Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia

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DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Forma da iniciativa: Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 999/XIII/4.ª Proponente/s: Deputado Único representante de um partido (PAN) Título: Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia A iniciativa * pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminui ção das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art.º 120.º do Regimento e n.º 3 do art.º 167.º da Constituição)? * não aplicável a propostas de lei apresentadas pelo Governo NÃO Caso possa envolver , prevê entrada em vigor/produção de efeitos com o próximo OE? Escolha um item. O proponente junta f icha de avaliação prévia de impacto de género ( deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? SIM Justifica-se a a udição dos órgãos de governo própr io das regiões autónomas (art.º 142.º do Regimento e n.º 2 do art.º 229.º da Constituição)? Não parece justificar-se A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? NÃO Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) Observações: Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Data:26 de setembro de 2018 Assessor Parlamentar – José Filipe Sousa (ext:11787) NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]