Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1855/XIII/4ª Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019 A política de transportes de sucessivos Governos tem sido caracterizada pela liquidação de oferta do transporte coletivo público às populações, fator que tem determinado o recolher obrigatório, mesmo em áreas densamente povoadas, e tem promovido o isolamento de muitas localidades no interior do país. É o direito à mobilidade das populações que está em causa, bem como o desígnio nacional de alteração de um paradigma de mobilidade individual para uma mobilidade coletiva. O setor dos transportes representa um importante setor de desenvolvimento do País e como tal, implica necessariamente uma visão ambiental, pois a promoção de condições e o incentivo à utilização do transporte coletivo é um pressuposto ambiental para a sustentabilidade, bem como para a promoção de cidades mais sustentáveis e no combate às alterações climáticas. É por isso necessário, entre muitas outras medidas, que seja gerada uma oferta que sirva as necessidades das populações em quantidade, qualidade, intermodalidade e com preços acessíveis, para o que se torna importante alargar o número de operadores e a base territorial abrangidos pelo passe social. Os Verdes desde sempre defenderam que o nosso País necessita de um novo paradigma de transportes, tanto ao nível de passageiros como de mercadorias. Entendemos que dos diferentes modos de transporte, a componente ferroviária assume aqui um papel fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às necessidades de mobilidade das populações e do transporte de mercadorias, que fomente a coesão territorial e um desenvolvimento harmonioso do país, fornece uma resposta mais eficiente aos desafios ambientais globais com que Portugal e o Planeta se confrontam. Nas Áreas Metropolitanas a mobilidade é muito diversificada e complexa, caracterizando-se pela crescente utilização do transporte individual, pelo aumento dos tempos e dos custos das deslocações e pelo agravamento das condições ambientais, situação que urge inverter para garantir uma mobilidade sustentável e eficaz e o sucesso do funcionamento das cidades e das próprias áreas metropolitanas. Além do forte desinvestimento e degradação do serviço prestado, muitos dos problemas com que se debate a Área Metropolitana de Lisboa, e a Península de Setúbal em particular, no que respeita ao sistema de transportes, ficam a dever- se também e em grande parte à privatização da Rodoviária Nacional, à concessão à Fertagus do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal, do Metro Ligeiro de Superfície à Metro Transportes do Sul, ambas empresas do grupo Barraqueiro, a que acresce o agravamento dos preços dos títulos de transporte, e o não alargamento do passe social intermodal a toda a região e abrangendo todos os operadores. No que respeita à parceria público-privada entre o Estado e a Fertagus, cujo contrato de concessão termina em 2019, importa ter presente o quanto esta opção foi e é extremamente lesiva para o Estado, a começar pelo facto desta parceria, à semelhança de muitas outras, estar suportada em infraestruturas públicas, neste caso, linhas ferroviárias, estações e material circulante públicos. Importa igualmente lembrar que na altura do lançamento do concurso para atribuição da concessão do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal, a CP foi impedida pelo Governo da altura de concorrer, apesar desta garantir a integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal. Segundo o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas referente ao ano de 2012, os encargos suportados pelo Estado entre 1999 e 2010 com a concessão da Fertagus, representaram cerca de 45.177.527.00€ a título de compensações por desequilíbrios financeiros e de 57.644.109,00€ de compensações pela prestação do serviço público, perfazendo um total de 102.821.636,00€, donde facilmente se concluí – e tendo em conta o fim do contrato em 2019 – que é urgente integrar este serviço na CP sob pena de se continuar a desperdiçar recursos públicos. Também em 2016 a Fertagus assinou um contrato com a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, no valor de 1,2 milhões de euros, que visava a revisão de um total de 880 componentes do material circulante, ao longo de dois anos. Apesar do contrato ser estabelecido com a Fertagus é mais uma vez o Estado quem paga, pois além dos comboios da Fertagus pertencem à Sagesecur, uma empresa que é detida pela holding estatal Parpública, tratava-se da revisão de meia vida dos comboios e não da manutenção corrente, esta sim, a cargo do concessionário. Esta concessão além de prejudicar o Estado, prejudica também os utentes, pois comparando os serviços prestados entre a CP e a Fertagus, o valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal situar-se-ia entre os 41% para o percurso Pragal/Lisboa e os 136% para o percurso Setúbal/Lisboa, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se deslocar para os seus locais de trabalho. Os próprios trabalhadores da empresa também têm sido prejudicados quer nos seus salários, quer nos seus direitos e condições de trabalho. No decorrer das suas jornadas parlamentares em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade da integração da Fertagus e da Metro Sul do Tejo no passe social intermodal, fator que iria aumentar o crescimento da mobilidade e obrigaria a um aumento da oferta, contribuindo significativamente para um incremento no uso dos transportes públicos, neste caso, da ferrovia e no essencial contributo no combate às alterações