Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projeto de Lei n.º 990/XIII/3ª Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório “Natalidade – O Desafio Português”. Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando. O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10 anos não Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância. Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo dos restantes países que estão mal. Depois de em 2015 e em 2016 o número de nascimentos ter aumentado, ainda que residualmente, a verdade é que em 2017 esse número voltou a baixar. A taxa de fertilidade continua a ser das mais baixas da Europa (dados do Eurostat referentes a 2016), sendo que a França continua a ser o País da União Europeia que tem uma taxa de fecundidade mais alta, apesar de ser também aqui cada vez menos próxima dos 2%. O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma que o número de nascimentos em Portugal, desde final dos anos 70, demonstra uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 85 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”. O índice sintético de fecundidade baixou em 1981 abaixo do mínimo desejável – 2,1 - e desde então nos caiu quase sempre ininterruptamente. Ou seja, há quase 40 anos que este índice está abaixo do mínimo desejável. O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indicava que o índice sintético de fecundidade era então de 1,28, tendo entretanto evoluído para 1,37. Note-se que 10% deste índice de fertilidade é contributo de mães estrangeiras a residir no nosso país, quando estas representam menos de 5% da população. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt O IFEC 2013 analisou também a distância existente entre a fecundidade realizada, a fecundidade final esperada e a fecundidade desejada, demonstrando como esta – que se refere ao número de filhos desejados pelas mães – é muito superior àquela que depois se concretiza. O objetivo das políticas públicas não pode ser outro que não seja a aproximação gradual efetiva à fecundidade desejada (que em 2013 se situava em 2,31). Efetivamente, o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade. Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é atualmente de 32 anos (era de 28 anos em 1997 e de 30 anos em 2007). O adiamento da maternidade é crucial na evolução da fecundidade. O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE 3 prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no país. O CDS tem vindo sempre a dedicar toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a natalidade. Na nossa perspetiva, o papel do Estado, nesta matéria, é o de focar políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados conhecidos. Sabemos que será difícil, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Mas sabemos também que não há alternativa a este objetivo, criando um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado. O relatório elaborado em 2007 assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade inter- geracional; promoção da responsabilidade social das empresas. Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório. Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira- se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática pelo anterior Governo:  Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais;  Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;  Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos;  Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;  Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000 novas vagas desde junho de 2011, o que Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;  Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos;  Salvaguarda que as prestações sociais não estavam sujeitas a IRS. Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Num mundo cada vez mais competitivo e exigente, muitos trabalhadores acabam por encontrar dificuldades na conciliação entre a sua vida profissional e a sua vida familiar, o que tende a causar angústia, insatisfação e stress, prejudicando a família. Contudo, a vida profissional e a vida familiar não têm que ser opostos mas sim complementares, uma vez que a satisfação de um trabalhador depende destas duas realidades. Um empregador responsável sabe-o, e é por isso que algumas empresas - socialmente mais conscientes - tendem a auxiliar os seus trabalhadores adotando práticas de gestão mais responsáveis. A título de exemplo, algumas empresas adotam medidas que permitem ao trabalhador ter um horário mais flexível para dispor de mais tempo junto da sua família, outras por seu turno, disponibilizam, por exemplo, benefícios sociais, tais como seguros de saúde para o conjugues e filhos dos seus trabalhadores. Ora, para o Grupo Parlamentar do CDS, ao Estado também deve caber um papel fundamental nesta equação. O Estado pode e deve incentivar as empresas a adotarem (ou a continuarem a adotar) boas práticas de gestão que procurem fazer a ponte entre a realidades do emprego e do lar. Como por exemplo, prevendo mais e novos benefícios para estas empresas que são familiarmente responsáveis. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Assim sendo, neste Projeto de Lei o Grupo Parlamentar do CDS propõe que se integrem como deduções ao IRC, no âmbito das realizações de utilidade social, as despesas efetuadas pelas empresas em certificação como empresa familiarmente responsável, em seguros de saúde relativos ao agregado familiar do trabalhador e ainda em campos de férias para os filhos dos trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo 2.º Alterações ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 43.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 43.º […] 1 – São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis: a) Relativos à manutenção facultativa de: i) Creches, lactários e jardins-de-infância; ii) Cantinas; iii) Bibliotecas e escolas. b) Relativos a outras realizações de utilidade familiar, tais como: i) Gastos em certificação de modelos de empresa familiarmente responsável; ii) Gastos em campos de férias para filhos de funcionários. c) Relativos a outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt pela Autoridade Tributária e Aduaneira, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários. 