Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1844/XIII/4.ª RECOMENDA O FIM DA CONCESSÃO À FERTAGUS DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO EIXO NORTE-SUL E SUA INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES SUBURBANOS DA CP O Decreto-Lei nº 189-B/99, de 2 de junho, aprovou as bases para a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul, onde se estabelecia as obrigações do concessionário Fertagus e garantindo as condições de qualidade, de comodidade, rapidez e segurança do serviço a oferecer neste novo eixo de transporte ferroviário ligando as duas margens da Área Metropolitana de Lisboa. Posteriormente, efetuou-se uma revisão do contrato de concessão em 2005, através do Decreto-Lei nº 78/2005, de 13 de abril, o qual, entre várias matérias, redefiniu os prazos do contrato de concessão, passando este a vigorar “ até 31de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por um período de nove anos” (nº 1 da Base III – Prazo da concessão). Em 2011, foi assinado entre o concedente Estado e a Fertagus, a prorrogação do prazo do contrato de concessão pelo período previsto – até 31 de dezembro de 2019 -, procedendo-se também à alteração de algumas cláusulas, designadamente a que estabeleceu, a partir de 2017, que o Estado passaria a receber 50% dos resultados líquidos estimados no modelo financeiro, desde que não houvessem razões para acionar a famosa cláusula que, invariavelmente existe nas parcerias público-privadas, relativa ao chamado “reequilíbrio financeiro”. Até ao momento presente (outubro de 2018), não há notícia de qualquer distribuição de lucros para o Estado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Mas, independentemente das sucessivas revisões do contrato de concessão da Fertagus, a verdade é que, ao longo de 19 anos que já leva a concessão (completam-se 20 anos em 2019), parece indiscutível que a atual concessão à Fertagus termina efetivamente a 31 de dezembro de 2019. Chegados aqui impõe-se responder a uma questão fundamental: que caminho seguir em matéria de modelo de gestão do serviço de transporte no eixo ferroviário Norte-Sul?  Fazer uma nova Parceria Público-Privado (PPP), que obrigará a um novo contrato de concessão, o qual, possivelmente, tenderá a repetir-se quer nos termos, quer nos intervenientes do que está em vigor: Estado e Fertagus;  Integrar o serviço ferroviário de transporte de passageiros no Eixo Norte-Sul na CP, passando este a fazer parte da unidade dos serviços urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra. Renovar a concessão com a Fertagus é, no mínimo, ter mais do mesmo, ou seja, mau serviço público de transporte porque mais caro e muito pouco integrado no conjunto das redes de transporte público existentes na Área Metropolitana de Lisboa. Esta afirmação é mais do que uma suspeita; é o resultado da análise que se retira do enunciado dos múltiplos problemas, nunca ultrapassados, que sempre afetaram a prestação do serviço de transporte no Eixo Ferroviário Norte-Sul:  A ausência de integração tarifária do sistema de bilhética da Fertagus no conjunto da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente na Península de Setúbal, tendo por referência o modelo de passes sociais que vigora na AML com base no sistema de coroas geográficas em que é válido o passe social;  A Fertagus sempre resistiu a uma bilhética articulada com outros modos de transporte capaz de promover a intermodalidade nas deslocações em transporte público na região de Lisboa; pelo contrário, privilegiou sempre as assinaturas do seu próprio serviço e, no máximo, uma articulação com uma empresa do seu grupo empresarial de transporte rodoviário de rebatimento às Estações do comboio no Eixo N-S: a SulFertagus; a expressão maior desta recusa tem sido, desde o início, o facto de o Passe Social/Lisboa Viva, correspondente ao Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 zonamento L12 e L123, nunca ter sido aceite na Fertagus, apesar de, no mesmo zonamento, ao lado da linha CF, isso acontecer com os operadores rodoviários - como os TST;  A Fertagus pratica preços por km que, em média, são +83% superiores aos praticados pelo outro operador ferroviário público – a CP – operando em distâncias equivalentes na Península de Setúbal: por exemplo, a assinatura mensal da Fertagus ligando Lisboa-Setúbal custa