Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto - «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto – «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica» Exposição de Motivos Nos últimos quatro anos, tem-se assistido à tentativa de um conjunto de multinacionais de se apropriarem da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, com a destruição do sector a quem essa função está atribuída, o táxi. Essas multinacionais têm atuado à margem da lei, com uma impunidade quase absoluta, enquanto no poder político os seus aliados tentavam criar as condições para as legalizar. Uns e outros tentaram apoiar as suas pretensões numa pretensa modernidade, assente na utilização de novas tecnologias por parte das plataformas angariadoras de clientes. Hoje é já amplamente reconhecido que as verdadeiras diferenças entre o sector do táxi e o modelo das TVDE é a existência ou não de contingentes, é a existência ou não de preços tabelados, é a existência ou não de um conjunto de requisitos mínimos – de segurança, formação – para o exercício da atividade. Desde a primeira hora que o PCP se recusou a alinhar com aqueles que pretendiam entregar mais este sector às multinacionais, apresentando sempre uma alternativa que acreditamos continuar a ser plenamente válida: regulação das plataformas angariadoras de clientes dentro da atual lei do Táxi, reforço dos mecanismos de modernização do sector do táxi e reforço dos mecanismos de defesa dos direitos dos profissionais do sector. Graças à luta do sector do táxi, hoje está amplamente reconhecido que a Lei 45/2018 é injusta e desleal, que criou dois regimes para uma mesma atividade económica e que a sua entrada em vigor colocará em risco milhares de postos de trabalho e centenas de empresas do sector do táxi. O Governo e os Partidos que aprovaram ou viabilizaram a Lei 45/2018 (o PS, o PSD e o CDS), na altura da aprovação da Lei avançaram com um conjunto de compromissos para a modernização do sector do táxi. Na Assembleia da República foram mesmo aprovadas diversas resoluções nesse sentido, uma delas proposta pelo PCP. Nunca aceitámos a ideia de que essas medidas fossem uma compensação suficiente pela aprovação da lei das TVDE, mas hoje importa sublinhar o facto de que está a aproximar-se a data de entrada em vigor da Lei 45/2018 e praticamente nenhuma das medidas foi levada a cabo pelo Governo ou transformada em lei da República. Graças à luta do sector do táxi, um conjunto de protagonistas do processo de aprovação da Lei 45/2018, do Presidente da República que a promulgou até um conjunto de deputados que a votaram, reconheceram nos últimos dias que o sector do táxi tinha razão e que a lei era injusta e desleal. Importa que haja coerência então, e antes que a lei entre em vigor no próximo dia 1 de novembro, que se proceda à sua revogação. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo único 1 - É revogada a lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que estabelece o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». 2 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de setembro de 2018 Os Deputados, BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; ANA MESQUITA; CARLA CRUZ; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; ÂNGELA MOREIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; JOGE MACHADO; DIANA FERREIRA; RITA RATO --- Publicação — DAR II série A — 2-2 — 24/09/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 3 PROJETO DE LEI N.º 994/XIII/4.ª REVOGA A LEI N.º 45/2018, DE 1 DE AGOSTO, «REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA» Exposição de Motivos Nos últimos quatro anos, tem-se assistido à tentativa de um conjunto de multinacionais de se apropriarem da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, com a destruição do sector a quem essa função está atribuída, o táxi. Essas multinacionais têm atuado à margem da lei, com uma impunidade quase absoluta, enquanto no poder político os seus aliados tentavam criar as condições para as legalizar. Uns e outros tentaram apoiar as suas pretensões numa pretensa modernidade, assente na utilização de novas tecnologias por parte das plataformas angariadoras de clientes. Hoje é já amplamente reconhecido que as verdadeiras diferenças entre o sector do táxi e o modelo das TVDE é a existência ou não de contingentes, é a existência ou não de preços tabelados, é a existência ou não de um conjunto de requisitos mínimos – de segurança, formação – para o exercício da atividade. Desde a primeira hora que o PCP se recusou a alinhar com aqueles que pretendiam entregar mais este sector às multinacionais, apresentando sempre uma alternativa que acreditamos continuar a ser plenamente válida: regulação das plataformas angariadoras de clientes dentro da atual lei do táxi, reforço dos mecanismos de modernização do sector do táxi e reforço dos mecanismos de defesa dos direitos dos profissionais do sector. Graças à luta do sector do táxi, hoje está amplamente reconhecido que a Lei n.º 45/2018 é injusta e desleal, que criou dois regimes para uma mesma atividade económica e que a sua entrada em vigor colocará em risco milhares de postos de trabalho e centenas de empresas do sector do táxi. O Governo e os Partidos que aprovaram ou viabilizaram a Lei n.º 45/2018 (o PS, o PSD e o CDS), na altura da aprovação da Lei avançaram com um conjunto de compromissos para a modernização do sector do táxi. Na Assembleia da República foram mesmo aprovadas diversas resoluções nesse sentido, uma delas proposta pelo PCP. Nunca aceitámos a ideia de que essas medidas fossem uma compensação suficiente pela aprovação da lei das TVDE, mas hoje importa sublinhar o facto de que está a aproximar-se a data de entrada em vigor da Lei n.º 45/2018 e praticamente nenhuma das medidas foi levada a cabo pelo Governo ou transformada em lei da República. Graças à luta do sector do táxi, um conjunto de protagonistas do processo de aprovação da Lei n.º 45/2018, do Presidente da República que a promulgou até um conjunto de deputados que a votaram, reconheceram nos últimos dias que o sector do táxi tinha razão e que a lei era injusta e desleal. Importa que haja coerência então, e antes que a lei entre em vigor no próximo dia 1 de novembro, que se proceda à sua revogação. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único 1 – É revogada a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que estabelece o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica». 2 – A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — João Dias — Ângela Moreira — António Filipe — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato. ———— --- Discussão generalidade — DAR I série — 36-44 — 19/10/2018 I SÉRIE — NÚMERO 13 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o que não podemos continuar a aceitar são estas PPP que são demasiado caras e «vivem acima das nossas possibilidades». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, anunciará à Câmara um conjunto de iniciativas que foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, que baixa à 6.ª Comissão, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, e 1865/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018; e a proposta de lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes, o futuro do setor do táxi volta hoje a debate neste Plenário. De facto e em bom rigor, hoje, não discutimos apenas alterações ou a revogação da Lei n.º 45/2018, discutimos muito mais, discutimos sobretudo a sobrevivência de um setor tão importante, como é o setor do táxi. É que, não tenhamos dúvidas, a Lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte, a curto prazo, para o setor do táxi. Portanto, na perspetiva de Os Verdes, ou se altera a Lei ou este setor ficará absolutamente condenado ao desaparecimento, sem dó nem piedade. Na verdade, a Lei n.º 45/2018, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, intencionalmente ou não, acabou por não resolver o grave problema do enorme e visível desequilíbrio entre as --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 20/10/2018 I SÉRIE — NÚMERO 14 Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Votaremos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.