Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1843/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE, COM URGÊNCIA, UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, QUE OCORRERAM EM AGOSTO DE 2018 No passado mês de agosto ocorreu um violento incêndio no concelho de Monchique e que se estendeu aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu uma extensa área com cerca de 27 mil hectares, que provocou dezenas de feridos e cerca de 50 casas foram total ou parcialmente destruídas. Também foram destruídas muitas outras infraestruturas, apoios, anexos, máquinas, ferramentas, tubos para sistemas de água, muitos animais morreram e arderam centenas de colmeias, pomares, oliveiras. O medronheiro, o sobreiro, o pinheiro, o eucalipto e outras árvores que compunham a floresta da serra de Monchique desapareceram na voragem das chamas. São assim muito elevados os danos e prejuízos que afetaram as populações e empresas da serra de Monchique, em particular, que atingiram de forma trágica atividades económicas como a agricultura, pecuária, pastorícia, turismo e outras atividades relacionadas com a floresta. Muitas empresas, duramente atingidas pelo fogo e sem capacidade económica, acabam mesmo por dispensar os seus trabalhadores que ficam no desemprego. O sofrimento ainda é maior quando parte da população afetada dispõe de fracos recursos, são pessoas idosas, reformadas e com pensões baixas. Passados cerca de dois meses desde a ocorrência desses trágicos incêndios, torna-se incompreensível e inaceitável que as pessoas e empresas atingidas não tenham ainda Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 recebido os apoios e auxílios necessários por parte da administração central. Se não fosse a ação e a solidariedade de muitos voluntários da sociedade civil, de associações, bombeiros, Juntas de Freguesia, Câmara Municipal e outras entidades, o panorama seria ainda bem mais desolador e as dificuldades muito mais graves. Continua a faltar informação oficial, centralizada, com critérios claros e transparentes e acessível a todos para a obtenção dos apoios oficiais. Faltou a criação de um gabinete de crise centralizado, dispondo de um espaço físico que respeitasse a privacidade de cada pessoa e onde fosse mais fácil obter as informações necessárias no que respeita à obtenção dos apoios. Não existem certificados de afetação do Município, ou de outras entidades, para a aquisição gratuita de documentos perdidos, necessários para a instrução dos processos de candidatura aos programas de apoio governamental. No que concerne às candidaturas ao Programa PDR 2020, para a reposição do potencial produtivo, o processo tem sido muito burocrático e longo, levando a que muitos desistam de se candidatar. Muitas vítimas dos incêndios encontram-se desmotivadas e entram em desespero. Temos pessoas e empresas afetadas pelos incêndios que não se encontram contempladas nos programas de apoios governamentais, em áreas como o aceso à habitação, água potável, energia, meios de rendimento, entre outros. Os mecanismos de resposta devem ser os mais adequados e operacionalizados de forma célere, o que não está a acontecer. Para as vítimas que sobrevivem do RSI, com pequenas reformas, sem apoios familiares, a complicação é ainda maior e correm o risco de exclusão de todos os possíveis apoios por parte do Estado. Existem famílias/indivíduos que sofreram perdas totais de primeira habitação e correm o risco de ficarem excluídos dos programas de reabilitação por parte do IHRU. Faltam programas que apoiem as pessoas que tiveram perda de rendimento não agrícola, como artesãos, maquinaria de silvicultura, a própria silvicultura/floresta, turismo local, entre outros. Também não existe um processo claro para pedidos de remoção de entulho, incluindo amianto, que é um perigo para a saúde pública (com alguns casos referenciados), que permita uma resposta atempada e concretizada de modo adequado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Passado todo este tempo, em relação às casas ardidas, mesmo de primeira habitação, ainda não se vê nada no terreno e as primeiras chuvas estão a chegar. Os processos de candidatura no âmbito do ICNF também pouco ou nada avançaram. Mesmo para receberem pequenas verbas para fazer face, por exemplo, à reparação e reposição das tubagens, destruídas pelo fogo, para abastecimento de água às suas casas, as pessoas têm de se inscrever nas Finanças com um Código de Atividade Económica, ficando sujeitas à tributação fiscal, o que não faz qualquer sentido e que as leva a desistir. Para além de não poderem pagar em numerário, se quiserem ser ressarcidas dos gastos que efetuaram. Uma outra situação anómala e que provoca revolta e desistências, tem a ver com o facto de só ser permitido a aquisição de ferramentas e máquinas novas, em substituição das destruídas, com os avultados custos daqui inerentes para quem precisa de ajuda. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é premente apoiar, com urgência e por meio de um processo simplificado, todas as vítimas afetadas pelos incêndios de agosto passado, nos concelhos acima identificados, com a reconstrução das suas habitações e a recuperação de equipamentos e outros apoios, e providenciando para a reposição do potencial produtivo dessas áreas. O processo simplificado deverá contemplar, obrigatoriamente, situações de apoios que envolvam verbas até um montante de 5 mil euros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que adote, com urgência, um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018. 2. Que, em conjunto com as autarquias locais, e em reuniões presenciais, diligencie para informar, de forma célere, as populações e vítimas afetadas, sobre os métodos e processos para aceder aos apoios necessários, e que essas medidas sejam adicionalmente divulgadas através dos canais locais disponíveis. