Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no país entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 1003/XIII/4.ª ATRIBUI ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM NOS CONCELHOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, EM AGOSTO DE 2018, MEDIDAS DE APOIO IDÊNTICAS ATRIBUÍDAS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS VERIFICADOS NO PAÍS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO E ENTRE 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 (2.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO) Exposição de Motivos Nos meses de junho e outubro de 2017 tiveram lugar no país devastadores incêndios florestais, daqui resultando trágicas consequências, como a morte de mais de uma centena de pessoas, inúmeros feridos, extensas áreas ardidas com prejuízos incalculáveis em bens, na fauna, na flora e no ambiente. No mês de agosto deste ano, deflagrou um violento incêndio na serra e concelho de Monchique, que acabou por alastrar aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu assim, uma vasta área com cerca de 27 mil hectares, o que provocou várias dezenas de feridos e prejuízos muito avultados. Este incêndio, o maior deste ano, provocou muitos milhões de euros de prejuízos em habitações e outras infraestruturas e apoios. Só no concelho de Monchique, mais de 50 casas ficaram total ou parcialmente destruídas, dois terços do medronhal foram consumidos pelas chamas, assim como centenas de colmeias. A área florestal da Serra Algarvia como, de um modo geral, a floresta a nível nacional, continua a padecer de grandes debilidades e os problemas agravaram-se. Em 2003, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 extensas áreas florestais dos concelhos de Monchique, Portimão, Lagos e Aljezur foram atingidas por incêndios de grandes proporções e nada avançou de positivo. Faltou o devido ordenamento da floresta, a mancha de eucaliptos alastrou e enfraqueceram outras atividades económicas, como a agricultura, a pecuária, o artesanato, a produção de mel, medronho, licores. As assimetrias e as desigualdades territoriais, económicas e sociais acentuaram-se e a desertificação humana tem seguido o mesmo percurso, o que potencia a deflagração de novos e grandes incêndios. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é premente que se reconheça a excecionalidade dos incêndios ocorridos no passado mês de agosto, em Monchique e nos concelhos limítrofes de Silves, Portimão e Odemira. Tanto pela dimensão da área ardida, pelo número de feridos atingidos e pelos malefícios que atingiram as vítimas. Importa, com urgência, apoiar todas as vítimas atingidas desses concelhos, recuperar habitações, equipamentos e outros apoios, e providenciar para a reposição das potencialidades produtivas, devendo desta forma, prevalecer critérios de apoio idênticos aos que foram estabelecidos para os incêndios de junho e outubro de 2017. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.º 13/2018, de 9 de março, estendendo o seu objeto e âmbito aos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira atingidos pelos incêndios florestais que tiveram lugar entre 3 e 10 de agosto de 2018. Artigo 2.º Alteração à Lei nº 108/2017, de 23 de novembro Os artigos 1º, 11º e 19º da Lei nº 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.º 13/2018, de 9 de março, passam a ter a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 «Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece: a) […]; b) […]; c) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais que deflagraram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, entre 3 e 10 de agosto de 2018; d) [anterior alínea c)]. 2 – […]. 3 – […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 – […]: a) […]; b) […]; c) […]. 7 – […]. Artigo 11.º Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito de outras atividades económicas 1 – […]. 2 – […]: a) (…); b) (…); e c) (…). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 - A comissão prevista no número anterior é composta por representantes dos Ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por um representante de cada um dos municípios referidos no n.º 1 do artigo 1.º, por um representante das estruturas empresariais de cada um desses concelhos, por um membro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) e por um membro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve). Artigo 19.º Apoio jurídico 1 - Cabe aos Conselhos Regionais de Coimbra e de Faro da Ordem dos Advogados prestar às pessoas referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 15.º informação e consulta jurídica e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os respetivos requerimentos de indemnização. 2 - Para o exercício das competências previstas no número anterior, o Ministério da Justiça disponibiliza aos Conselhos Regionais de Coimbra e de Faro da Ordem dos Advogados o apoio técnico necessário, cabendo ao membro do Governo responsável designar o serviço para esse efeito.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 2-4 — 29/09/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 6 PROJETO DE LEI N.º 1003/XIII/4.ª ATRIBUI ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS QUE OCORRERAM NOS CONCELHOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, EM AGOSTO DE 2018, MEDIDAS DE APOIO IDÊNTICAS ATRIBUÍDAS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS VERIFICADOS NO PAÍS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO E ENTRE 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/2017, DE 23 DE NOVEMBRO) Exposição de Motivos Nos meses de junho e outubro de 2017 tiveram lugar no País devastadores incêndios florestais, daqui resultando trágicas consequências, como a morte de mais de uma centena de pessoas, inúmeros feridos, extensas áreas ardidas com prejuízos incalculáveis em bens, na fauna, na flora e no ambiente. No mês de agosto deste ano, deflagrou um violento incêndio na serra e concelho de Monchique, que acabou por alastrar aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu assim, uma vasta área com cerca de 27 mil hectares, o que provocou várias dezenas de feridos e prejuízos muito avultados. Este incêndio, o maior deste ano, provocou muitos milhões de euros de prejuízos em habitações e outras infraestruturas e apoios. Só no concelho de Monchique, mais de 50 casas ficaram total ou parcialmente destruídas, dois terços do medronhal foram consumidos pelas chamas, assim como centenas de colmeias. A área florestal da serra algarvia como, de um modo geral, a floresta a nível nacional, continua a padecer de grandes debilidades e os problemas agravaram-se. Em 2003, extensas áreas florestais dos concelhos de Monchique, Portimão, Lagos e Aljezur foram atingidas por incêndios de grandes proporções e nada avançou de positivo. Faltou o devido ordenamento da floresta, a mancha de eucaliptos alastrou e enfraqueceram outras atividades económicas, como a agricultura, a pecuária, o artesanato, a produção de mel, medronho, licores. As assimetrias e as desigualdades territoriais, económicas e sociais acentuaram-se e a desertificação humana tem seguido o mesmo percurso, o que potencia a deflagração de novos e grandes incêndios. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é premente que se reconheça a excecionalidade dos incêndios ocorridos no passado mês de agosto, em Monchique e nos concelhos limítrofes de Silves, Portimão e Odemira. Tanto pela dimensão da área ardida, pelo número de feridos atingidos e pelos malefícios que atingiram as vítimas. Importa, com urgência, apoiar todas as vítimas atingidas desses concelhos, recuperar habitações, equipamentos e outros apoios, e providenciar para a reposição das potencialidades produtivas, devendo desta forma, prevalecer critérios de apoio idênticos aos que foram estabelecidos para os incêndios de junho e outubro de 2017. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.º 13/2018, de 9 de março, estendendo o seu objeto e âmbito aos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira atingidos pelos incêndios florestais que tiveram lugar entre 3 e 10 de agosto de 2018. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro Os artigos 1.º, 11.º e 19.º daLei n.º 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.º 13/2018, de 9 de março, passam a ter a seguinte redação: