Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1807/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA DA FUNÇÃO DE COORDENAR E MONITORIZAR A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA EM PORTUGAL Portugal tem vindo a ser, desde há muito, interpelado para criar uma entidade que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 26 de janeiro de 1990 1, interpelação a que ainda não deu resposta. Uma das alterações legislativas introduzidas no Estatuto do Provedor de Justiça em 2013, através da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, permite que sejam atribuídas ao Provedor “ funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado ” (cfr. n.º 2 do artigo 1.º). Ora, é sabido que o Provedor de Justiça se ocupa da matéria dos direitos das crianças não só por via das queixas recebidas, mas também através da ação desenvolvida pelo Núcleo da Criança. Aliás, importa registar que o tratamento dos direitos das crianças por parte do Provedor de Justiça mereceu o empenho da Assembleia da República numa outra das alterações introduzidas em 2013 ao Estatuto do Provedor de Justiça, 1 Ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro, antecedido da Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro. no sentido de este poder “ delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos das crianças, para que este as exerça de forma especializada” (cfr. n.º 2 do artigo 16.º). Neste contexto, parece-nos essencial que seja atribuída ao Provedor de Justiça esta função de monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Importa referir, ainda, que o anterior Provedor de Justiça, Professor Doutor José de Faria Costa, questionado sobre esta matéria no âmbito da audição ao relatório anual de atividades de 2015, ocorrida em 18/05/2016 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mostrou total aceitação desta incumbência, rejeitando, de resto, que a mesma pudesse ser atribuída a uma outra entidade criada para o efeito. Considerou então inadequada a criação de figuras paralelas para a defesa dos direitos das crianças quando a Provedoria de Justiça já dispõe do Núcleo da Criança e tem um provedor adjunto com atribuições específicas nessa matéria. Defendeu também que a proliferação de institutos nem sempre aumenta a defesa dos direitos fundamentais, para além de constituir um desgaste de meios e de motivações. Acresce referir, por último, que a atual Provedora de Justiça, Professora Doutora Maria Lúcia Amaral, quando questionada sobre a matéria em audição na 1.ª Comissão, em conjunto com o Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos das Crianças, ocorrida no passado dia 11/07/2018, defendeu que a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, aceitando-a se tiver os meios humanos e técnicos adequados para o efeito. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, a qual deve ser acompanhada dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício dessa função. Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2018 Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto Andreia Neto Sandra Pereira Teresa Morais --- Publicação — DAR II série A — 64-65 — 19/09/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 2 além dos argumentos aduzidos, que subscreve, a firme oposição dos dois municípios, concluindo que, em face do exposto, não deve apenas solicitar-se a suspensão dos procedimentos mas que a exploração não seja, efetivamente, licenciada. Também o Deputado Luís Vilhena (PS) usou da palavra, recordando a visita da 11.ª Comissão a Barcelos realizada maio de 2017 e a perceção dos efeitos negativos decorrentes da exploração de caulinos em Milhazes e Vila Seca, e referindo que o Grupo Parlamentar do PS considera que este tipo de atividade deve, efetivamente, ser reavaliada, salientando, porém, dúvidas sobre eventuais impactes de uma súbita paragem da exploração. Em face do exposto, realça que seria desejável a obtenção de dados adicionais anteriormente a uma tomada de posição sobre o assunto. V – Conclusão Os Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.ª (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada)– e 1776/XIII/3.ª (PEV) – Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos encontram-se em condições de poder ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República. Assembleia da República, 18 de setembro de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1807/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO AO PROVEDOR DE JUSTIÇA DA FUNÇÃO DE COORDENAR E MONITORIZAR A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA EM PORTUGAL Portugal tem vindo a ser, desde há muito, interpelado para criar uma entidade que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 26 de janeiro de 19907, interpelação a que ainda não deu resposta. Uma das alterações legislativas introduzidas no Estatuto do Provedor de Justiça em 2013, através da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, permite que sejam atribuídas ao Provedor “funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado” (cfr. n.º 2 do artigo 1.º). Ora, é sabido que o Provedor de Justiça se ocupa da matéria dos direitos das crianças não só por via das queixas recebidas, mas também através da ação desenvolvida pelo Núcleo da Criança. Aliás, importa registar que o tratamento dos direitos das crianças por parte do Provedor de Justiça mereceu o empenho da Assembleia da República numa outra das alterações introduzidas em 2013 ao Estatuto do Provedor de Justiça, no sentido de este poder “delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos das crianças, para que este as exerça de forma especializada” (cfr. n.º 2 do artigo 16.º). Neste contexto, parece-nos essencial que seja atribuída ao Provedor de Justiça esta função de monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Importa referir, ainda, que o anterior Provedor de Justiça, Professor Doutor José de Faria Costa, questionado 7 Ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro, antecedido da Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de setembro. --- Apreciação — DAR I série — 19-25 — 25/01/2019 25 DE JANEIRO DE 2019 como um direito sereno dos representantes do povo português, que faz com que todos os populismos se levantem à volta desta matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Sr. Ministro, não o vejo defender que a Caixa tenha um papel diferente dos outros bancos no que toca à ajuda às empresas, acha que deve ter o mesmo papel; não o vejo defender que a Caixa deva ter comissões e práticas de mercado diferentes das dos outros bancos; não o vejo defender uma política de balcões nos sítios onde eles são precisos, diferente da dos outros bancos; o que o oiço dizer é que a Caixa deve ser exatamente como um banco privado, exceto no papel que reserva para si próprio, porque, se houver um problema, um prejuízo, o Sr. Ministro aí está, com a sua caneta, para passar o cheque, com o dinheiro de todos nós,… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E nos outros?! Também metemos nos outros! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e dizer-nos que não temos direito a saber nada. Nós temos direito a saber! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao segundo ponto, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, conjuntamente com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Para abrir o debate, e apresentar os seus projetos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que a discussão desta matéria teve já início em diversas iniciativas legislativas que os diversos grupos parlamentares apresentaram, atentas as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança, e que vieram sempre no sentido de alertar para a necessidade de Portugal definir e adotar uma estratégia nacional clara para a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como para a necessidade de proceder à sua monitorização. Resolver esta lacuna não constitui um detalhe de somenos importância. Portugal foi célere a ratificar a Convenção, mas a verdade é que está ainda longe de cumprir todas as obrigações que dela decorrem em matéria de concretização dos direitos das crianças que estão consagrados nesta Convenção. Por isso, o Partido Social Democrata traz este tema, mais uma vez, a debate e apresenta o seu projeto de resolução, que recomenda, precisamente, ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar esta Convenção. Sr.as e Srs. Deputados, existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. O Provedor de Justiça dispõe de um núcleo que integra a matéria dos direitos da criança. Para o PSD, a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, dotando-o, sim, é isso que falta e é disso que é preciso tratar, dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício desta nobre função. --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 26/01/2019 I SÉRIE — NÚMERO 44 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei, igualmente, uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1124/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.