Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1826/XIII/4.ª RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSORES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS Todos os anos milhares de professores são colocados em horários incompletos, fruto da necessidade do sistema educativo. Estes horários não correspondem a uma situação negociada entre professores e a direção dos agrupamentos e escolas não agrupadas, mas sim à sujeição desses professores à disponibilidade de horários existente. A possibilidade de colocação de professores em horários em horários incompletos está prevista no artigo 85.º do Estatuto da Carreira Docente. Esta situação que abrange mais de cinco mil professores não é, para muitos deles, uma situação ocasional ou transitória. Há professores que ano após ano são colocados neste tipo de horários, sobretudo quando lecionam disciplinas com cargas horárias muito reduzidas. Muitas vezes encontram-se deslocados da sua residência habitual e não podem, como acontece com outros trabalhadores, abandonar esses horários para aceitar outros que lhes sejam mais favoráveis. Todos estão sujeitos aos deveres inerentes à função docente, tal como previsto no artigo 10º do já referido Estatuto da Carreira Docente. Estão igualmente obrigados à prestação de trabalho no âmbito da componente não letiva, podendo em alturas de avaliação ter mais trabalho atribuído do que docentes colocados em horário completo. Estão igualmente sujeitos ao regime de acumulações previsto pelo artigo 111.º do referido estatuto. Apesar desta situação específica, os seus descontos para a segurança social têm vindo a ser feitos como se de trabalho a tempo parcial se tratasse, o que é incorreto: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Segundo o nº 3 do artigo 150.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, “O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo. E segundo o nº1 do artigo 153.º da mesma lei: O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo”. Prevendo o nº 2 que: “Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo”. Não se verificando o cumprimento do nº 3 do artigo 150.º, nem da alínea b) do artigo 153.º, estes professores não devem ser considerados como contratos a tempo parcial. Frequentemente também não é respeitado o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1- A/2011, havendo casos de agrupamentos em que se contabilizam apenas as horas letivas e não a componente não letiva, igualmente integrada no horário de trabalho do professor. A disparidade na forma de contagem do tempo de serviço cria situações de desigualdade e injustiça. Desta situação resultam prejuízos importantes para estes professores no que diz respeito à sua proteção social. O seu tempo para a reforma não é contabilizado por inteiro, é dificultado o acesso ao subsídio de desemprego, que pode mesmo ser recusado por não ser cumprido o prazo de garantia. Estes contratos de trabalho para horários incompletos, têm uma remuneração inferior à de um contrato com maior número de horas de trabalho, com os descontos para a fins de proteção social proporcionais, o que não deve ser aplicado à contabilização do número de dias de trabalho. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Esclareça os agrupamentos e escolas não agrupadas que os professores com horário incompleto devem ter 30 dias de descontos para a Segurança Social contabilizados mensalmente, independentemente do número de horas que constam nos contratos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2) Proceda às medidas corretivas necessárias para corrigir a situação injusta de no passado se ter aplicado o previsto no artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 1- A/2011, de 3 de janeiro, nomeadamente no que respeita à contagem do tempo para aposentação dos professores com horário incompleto. 3) Redefina a fórmula de cálculo de dias de descontos aplicada aos professores das AEC com contratos a tempo parcial de forma a garantir que esteja seja progressiva e matematicamente correta. Assembleia da República, 27 de setembro de 2018 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 27/09/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 5 Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — José de Matos Rosa — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Ângela Guerra — António Topa — Cristóvão Simão Ribeiro — Fátima Ramos — Isaura Pedro — José António Silva — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Miguel Santos — Maria das Mercês Borges — Regina Bastos — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carlos Costa Neves — Fernando Virgílio Macedo — Firmino Pereira — Marco António Costa — Maria Germana Rocha — Miguel Morgado — Paulo Rios de Oliveira — Sandra Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1826/XIII/4.ª RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSORES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS Todos os anos milhares de professores são colocados em horários incompletos, fruto da necessidade do sistema educativo. Estes horários não correspondem a uma situação negociada entre professores e a direção dos agrupamentos e escolas não agrupadas, mas sim à sujeição desses professores à disponibilidade de horários existente. A possibilidade de colocação de professores em horários em horários incompletos está prevista no artigo 85.º do Estatuto da Carreira Docente. Esta situação que abrange mais de cinco mil professores não é, para muitos deles, uma situação ocasional ou transitória. Há professores que ano após ano são colocados neste tipo de horários, sobretudo quando lecionam disciplinas com cargas horárias muito reduzidas. Muitas vezes encontram-se deslocados da sua residência habitual e não podem, como acontece com outros trabalhadores, abandonar esses horários para aceitar outros que lhes sejam mais favoráveis. Todos estão sujeitos aos deveres inerentes à função docente, tal como previsto no artigo 10.º do já referido Estatuto da Carreira Docente. Estão igualmente obrigados à prestação de trabalho no âmbito da componente não letiva, podendo em alturas de avaliação ter mais trabalho atribuído do que docentes colocados em horário completo. Estão igualmente sujeitos ao regime de acumulações previsto pelo artigo 111.º do referido estatuto. Apesar desta situação específica, os seus descontos para a segurança social têm vindo a ser feitos como se de trabalho a tempo parcial se tratasse, o que é incorreto: Segundo o n.º 3 do artigo 150.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, «O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo. E segundo o n.º 1 do artigo 153.º da mesma lei: O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo». Prevendo o n.º 2 que: «Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo». Não se verificando o cumprimento do n.º 3 do artigo 150.º, nem da alínea b) do artigo 153.º, estes professores não devem ser considerados como contratos a tempo parcial. Frequentemente também não é respeitado o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, havendo casos de agrupamentos em que se contabilizam apenas as horas letivas e não a componente não letiva, igualmente integrada no horário de trabalho do professor. A disparidade na forma de contagem do tempo de serviço cria situações de desigualdade e injustiça. Desta situação resultam prejuízos importantes para estes professores no que diz respeito à sua proteção social. O seu tempo para a reforma não é contabilizado por inteiro, é dificultado o acesso ao subsídio de desemprego, que pode mesmo ser recusado por não ser cumprido o prazo de garantia. Estes contratos de trabalho para horários incompletos, têm uma remuneração inferior à de um contrato com maior número de horas de trabalho, com os descontos para a fins de proteção social proporcionais, o que não deve ser aplicado à contabilização do número de dias de trabalho. --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 13/10/2018 I SÉRIE — NÚMERO 11 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1808/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. De seguida, temos a votação do Projeto de Resolução n.º 1815/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1778/XIII/3.ª (PCP) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1826/XIII/4.ª (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1840/XIII/4.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP. O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 6.ª Comissão.