de 23/11 alterada pela Lei nº 13/2018, 9/03 que estabeleceu medidas que abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas. Passado menos de um ano, a serra Algarvia foi assolada por um incêndio rural durante vários dias seguidos que devastou uma área superior a 27 mil hectares nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. Aos prejuízos ambientais juntam-se as elevadas perdas materiais, em habitações e infraestruturas. A destruição voltou a assumir proporções que justificam a excecionalidade no apoio às vítimas, através de medidas para a reposição do potencial produtivo, para a recuperação de habitações e equipamentos, e em parque de receção de madeira queimada. O Grupo Parlamentar do PSD entende que as vítimas do incêndio ocorrido na região Algarvia merecem um tratamento semelhante e os mesmo critérios de apoio que foram adotados para os concelhos fustigados pelos incêndios de 2017. Neste sentido, o PSD defende que o Governo deve promover à agilização e à simplificação das medidas estabelecidas para as vítimas dos incêndios rurais de 2018. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Adote um processo simplificado de apoio às vítimas dos incêndios rurais ocorridos em agosto de 2018, nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, através da alteração legislativa consequente. 2- Promova junto das populações afetadas os apoios estabelecidos e os procedimentos necessários para se processar de forma célere e rápida ao pagamento dos apoios no âmbito da reposição do potencial produtivo, da reconstrução e recuperação de habitações, e parques de receção de produção lenhosa afetada. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2018 Os Deputados do PSD --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 12/10/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 No decorrer das suas jornadas parlamentares em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade da integração da Fertagus e da Metro Sul do Tejo no passe social intermodal, fator que iria aumentar o crescimento da mobilidade e obrigaria a um aumento da oferta, contribuindo significativamente para um incremento no uso dos transportes públicos, neste caso, da ferrovia e no essencial contributo no combate às alterações climáticas. Perante todos estes factos, e considerando que está a terminar o contrato de concessão à Fertagus da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, está aberta uma oportunidade de instar o Governo a não ceder às pressões que o grupo Barraqueiro já vem fazendo para a renovação da parceria, – que demonstra o quanto esta concessão é rentável para o privado – e a não renovar o contrato de concessão com a Fertagus. Os Verdes consideram que integrar o serviço da Fertagus na CP contribui para uma melhoria na qualidade de vida dos utentes, preços dos títulos de transportes mais justos, através do passe social intermodal, para o incremento de mais e melhor mobilidade, melhores condições laborais para os trabalhadores e para uma poupança significativa de dinheiros públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva os mecanismos necessários para que, terminado o contrato de concessão à Fertagus em 2019, estejam reunidas as condições para a integração desse serviço na CP. 2 – Na sequência da integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP: a) Garanta o acesso ao serviço ferroviário a todos os utentes, integrado no passe social intermodal. b) Proceda à integração dos trabalhadores atualmente afetos à Fertagus, na CP e na EMEF, salvaguardando todos os seus direitos, nomeadamente a aplicação da contratação coletiva em vigor nestas empresas. Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1856/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA OCORRIDOS EM AGOSTO DE 2018 Exposição de motivos Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos em 2017, dos quais resultaram um número superior a uma centena de vítimas mortais, um elevado número de feridos graves e diversos prejuízos em termos sociais, económicos e ambientais, a Assembleia da República considerou que o Estado deveria estabelecer medidas de apoio concretos para estas vítimas, bem como reforçar a prevenção e combate a incêndios florestais. Neste sentido, foi aprovada a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.º 13/2018, 9 de março, que estabeleceu medidas que abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de carácter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas. Passado menos de um ano, a serra Algarvia foi assolada por um incêndio rural durante vários dias seguidos que devastou uma área superior a 27 mil hectares nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira. Aos prejuízos ambientais juntam-se as elevadas perdas materiais, em habitações e infraestruturas. A destruição --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 10/12/2018 I SÉRIE — NÚMERO 27 Vamos votar, também em votação global, a Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa, igualmente, à 7.ª Comissão. A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto relativamente às três últimas votações, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?