Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 78/XIII A República Portuguesa ratificou a Covnenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê-la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos. Assim, o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição vem, em traços gerais, simplificar e tornar mais expedito o processo de extradição de pessoa procurada criminalmente, nos casos em que o Estado requerido satisfaz um pedido de detenção provisória urgente ao abrigo do artigo 16.º da aludida Convenção. Nestes casos, a simplificação do processo consiste na não exigência de um pedido formal de extradição, desde que a pessoa procurada consinta num processo simplificado, e seja obtido também o acordo do Estado requerido. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 78/XIII Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 20-30 — 03/10/2018 I SÉRIE-A — NÚMERO 7 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 78/XIII/4.ª APROVA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010 A República Portuguesa ratificou a Convenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê- la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos. Assim, o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição vem, em traços gerais, simplificar e tornar mais expedito o processo de extradição de pessoa procurada criminalmente, nos casos em que o Estado requerido satisfaz um pedido de detenção provisória urgente ao abrigo do artigo 16.º da aludida Convenção. Nestes casos, a simplificação do processo consiste na não exigência de um pedido formal de extradição, desde que a pessoa procurada consinta num processo simplificado, e seja obtido também o acordo do Estado requerido. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018. --- Votação global — DAR I série — 43-43 — 10/12/2018 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tal como foi requerido, a proposta de lei baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 75/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, ainda, votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.