Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adoptar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1811/XIII/4ª Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adoptar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário Exposição de Motivos A vida quotidiana moderna, envolvendo deslocações frequentes, não dispensa o recurso permanente ao uso de veículos, quer na vida profissional quer na vida pessoal. Depois de uma década de melhoria nas estatísticas da sinistralidade rodoviária, 2017 voltou a ser um ano negativo, sobretudo em Portugal com um agravamento do número de vítimas mortais em 14% enquanto a média europeia recuava 2%. Os primeiros três meses e meio de 2018 vieram infelizmente confirmar essa tendência de evolução negativa, com mais 2.000 acidentes, o que representa um aumento de 5,7% face ao período homólogo, e com mais 19 mortos ou seja com um agravamento de 17%. As consequências destes acidentes, de impacto social e económico estendem- se não raro e mais ou menos prolongadamente às vidas profissionais das vítimas, mas também às respectivas famílias, afectando organizações e sociedade como um todo, e ainda com efeito negativo não desprezável nas despesas do sistema nacional de saúde e na segurança social. O objectivo de redução de 50% do número de mortos e feridos graves resultantes da sinistralidade rodoviária definido pela ONU poderá claramente estar em causa, mas também beneficiar de auxiliares novos. A decisão estratégica para promover a segurança rodoviária, tanto nas atividades pessoais como nas deslocações profissionais, é pois fundamental para a melhoria do nosso futuro colectivo. A norma ISO 39001, Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária, é uma ferramenta chave com o objetivo de reduzir e, se possível, eliminar a incidência e o risco de lesões graves, e até a morte, em acidentes de trânsito provocados durante o trabalho ou em deslocação para o mesmo. Desta forma, este sistema de gestão é indicado para qualquer organização, independentemente da sua localização, tamanho ou atividade, não se limitando apenas às organizações que têm como principal atividade o transporte. Desde logo porque demonstra um forte compromisso com cultura da segurança rodoviária, com vantagens a vários níveis. Os benefícios revelam-se na redução dos acidentes de trânsito, na gestão eficaz da segurança rodoviária, na escolha do modo de transporte com maiores garantias de segurança, no uso de transportes coletivos ou uso de modos alternativos de viagem. Potencia ainda uma melhoria da imagem corporativa, o aumento da confiança de todas as partes interessadas, a melhoria do ambiente de trabalho, a promoção de carros partilhados ou rotas mais eficientes, o teletrabalho ou a flexibilidade nos horários com ganhos ao nível das famílias. A gestão ambiental ganha também um forte impulso como resultado da procura constante de soluções que promovam a redução da poluição, através da gestão mais eficiente das rotas ou ao uso de veículos menos poluentes e seguros, por exemplo, melhorando níveis de absentismo. A ISO 39001 tem vindo a ser adoptada um pouco por todo o mundo, incluindo por empresas de pequena e média dimensão, tanto o Japão como a Suécia ou mesmo Espanha podem ser considerados exemplos a observar pela experiência e resultados. Atendendo ao objectivo que todos deve mobilizar de dar contributos para que se retome o caminho da redução da sinistralidade rodoviária e do número de vítimas dela decorrente, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 - Divulgue e promova o conhecimento da Norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário e a sua adopção pela sociedade portuguesa e pelo tecido empresarial enquanto contributo para uma relação mais saudável com a generalidade dos meios de transporte, e as infraestruturas com benefícios ao nível da redução dos acidentes rodoviários e das vítimas dos mesmos, proporcionando ainda uma gestão ambiental mais adequada; 2 – Desenvolva mecanismos e estímulos para a sua aplicação no sector público empresarial, administrações central e local. 3 - Estimule a sua adopção no tecido empresarial do sector privado através do estudo e aplicação de incentivos adequados ao efeito. Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2018 OS Deputados do GP/PSD, , --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 19/09/2018 19 DE SETEMBRO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1811/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DIFUSÃO E PROMOÇÃO DAS VANTAGENS DE ADOTAR A ISO 39001 – SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO Exposição de motivos A vida quotidiana moderna, envolvendo deslocações frequentes, não dispensa o recurso permanente ao uso de veículos, quer na vida profissional quer na vida pessoal. Depois de uma década de melhoria nas estatísticas da sinistralidade rodoviária, 2017 voltou a ser um ano negativo, sobretudo em Portugal com um agravamento do número de vítimas mortais em 14% enquanto a média europeia recuava 2%. Os primeiros três meses e meio de 2018 vieram infelizmente confirmar essa tendência de evolução negativa, com mais 2.000 acidentes, o que representa um aumento de 5,7% face ao período homólogo, e com mais 19 mortos ou seja com um agravamento de 17%. As consequências destes acidentes, de impacto social e económico estendem-se não raro e mais ou menos prolongadamente às vidas profissionais das vítimas, mas também às respetivas famílias, afetando organizações e sociedade como um todo, e ainda com efeito negativo não desprezável nas despesas do sistema nacional de saúde e na segurança social. O objetivo de redução de 50% do número de mortos e feridos graves resultantes da sinistralidade rodoviária definido pela ONU poderá claramente estar em causa, mas também beneficiar de auxiliares novos. A decisão estratégica para promover a segurança rodoviária, tanto nas atividades pessoais como nas deslocações profissionais, é pois fundamental para a melhoria do nosso futuro coletivo. A norma ISO 39001, Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária, é uma ferramenta chave com o objetivo de reduzir e, se possível, eliminar a incidência e o risco de lesões graves, e até a morte, em acidentes de trânsito provocados durante o trabalho ou em deslocação para o mesmo. Desta forma, este sistema de gestão é indicado para qualquer organização, independentemente da sua localização, tamanho ou atividade, não se limitando apenas às organizações que têm como principal atividade o transporte. Desde logo porque demonstra um forte compromisso com cultura da segurança rodoviária, com vantagens a vários níveis. Os benefícios revelam-se na redução dos acidentes de trânsito, na gestão eficaz da segurança rodoviária, na escolha do modo de transporte com maiores garantias de segurança, no uso de transportes coletivos ou uso de modos alternativos de viagem. Potencia ainda uma melhoria da imagem corporativa, o aumento da confiança de todas as partes interessadas, a melhoria do ambiente de trabalho, a promoção de carros partilhados ou rotas mais eficientes, o teletrabalho ou a flexibilidade nos horários com ganhos ao nível das famílias. A gestão ambiental ganha também um forte impulso como resultado da procura constante de soluções que promovam a redução da poluição, através da gestão mais eficiente das rotas ou ao uso de veículos menos poluentes e seguros, por exemplo, melhorando níveis de absentismo. A ISO 39001 tem vindo a ser adotada um pouco por todo o mundo, incluindo por empresas de pequena e média dimensão, tanto o Japão como a Suécia ou mesmo Espanha podem ser considerados exemplos a observar pela experiência e resultados. Atendendo ao objetivo que todos deve mobilizar de dar contributos para que se retome o caminho da redução da sinistralidade rodoviária e do número de vítimas dela decorrente, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 — 01/06/2019 1 DE JUNHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Avançamos para o Projeto de Resolução n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 e depois os restantes pontos. Votemos, então, o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, os restantes pontos do Projeto de Resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1419/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a Projeto de Resolução n.º 1420/XIII/3.ª (PSD) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.