Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1828/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A24 O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de descriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligações à fronteira com a Espanha, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou de forma dramática as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior governo PSD/CDS. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A A24 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do país, ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente são inexistentes. Esta via, com uma distância de cerca de 160 quilómetros entre Viseu e Chaves, demora a percorrer 1 hora e 45 minutos, enquanto o mesmo percurso pela A2, com uma distância de 170 quilómetros, demora quase 4 horas. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A24 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões do Interior Norte. Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos Distritos atingidos, Viseu e Vila Real. São zonas que muito têm sofrido com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A24 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1º semestre de 2012 (curiosamente, não mais foram tornados públicos relatórios semelhantes), os prejuízos em todas as nove concessões atingiram um total de 284 milhões de euros, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1.100 milhões de euros anuais. O primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A24, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não podia, nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas. A introdução de portagens na A24 tem suscitado muitas manifestações de repúdio por parte das populações, autarquias, associações empresariais e outras. O Bloco de Esquerda sempre tem apoiado todas essas manifestações e já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de deputadas e deputados do PS, PSD e CDS. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para o interior norte do país, desde a Beira Alta a Trás-os-Montes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição, delibera pronunciar-se pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em todos os troços da A24. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assembleia da República, 27 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 27/09/2018 27 DE SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1828/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A24 O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de descriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligações à fronteira com a Espanha, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou de forma dramática as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS. A A24 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do País, ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente são inexistentes. Esta via, com uma distância de cerca de 160 quilómetros entre Viseu e Chaves, demora a percorrer 1 hora e 45 minutos, enquanto o mesmo percurso pela A2, com uma distância de 170 quilómetros, demora quase 4 horas. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A24 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões do Interior Norte. Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos Distritos atingidos, Viseu e Vila Real. São zonas que muito têm sofrido com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A24 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1.º semestre de 2012 (curiosamente, não mais foram tornados públicos relatórios semelhantes), os prejuízos em todas as nove concessões atingiram um total de 284 milhões de euros, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1100 milhões de euros anuais. O Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do País e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o Governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs- se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A24, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não podia, nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas. --- Apreciação — DAR I série — 9-17 — 09/02/2019 9 DE FEVEREIRO DE 2019 enfim, está no programa do seu Governo, não está a ser reorganizada e redefinida a sua estrutura e, portanto, parece-me bastante legítimo inferir que não está a ser cumprido o Programa do Governo. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso está a ser feito! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — No entanto, há afirmações de outras figuras proeminentes do Partido Socialista, ex-ministros, como a Prof.ª Isabel Alçada, que dizia «considero que deveria ser repensada a estrutura dos três ciclos para o ensino básico», ou como o Prof. Júlio Pedrosa, que também diz «hoje, talvez fosse um bom tempo para conceber um primeiro ciclo de seis anos na escolaridade obrigatória». Ou seja, parece haver, dentro do Partido Socialista — embora, aparentemente, não haja na bancada parlamentar —, um amplo consenso sobre aquilo que encerra a proposta que o CDS aqui traz. Em relação ao Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua diz que está de acordo — e fico muito contente com isso —, mas depois diz que, em todo o caso, não tem ainda uma proposta fechada. Se calhar valeria a pena recuarem a 2003, porque, nessa altura, tinham uma proposta fechada. O Sr. Deputado João Teixeira Lopes dizia então assim: «O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que concentra a atenção onde tudo começa, nos primeiros anos de escolaridade. Por isso,…» — oiça bem! — «…defendemos que os primeiros seis anos correspondam ao ensino básico, reunindo os 1.º e 2.º ciclos». A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não ouviu o que eu disse? Já estava escrito! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se calhar foi uma proposta falhada, se calhar foram derrotados nessa altura. Mas convido-a a juntar-se agora ao CDS e votar a favor, no fundo para provar a sua coerência. Mas, além do PS e do Bloco de Esquerda, também o PSD, o Prof. David Justino, o Prof. Joaquim de Azevedo, os diretores das associações de agrupamentos de escolas, todos concordam que é necessário fazer pelo menos o mínimo, que é começar este estudo e esta discussão. É tão-somente isso que o CDS traz hoje a esta Câmara. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem de trabalhos. Segue-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens nas A28, A41, A42 e A29, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à resolução da AR n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses, 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa), 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23 e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante. Para abrir este debate e apresentar os diplomas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje cinco projetos de resolução que recomendam ao Governo a eliminação das portagens na A23, na A24, na A25, na A28, na A29, na A41, na A42 e na Via do Infante, a A22. --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 09/02/2019 9 DE FEVEREIRO DE 2019 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós não nos opomos a esse mecanismo de votação «via verde». É preciso é que se votem os projetos de cada via que sejam exatamente iguais, porque eles não são todos iguais. Neste caso da eliminação da cobrança das portagens, penso que se podem associar os projetos de resolução dos vários grupos parlamentares que digam respeito a cada via de autoestrada. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jamila Madeira, Fernando Anastácio, Ana Passos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos, de seguida, três projetos de resolução sobre a eliminação das portagens na A25. Também os podemos votar conjuntamente, se não houver objeção. Pausa. Como não há objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25 e 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (Elza Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Maria Antónia de Almeida Santos, Marisabel Moutela e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos prosseguir, votando também conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24 e 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (Ascenso Simões,Elza Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Marisabel Moutela e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder da mesma forma, votando, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23 e 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23.