Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo

Projeto de Resolução n.º 1816/XIII/3.ª Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Governo apresentou recentemente à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 115/XIII, que visa alterar o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A resolução extrajudicial de litígios é um mecanismo que sempre foi defendido pelo Partido Socialista uma vez que contribui para uma justiça simples, célere e acessível. A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Nos termos da referida Lei, a rede de arbitragem de consumo consiste na rede que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios. Esta rede tem por objetivo assegurar a coordenação, a utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega. Sucede que, na presente data, a rede de arbitragem existente em Portugal concentra-se em grandes centros urbanos como Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga, Faro e Funchal. Ora, consideramos que uma justiça mais próxima dos cidadãos é uma justiça mais eficaz. Por este motivo entendemos que é da maior relevância alargar a rede de arbitragem a outras zonas do país, facilitando o seu acesso a um maior número de pessoas e progredindo para um sistema universal. Assim, tendo por referência as unidades territoriais de NUT 3, propomos que seja instituída uma rede de arbitragem constituído por 25 unidades (das quais 23 no continente e 2 correspondentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira). Para este efeito, sugerimos que os Municípios possam ter um papel preponderante nesta matéria, assumindo compromissos através das comunidades intermunicipais. Assim, poderemos contribuir para a consolidação da rede de arbitragem de consumo em todo o território nacional. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo promover o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos: 1. Fomentar a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais, em cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede; 2. Que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, a criar no âmbito das Comunidades Intermunicipais, sejam por estas promovidos e apoiados pela Administração Central. Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2018 Os Deputados, (Luís Moreira Testa) (Renato Sampaio) (Carlos Pereira) (Hortense Martins) (Ana Passos) (Fernando Jesus) (Hugo Costa) (Hugo Pires) (Pedro Coimbra) (Ricardo Bexiga) --- Publicação — DAR II série A — 29-30 — 24/09/2018 24 DE SETEMBRO DE 2018 e modo de produção biológica. Contudo, não há qualquer referência ao tipo de sistema agrícola, se tradicional, intensivo ou superintensivo. Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, passando a pertencer à categoria dos direitos e deveres fundamentais de natureza económica com a revisão de 1989, dispondo o artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa3 que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.» Assim sendo, devido aos impactes ambientais, territoriais e paisagísticos parece relevante diferenciar, junto do consumidor, o tipo de sistema de cultivo de onde o azeite provém, permitindo o direito à informação e a possibilidade de uma escolha consciente e responsável. Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.º 99B8694 onde aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, refere que para «O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente», concluindo que é «indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento». Ainda, o Regulamento UE n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho6,que tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, determina que esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que consomem. Esclarecendo e admitindo ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Reforce os direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite informação relativamente ao sistema agrícola de onde provêm as azeitonas, seja este tradicional, intensivo ou superintensivo. Assembleia da República, 21 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1816/XIII/4.ª RECOMENDA O ALARGAMENTO DA REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO Exposição de motivos O Governo apresentou recentemente à Assembleia da República a proposta de lei n.º 115/XIII, que visa alterar o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A resolução extrajudicial de litígios é um mecanismo que sempre foi defendido pelo Partido Socialista uma 3 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf. 4http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument. 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20 %20de%2025%20de%20Outubro.pdf. 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197. --- Apreciação — DAR I série — 20-25 — 12/10/2018 I SÉRIE — NÚMERO 10 Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e dos Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de alteração ao regime que regula a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal é mais uma iniciativa que dá cumprimento ao Programa do Governo, na sua parte respeitante à promoção da defesa e dos direitos dos consumidores em Portugal. No caso concreto, valoriza o papel que hoje já é desempenhado pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo ao criar condições para que estas entidades possam fazer mais e, sobretudo, melhor no que diz respeito à qualidade do serviço que estas prestam aos nossos consumidores — melhor em termos de acesso dos consumidores a este sistema, melhor em termos de simplicidade e harmonização de procedimentos, melhor em termos de rapidez de apreciação e qualidade da decisão. Neste sentido, a presente proposta de lei encontra-se organizada em três eixos fundamentais. Primeiro, reforço da qualidade de decisão, destacando aqui a previsão da constituição de uma bolsa de árbitros e um maior envolvimento das entidades reguladoras, setoriais, dos serviços públicos essenciais, quer em termos de formação especializada quer em termos de apoio técnico a prestar por aquelas entidades reguladoras a estas entidades de resolução alternativa de litígio. Relembro que estamos a falar de comunicações eletrónicas, estamos a falar de serviços postais, estamos a falar de energia, água, resíduos e saneamento, que representam o grosso dos conflitos de consumo em Portugal. O segundo eixo diz respeito à harmonização, através da implementação efetiva de um regulamento harmonizado de procedimentos e desenvolvimento de uma plataforma informática comum aos centros de arbitragem, já em desenvolvimento, sendo uma das medidas que integra um plano de justiça mais próxima. O terceiro eixo diz respeito à sustentabilidade. Prevê-se a contratualização com as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais de níveis de qualidade de serviço e respetivo financiamento, cabendo sempre ao Estado um financiamento base a estas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Assim, esta proposta de lei preconiza a existência de entidades de resolução alternativa de litígios bem estruturadas e financeiramente equilibradas e preconiza uma rede nacional de arbitragem de consumo que se pretende eficaz, eficiente, com qualidade e que cubra cada vez mais o território nacional. Neste ponto, permitam-me que me refira ao projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que visa precisamente promover o alargamento da rede de arbitragem a todo o País. Esta proposta de lei materializa, assim, mais um passo no caminho que está a ser percorrido hoje em Portugal de promoção e defesa dos direitos dos consumidores. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador. A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução alternativa de litígios de consumo tem sido considerada prioritária, quer a nível nacional, quer a nível europeu, apresentando-se como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas. Na verdade, a aproximação da justiça aos cidadãos faz-se também com o desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, como defendemos no projeto de resolução que apresentamos neste debate. --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 — 13/10/2018 13 DE OUTUBRO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1842/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1849/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, em seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, em seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública.