Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 79/XIII A República Portuguesa ratificou a Covnenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê-la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos. Assim, o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, vem complementar e modernizar algumas disposições da Convenção Europeia de Extradição, nomeadamente em matéria de prescrição, de forma e instrução do pedido de extradição, da regra da especialidade, da reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação. Tendo presente a evolução da cooperação judiciária internacional em matéria penal, procura-se, por esta via, promover a celeridade dos processos de extradição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.º Aprovação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 79/XIII Aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.º Reservas 1 - Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula as seguintes reservas: a) Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 1.º do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, se: i) O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos termos do seu Direito Penal; e/ou ii) Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do procedimento criminal ou da pena. b) Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 5.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de só autorizar o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida; c) Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 79/XIII se reserva o direito de exigir, para efeitos de extradição, o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio. 2 - A República Portuguesa declara que mantém as reservas formuladas aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição pela República Portuguesa, em 1989. Artigo 3.º Declaração Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula a seguinte declaração: Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 3.º do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que, por derrogação do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção, uma Parte requerente que tenha feito igual declaração pode, se tiver sido apresentado um pedido de consentimento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção, restrigir a liberdade da pessoa extraditada, desde que: a) A Parte requerente notifique, em simultâneo com o pedido de consentimento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção ou em momento posterior, a data em que tenciona aplicar tal restrição; e b) A autoridade competente da Parte requerida acuse explicitamente a receção dessa notificação. Artigo 4.º Autoridade competente Para efeitos do n.º 1 do artigo 12.º da Convenção Europeia de Extradição, na redação dada pelo artigo 2.º do Protocolo, a República Portuguesa designa como autoridade competente para a receção e o envio de pedidos de extradição a Procuradoria-Geral da República. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 79/XIII Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 31-44 — 03/10/2018 3 DE OUTUBRO DE 2018 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 79/XIII/4.ª APROVA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM VIENA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012 A República Portuguesa ratificou a Convenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê- la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos. Assim, o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, vem complementar e modernizar algumas disposições da Convenção Europeia de Extradição, nomeadamente em matéria de prescrição, de forma e instrução do pedido de extradição, da regra da especialidade, da reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação. Tendo presente a evolução da cooperação judiciária internacional em matéria penal, procura-se, por esta via, promover a celeridade dos processos de extradição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.º Aprovação Aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.º Reservas 1 – Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula as seguintes reservas: a) Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 1.º do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, se: i) O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos termos do seu Direito Penal; e/ou ii) Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do procedimento criminal ou da pena. b) Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 5.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de só autorizar o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida; c) Os termos do n.º 3 do artigo 6.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de exigir, para efeitos de extradição, o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio. 2 – A República Portuguesa declara que mantém as reservas formuladas aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição pela República Portuguesa, em 1989. --- Votação global — DAR I série — 44-44 — 10/12/2018 I SÉRIE — NÚMERO 27 Vamos votar, também em votação global, a Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa, igualmente, à 7.ª Comissão. A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto relativamente às três últimas votações, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) — Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?