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assembleia da República, 2 de outubro de 2018 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 53-54 — 03/10/2018 3 DE OUTUBRO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1843/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE, COM URGÊNCIA, UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, QUE OCORRERAM EM AGOSTO DE 2018 No passado mês de agosto ocorreu um violento incêndio no concelho de Monchique e que se estendeu aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu uma extensa área com cerca de 27 mil hectares, que provocou dezenas de feridos e cerca de 50 casas foram total ou parcialmente destruídas. Também foram destruídas muitas outras infraestruturas, apoios, anexos, máquinas, ferramentas, tubos para sistemas de água, muitos animais morreram e arderam centenas de colmeias, pomares, oliveiras. O medronheiro, o sobreiro, o pinheiro, o eucalipto e outras árvores que compunham a floresta da serra de Monchique desapareceram na voragem das chamas. São assim muito elevados os danos e prejuízos que afetaram as populações e empresas da serra de Monchique, em particular, que atingiram de forma trágica atividades económicas como a agricultura, pecuária, pastorícia, turismo e outras atividades relacionadas com a floresta. Muitas empresas, duramente atingidas pelo fogo e sem capacidade económica, acabam mesmo por dispensar os seus trabalhadores que ficam no desemprego. O sofrimento ainda é maior quando parte da população afetada dispõe de fracos recursos, são pessoas idosas, reformadas e com pensões baixas. Passados cerca de dois meses desde a ocorrência desses trágicos incêndios, torna-se incompreensível e inaceitável que as pessoas e empresas atingidas não tenham ainda recebido os apoios e auxílios necessários por parte da administração central. Se não fosse a ação e a solidariedade de muitos voluntários da sociedade civil, de associações, bombeiros, juntas de freguesia, câmara municipal e outras entidades, o panorama seria ainda bem mais desolador e as dificuldades muito mais graves. Continua a faltar informação oficial, centralizada, com critérios claros e transparentes e acessível a todos para a obtenção dos apoios oficiais. Faltou a criação de um gabinete de crise centralizado, dispondo de um espaço físico que respeitasse a privacidade de cada pessoa e onde fosse mais fácil obter as informações necessárias no que respeita à obtenção dos apoios. Não existem certificados de afetação do Município, ou de outras entidades, para a aquisição gratuita de documentos perdidos, necessários para a instrução dos processos de candidatura aos programas de apoio governamental. No que concerne às candidaturas ao Programa PDR 2020, para a reposição do potencial produtivo, o processo tem sido muito burocrático e longo, levando a que muitos desistam de se candidatar. Muitas vítimas dos incêndios encontram-se desmotivadas e entram em desespero. Temos pessoas e empresas afetadas pelos incêndios que não se encontram contempladas nos programas de apoios governamentais, em áreas como o aceso à habitação, água potável, energia, meios de rendimento, entre outros. Os mecanismos de resposta devem ser os mais adequados e operacionalizados de forma célere, o que não está a acontecer. Para as vítimas que sobrevivem do RSI, com pequenas reformas, sem apoios familiares, a complicação é ainda maior e correm o risco de exclusão de todos os possíveis apoios por parte do Estado. Existem famílias/indivíduos que sofreram perdas totais de primeira habitação e correm o risco de ficarem excluídos dos programas de reabilitação por parte do IHRU. Faltam programas que apoiem as pessoas que tiveram perda de rendimento não agrícola, como artesãos, maquinaria de silvicultura, a própria silvicultura/floresta, turismo local, entre outros. Também não existe um processo claro para pedidos de remoção de entulho, incluindo amianto, que é um perigo para a saúde pública (com alguns casos referenciados), que permita uma resposta atempada e concretizada de modo adequado. Passado todo este tempo, em relação às casas ardidas, mesmo de primeira habitação, ainda não se vê nada no terreno e as primeiras chuvas estão a chegar. Os processos de candidatura no âmbito do ICNF também pouco ou nada avançaram. Mesmo para receberem pequenas verbas para fazer face, por exemplo, à reparação e reposição das tubagens, destruídas pelo fogo, para abastecimento de água às suas casas, as pessoas têm de se inscrever nas Finanças com um Código de Atividade Económica, ficando sujeitas à tributação fiscal, o que não faz qualquer sentido e que as leva a desistir. Para além de não poderem pagar em numerário, se quiserem ser ressarcidas dos gastos que efetuaram. Uma outra situação anómala e que provoca revolta e desistências, tem --- Votação na generalidade — DAR I série — 10/12/2018 Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 I Série — Número 27 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), agendado pelo PCP. Na abertura do debate, interveio a Deputada Rita Rato (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Sofia Araújo (PS), Isabel Pires (BE), Álvaro Batista (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Carla Barros (PSD), José Rui Cruz (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Wanda Guimarães (PS), Fernando Manuel Barbosa (BE), Ana Mesquita e Carla Cruz (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e António Filipe (PCP). Em interpelação à Mesa, o Deputado António Filipe (PCP) questionou a forma de agendamento, para votação na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018 e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, tendo ainda usado da palavra o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, aqueles projetos de resolução foram aprovados na generalidade. --- Votação final global — DAR I série — 62-62 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça e Pedro do Carmo) e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP, voto contra do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?