atualmente 132€ ao passo que na CP a assinatura Lisboa-Setúbal (incluindo travessia do Tejo na Soflusa) custa 76,85€, ou seja, na Fertagus o preço de assinatura equivalente custa +71,7% que na CP;  A Fertagus recebeu Indemnizações compensatórias por parte do Estado por passageiro transportado que, em média, equivaleram a um nível de encargo do Estado +33% superior ao que a CP recebeu para o mesmo tipo de serviço. Tudo isto aconteceu porque o contrato de concessão se baseou numa PPP entre o Estado e o grupo Barraqueiro onde existem sempre cláusulas de proteção dos interesses privados que garantem determinados padrões de remuneração anuais mínimos garantidos aos acionistas privados (que, na Fertagus, no início, em 1999, começaram por ser de 10,89% e que, com a última revisão de 2010, se reduziram para 7,76%). Em concreto, isto significa que, em 10 anos, o Estado garante que o capital privado irá, no mínimo, mais do que duplicar o capital inicial no final da década. Como se entende, este tipo de operação é perfeitamente ruinoso para o interesse público pois o Estado é o financiador direto dos interesses privados. Por isso, à luz da defesa do interesse público, é indispensável que a concessão da Fertagus termine efetivamente no dia 31 de dezembro de 2019 e que os seus trabalhadores e equipamentos existentes em operação ao longo da linha ferroviária regressem à gestão da CP, EP. Até porque, como é sabido, esta PPP é também sui generis : todos os equipamentos que fazem funcionar o serviço ferroviário no Eixo N-S, desde logo, as próprias composições ferroviárias, são propriedade da CP: a Fertagus paga um aluguer, pouco mais do que simbólico, pela utilização dos comboios. Terminando a concessão, a integração do serviço ferroviário do Eixo Norte-Sul será quase automática: comboios, equipamentos de comando e controlo da linha, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 infraestrutura e meios humanos envolvidos diretamente na operação do serviço, passarão a estar integrados nos Serviços Urbanos da Grande Lisboa da CP. De resto, os trabalhadores serão os primeiros a ser beneficiados. É que, apesar dos trabalhadores estarem abrangidos por Acordo de Empresa (que demorou tempo a conseguir), pode-se afirmar que, genericamente, em termos de benefícios e outras cláusulas de expressão pecuniária, esse AE é bastante inferior ao que vigora para os trabalhadores da CP. Em conclusão, pode-se afirmar que, com o fim da concessão à Fertagus e a integração do serviço ferroviário do Eixo Norte-Sul na CP, ganham todos: os trabalhadores, os utentes do transporte público da AML, a Península de Setúbal e o Estado porque todos, deixamos de pagar um contrato ruinoso que apenas serviu os interesses privados ao longo de 20 anos de exploração. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição, delibera: 1. Pronunciar-se contra a continuação da Parceria Público-Privado entre o Esatdo Português e a Fertagus para além do prazo estabelecido no contrato de concessão, previsto para 31 de dezembro de 2019; 2. Recomendar ao Governo: a) Comunicar esta deliberação à Fertagus e iniciar desde já todos os procedimentos administrativos necessários para fazer terminar a concessão na data prevista; b) Proceder à integração na CP, na EMEF e na IP de todos os equipamentos, materiais e infraestruturas que suportam o funcionamento do Eixo Ferroviário Norte-Sul; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 c) Integrar todos os trabalhadores afetos à exploração do Eixo Ferroviário Norte-Sul na CP, EMEF e IP, aplicando-se-lhes a contratação coletiva em vigor nas respetivas empresas, salvaguardando todos os direitos adquiridos que os trabalhadores da Fertagus auferem no momento da sua integração na CP; d) Assegurar que todos os utentes da AML passem a beneficiar do mesmo sistema de bilhética que for estabelecido para a AML e para os serviços ferroviários da CP; e) Assegurar que o serviço ferroviário a prestar no Eixo N-S seja gerido de acordo com o respeito do superior interesse público e que seja organizado segundo os princípios da plena integração modal, tarifária e horária em ordem à promoção da intermodalidade em TP, tendo em vista contribuir para a descarbonização do perfil da mobilidade e o combate às alterações climáticas na região metropolitana e na Península de Setúbal em particular. Assembleia da República, 4 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 173-175 — 04/10/2018 4 DE OUTUBRO DE 2018 Artigo 53.