Ratificação 5: Decreto-lei n°408/91, de 17 de Outubro, que - estabelece o novo Regime Jurídico das Obrigações de Caixa (revoga o Decreto-lei n°117/83, de 25 de Fevereiro)

Ir para o conteudo principal

Ratificação 5: Decreto-lei n°408/91, de 17 de Outubro, que - estabelece o novo Regime Jurídico das Obrigações de Caixa (revoga o Decreto-lei n°117/83, de 25 de Fevereiro) | LegisMotion