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…) 5 – (…) 6 – (…) 7 – (…) 8 – (…) 9 – (…) 10 – (…) 11 – (…) 12 – (…) 13 – (…) 14 – (…) 15 – (…) Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2018 Os Deputados do CDS-PP, Assunção Cristas Nuno Magalhães Filipe Anacoreta Correia Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Antonio Carlos Monteiro Vania Dias da Silva Pedro Mota Soares Telmo Correia Cecilia Meireles Helder Amaral João Almeida João Rebelo Teresa Caeiro Alvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Ilda Araujo Novo Isabel Galriça Neto João Gonçalves Pereira Patricia Fonseca --- Publicação — DAR II série A — 27-30 — 12/09/2018 12 DE SETEMBRO DE 2018 27 13 – (Anterior n.º 11).» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ———— PROJETO DE LEI N.º 990/XIII (3.ª) BENEFÍCIOS EM SEDE DE IRC ÀS EMPRESAS QUE PROMOVAM COMPORTAMENTOS FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando. O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10 anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância. Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo dos restantes países que estão mal. Depois de em 2015 e em 2016 o número de nascimentos ter aumentado, ainda que residualmente, a verdade é que em 2017 esse número voltou a baixar. A taxa de fertilidade continua a ser das mais baixas da Europa (dados do Eurostat referentes a 2016), sendo que a França continua a ser o País da União Europeia que tem uma taxa de fecundidade mais alta, apesar de ser também aqui cada vez menos próxima dos 2%. O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma que o número de nascimentos em Portugal, desde final dos anos 70, demonstra uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 85 mil --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-39 — 28/09/2018 28 DE SETEMBRO DE 2018 seus dependentes, sejam eles menores ou não, pois dividir um rendimento apenas por duas pessoas é diferente de o dividir pelas duas pessoas mais o número de dependentes. Retomamos, por isso, a medida do quociente familiar e seguimos um modelo que está testado, que não foi inventado pelo CDS. É um modelo cuja implementação celebra este ano 70 anos de entrada em vigor em França, o país que tem melhores indicadores de natalidade da União Europeia (UE). O Sr. João Galamba (PS): — Mas há imigração! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Tem 70 anos, Sr.as e Srs. Deputados! Atravessou partidos e Governos de direita e de esquerda, mas vigora, e vigora com resultados, porque é justo e tem provas dadas, Sr.as e Srs. Deputados. O mesmo se diga em relação ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar. Na proposta que apresentamos, propomos o reforço da contabilização dos dependentes, privilegiando o terceiro filho, à semelhança do que acontece, mais uma vez, em França. A lógica é a mesma nas tarifas familiares da água, do gás e da eletricidade: sempre que, no fornecimento de bens essenciais, o escalão for progressivo em função do consumo, é justo que se tenha em conta o número de dependentes, porque as necessidades de uma família com dois membros não são as mesmas que as de uma família com quatro membros, e não podemos penalizar as famílias numerosas. O mesmo se diga em relação à isenção das taxas moderadoras, em que o estatuto do casal com insuficiência económica é apurado apenas em função do rendimento desse casal e não tem em conta, mais uma vez, a existência de filhos, que pode determinar um poder de compra muito diferente. Sr.as e Srs. Deputados, as famílias exigem e temos de ser consequentes ao implementar regimes que afastem a iniquidade e a injustiça sobre as famílias, que combatam a invisibilidade dos filhos e que promovam que cada filho conte na hora de apurar o rendimento de uma família. Aplausos do CDS-PP. O segundo eixo de propostas diz respeito à conciliação da vida profissional com a vida familiar, promovendo a igualdade de género e empresas amigas das famílias. Sabemos bem que este é um eixo essencial e, por isso mesmo, propomos o reforço das licenças parentais, o seu alargamento sempre que se promova a divisão de tarefas e o gozo das licenças em exclusividade pelos diferentes progenitores, bem como a partir do terceiro filho. Propomos também o reforço de regimes, como o do teletrabalho, que introduzam flexibilidade para quem pode e deseja trabalhar a partir de casa e tem condições para o fazer, introduzindo um conceito em vigor noutros ordenamentos: o smart working ou trabalho ágil. Propomos igualmente incentivos à contratação, majorados em função da promoção de medidas a favor da família, dos trabalhadores e da igualdade de género. É fundamental aliar políticas fiscais a políticas ativas de emprego, combinando incentivos à promoção da igualdade de género e incentivos à natalidade. Propomos ainda a diferenciação das entidades familiarmente responsáveis e como tal certificadas, através da atribuição de fundos, e a utilização desta condição como critério de escolha para fornecedores do Estado. O terceiro eixo destas medidas tem a ver com o apoio às famílias no que diz respeito ao acesso à habitação, ao fator de sustentabilidade da segurança social, à implementação de uma rede de apoio familiar e ao debate para uma política de família e de natalidade. Propomos também a criação de um portal da família e de um plano para a sua divulgação, para que as famílias tenham acesso transparente e completo aos benefícios e às condições em que lhes podem aceder, em função da sua circunstância. Propomos ainda uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria absolutamente decisiva. Ora, se é tão decisiva e se todos afirmamos sempre a urgência da sua implementação, aprovemos também uma comissão eventual para que --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 28/09/2018 I SÉRIE — NÚMERO 5 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 987/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 990/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 991/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1800/XIII/3.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1801/XIII/3.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.