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1844/XIII/4.ª RECOMENDA O FIM DA CONCESSÃO À FERTAGUS DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO EIXO NORTE-SUL E SUA INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES SUBURBANOS DA CP O Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de junho, aprovou as bases para a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul, onde se estabelecia as obrigações do concessionário Fertagus e garantindo as condições de qualidade, de comodidade, rapidez e segurança do serviço a oferecer neste novo eixo de transporte ferroviário ligando as duas margens da Área Metropolitana de Lisboa. Posteriormente, efetuou-se uma revisão do contrato de concessão em 2005, através do Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril, o qual, entre várias matérias, redefiniu os prazos do contrato de concessão, passando este a vigorar «até 31de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por um período de nove anos» (n.º 1 da Base III – Prazo da concessão). Em 2011, foi assinado entre o concedente Estado e a Fertagus, a prorrogação do prazo do contrato de concessão pelo período previsto – até 31 de dezembro de 2019 -, procedendo-se também à alteração de algumas cláusulas, designadamente a que estabeleceu, a partir de 2017, que o Estado passaria a receber 50% dos resultados líquidos estimados no modelo financeiro, desde que não houvessem razões para acionar a famosa cláusula que, invariavelmente existe nas s público-privadas, relativa ao chamado «reequilíbrio financeiro». Até ao momento presente (outubro de 2018), não há notícia de qualquer distribuição de lucros para o Estado. Mas, independentemente das sucessivas revisões do contrato de concessão da Fertagus, a verdade é que, ao longo de 19 anos que já leva a concessão (completam-se 20 anos em 2019), parece indiscutível que a atual concessão à Fertagus termina efetivamente a 31 de dezembro de 2019. Chegados aqui impõe-se responder a uma questão fundamental: que caminho seguir em matéria de modelo de gestão do serviço de transporte no eixo ferroviário Norte-Sul?  Fazer uma nova público-privado (PPP), que obrigará a um novo contrato de concessão, o qual, possivelmente, tenderá a repetir-se quer nos termos, quer nos intervenientes do que está em vigor: Estado e Fertagus;  Integrar o serviço ferroviário de transporte de passageiros no Eixo Norte-Sul na CP, passando este a fazer parte da unidade dos serviços urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra. Renovar a concessão com a Fertagus é, no mínimo, ter mais do mesmo, ou seja, mau serviço público de transporte porque mais caro e muito pouco integrado no conjunto das redes de transporte público existentes na Área Metropolitana de Lisboa. Esta afirmação é mais do que uma suspeita; é o resultado da análise que se retira do enunciado dos múltiplos problemas, nunca ultrapassados, que sempre afetaram a prestação do serviço de transporte no Eixo Ferroviário Norte-Sul:  A ausência de integração tarifária do sistema de bilhética da Fertagus no conjunto da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente na Península de Setúbal, tendo por referência o modelo de passes sociais que vigora na AML com base no sistema de coroas geográficas em que é válido o passe social;  A Fertagus sempre resistiu a uma bilhética articulada com outros modos de transporte capaz de promover a intermodalidade nas deslocações em transporte público na região de Lisboa; pelo contrário, privilegiou sempre as assinaturas do seu próprio serviço e, no máximo, uma articulação com uma empresa do seu grupo --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 08/06/2019 I SÉRIE — NÚMERO 94 De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em meu nome pessoal e em nome das Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Conceição Bessa Ruão, apresentaremos uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Teresa Morais, tem a palavra. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos continuar e votar, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que se sentem, pois estamos em votações. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1631/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.