climáticas. Perante todos estes factos, e considerando que está a terminar o contrato de concessão à Fertagus da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, está aberta uma oportunidade de instar o Governo a não ceder ás pressões que o grupo Barraqueiro já vem fazendo para a renovação da parceria, - que demonstra o quanto esta concessão é rentável para o privado – e a não renovar o contrato de concessão com a Fertagus. Os Verdes consideram que integrar o serviço da Fertagus na CP contribui para uma melhoria na qualidade de vida dos utentes, preços dos títulos de transportes mais justos, através do passe social intermodal, para o incremento de mais e melhor mobilidade, melhores condições laborais para os trabalhadores e para uma poupança significativa de dinheiros públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva os mecanismos necessários para que, terminado o contrato de concessão à Fertagus em 2019, estejam reunidas as condições para a integração desse serviço na CP. 2 – Na sequência da integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP: a) Garanta o acesso ao serviço ferroviário a todos os utentes, integrado no passe social intermodal. b) Proceda à integração dos trabalhadores atualmente afetos à Fertagus, na CP e na EMEF, salvaguardando todos os seus direitos, nomeadamente a aplicação da contratação coletiva em vigor nestas empresas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de outubro de 2018. Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 12/10/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 corânica, a um complexo de construções formado por várias mesquitas e um conjunto de estruturas habitacionais; desde a mesquita com anexos localizada na parte Sul, até à mesquita com muro de orações e minarete de planta circular localizada, simbolicamente, na ponta do promontório. Mas a singularidade e interesse patrimonial do monumento parecem ganhar relevância à medida que novos estudos se desenvolvem a respeito do ribat e do seu significado no contexto histórico mais alargado do Gharb Al-Andalus. De facto, estudos mais recentemente desenvolvidos – com recurso a exaustivas leituras de fontes árabes –, colocam reservas a esta relação estabelecida entre o Ribat da Arrifana e o mestre sufi Ibn Qasi, ao mesmo tempo que sugerem uma fundação muito anterior e um período mais alargado de efectiva ocupação (cf., nomeadamente, Ahmed Tahiri, «Aljezur e o Ribât Al-Rayhâna», ed. ADPHAA, 2018), o que, só por si, demonstra o interesse e a exigência de se criarem condições para a continuação dos trabalhos arqueológicos, de investigação e estudo científico do ribat. Acontece que o monumento se encontra atualmente numa situação de completo abandono e acelerada degradação, com as estruturas arqueológicas a descoberto e sujeitas a uma agressiva pressão antrópica. As próprias vedações de proteção ainda existentes em alguns dos núcleos encontram-se parcialmente destruídas. As necessidades de intervenção no sítio arqueológico no sentido da sua defesa e valorização – como a Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur, nomeadamente, tem vindo a alertar – , são evidentes. Face à dimensão do problema e nomeadamente à desproteção do monumento, algumas ações assumem, mesmo, um carácter de emergência, como sejam a realização de trabalhos de limpeza e a criação e renovação de estruturas de proteção. Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, sob orientação dos Serviços tutelados pelo Ministério da Cultura: 1 – Proceda com carácter de urgência à realização de trabalhos de limpeza, desmatação, consolidação e restauro do Ribat da Arrifana, bem como à criação e renovação de estruturas de proteção, assegurando a integridade das construções pertencentes ao complexo edificado do ribat da época islâmica, bem como das construções pertencentes à reocupação do local nos séculos XIV e XV, nomeadamente associadas ao processo de transformação do minarete da mesquita em torre atalaia. 2 – Proceda à colocação de sinalética e informação sobre o local arqueológico. 3 – Dê cumprimento à obrigação legal de desenvolvimento de um plano de manutenção anual e de um plano de inspeção. 4 – Desenvolva e aprove um plano geral de intervenção no Ribat da Arrifana no sentido da sua defesa, valorização, estudo científico e investigação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Margarida Mano — Susana Lamas — José Silvano — António Costa Silva — Emídio Guerreiro — Firmino Pereira — Helga Correia — Joel Sá — Margarida Balseiro Lopes — Pedro do Ó Ramos — Pedro Pimpão. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1855/XIII/4.ª INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO LISBOA/SETÚBAL NA CP, APÓS O FIM DA CONCESSÃO DESSE SERVIÇO À FERTAGUS EM 2019 A política de transportes de sucessivos Governos tem sido caracterizada pela liquidação de oferta do transporte coletivo público às populações, fator que tem determinado o recolher obrigatório, mesmo em áreas --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 08/06/2019 I SÉRIE — NÚMERO 94 De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em meu nome pessoal e em nome das Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Conceição Bessa Ruão, apresentaremos uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Teresa Morais, tem a palavra. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos continuar e votar, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que se sentem, pois estamos em votações. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1631/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.