32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel

Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 988/XIII/3ª 32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório “Natalidade – O Desafio Português”. Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando. O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10 anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância. Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo dos restantes países que estão mal. Depois de em 2015 e em 2016 o número de nascimentos ter aumentado, ainda que residualmente, a verdade é que em 2017 esse número voltou a baixar. A taxa de fertilidade continua a ser das mais baixas da Europa (dados do Eurostat referentes a 2016), sendo que a França continua a ser o País da União Europeia que tem uma taxa de fecundidade mais alta, apesar de ser também aqui cada vez menos próxima dos 2%. O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma que o número de nascimentos em Portugal, desde final dos anos 70, demonstra uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 85 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”. O índice sintético de fecundidade baixou em 1981 abaixo do mínimo desejável – 2,1 - e desde então nos caiu quase sempre ininterruptamente. Ou seja, há quase 40 anos que este índice está abaixo do mínimo desejável. O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indicava que o índice sintético de Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt fecundidade era então de 1,28, tendo entretanto evoluído para 1,37. Note-se que 10% deste índice de fertilidade é contributo de mães estrangeiras a residir no nosso país, quando estas representam menos de 5% da população. O IFEC 2013 analisou também a distância existente entre a fecundidade realizada, a fecundidade final esperada e a fecundidade desejada, demonstrando como esta – que se refere ao número de filhos desejados pelas mães – é muito superior àquela que depois se concretiza. O objetivo das políticas públicas não pode ser outro que não seja a aproximação gradual efetiva à fecundidade desejada (que em 2013 se situava em 2,31). Efetivamente, o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade. Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é atualmente de 32 anos (era de 28 anos em 1997 e de 30 anos em 2007). O adiamento da maternidade é crucial na evolução da fecundidade. O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE 3 prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no país. O CDS tem vindo sempre a dedicar toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a natalidade. Na nossa perspetiva, o papel do Estado, nesta matéria, é o de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão. Ou seja, focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados conhecidos. Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado. O relatório elaborado em 2007 assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade inter- geracional; promoção da responsabilidade social das empresas. Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório. Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira- se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática pelo anterior Governo:  Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de rendimentos dos pais;  Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;  Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos; Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt  Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;  Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000 novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;  Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos;  Salvaguarda que as prestações sociais não estavam sujeitas a IRS. No âmbito do Projeto de Reforma do IRS apresentado foi acolhida a proposta sobre a introdução do quociente familiar. Como então se referia: “ É entendimento partilhado pelos modernos sistemas fiscais que as correções ao imposto, por motivo dos encargos familiares não se qualificam como benefícios fiscais, pois apenas refletem o reconhecimento da diminuição da capacidade contributiva. O objetivo é lograr um tratamento o mais equitativo possível, contemplando circunstâncias distintas como o número de filhos, existência de dois sujeitos passivos que auferem rendimento ou apenas um, natureza dos rendimentos, etc. ” O percursor do quociente familiar, o demógrafo Adolphe Landry, sustentava precisamente que “a poder de compra igual, taxa de imposto igual”. Não se trata, ali, de aumentar benefícios ou subsídios para as famílias, mas antes de mais de taxar as famílias de modo mais equitativo, reconhecendo que cada filho deve ser considerado no momento de considerar o rendimento do agregado familiar. Mas se é verdade que as necessidades de uma família crescem com cada membro adicional, é sabido que esse aumento não ocorre de forma proporcional, devido à existência de economias de escala no consumo. Em França, para efeitos de cálculo do rendimento a considerar para efeitos fiscais, o primeiro e o segundo filho equivalem a 0,5, sendo que a partir do terceiro passam a contar como uma unidade. Ou seja, no caso de um casal Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt com três filhos, o rendimento total do agregado é dividido por 4 (cada cônjuge conta como 1, os primeiros dois filhos contam cada um como 0,5 e o terceiro filho conta como 1). Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Uma importante medida, implementada pelo anterior governo de apoio à natalidade, foi a possibilidade da redução da taxa de IMI, com reduções de 10%, 15% e 20%, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar (um, dois, três ou mais dependentes, respetivamente), sempre que o respetivo município assim delibere. Infelizmente, o Orçamento de Estado de 2016 veio já alterar esta norma, estabelecendo um montante fixo a deduzir, por cada filho, o que reduz o benefício da maior parte dos agregados familiares, o que significa uma maior carga fiscal a pagar pelas famílias e uma menor disponibilidade dos rendimentos para as mesmas. No nosso entendimento importa que seja reposto o regime anterior da redução em função da percentagem. Mas entendemos mais, entendemos que se pode ir mais longe e que a redução para quem tem 3 ou mais filhos não deve ter o teto máximo de 20%, mas sim de 25% Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt A presente lei procede à alteração do artigo 112.º-A, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.º-A […] 1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a cargo Redução de taxa até 1 10% 2 15% 3 ou mais 25% 2 - […]. 3 – […] 4 - […]. 5 - […]. 6 - […].» Artigo 3.º Entrada em vigor Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2018 Os Deputados do CDS-PP, Assunção Cristas Nuno Magalhães Filipe Anacoreta Correia Antonio Carlos Monteiro Vania Dias da Silva Pedro Mota Soares Telmo Correia Cecilia Meireles Helder Amaral João Almeida João Rebelo Teresa Caeiro Alvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Ilda Araujo Novo Isabel Galriça Neto João Gonçalves Pereira Patricia Fonseca --- Publicação — DAR II série A — 20-23 — 12/09/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 155 20 «Artigo 6.º Requisitos de atribuição do direito 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – As entidades empregadoras que, além de preencherem os requisitos elencados no número 1, promovam e sejam amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e/ou da natalidade beneficiarão de um fator de bonificação de 1.5 no valor do direito. 4 – Entende-se que promovem a conciliação do trabalho com a vida familiar as empresas que implementarem, por via de acordos de empresa ou por via contratual ou regulamentar, mecanismos que reforcem os direitos dos trabalhadores para além do estabelecido na Lei, nomeadamente em termos de flexibilidade ao nível do local da prestação do trabalho, do horário de trabalho e do planeamento de carreiras, em benefício dos trabalhadores e das suas famílias; 5 – Entende-se que promovem a igualdade de género as empresas que tenham pelo menos uma proporção de 30% de mulheres nos quadros superiores da empresa; 6 – Entende-se que são amigas da natalidade, as empresas que tenham nos seus quadros 30% dos trabalhadores sejam membros de famílias numerosas, sendo progenitores de 3 filhos ou mais. 7 – São abrangidas pela bonificação referida no n.º 3, as empresas que, a seu requerimento, sejam enquadradas pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em pelo menos dois dos critérios elencados nos n.os 4 a 6.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ———— PROJETO DE LEI N.º 988/XIII (3.ª) TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, DE MODO A RESTABELECER A REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE PRÉDIOS DE SUJEITOS PASSIVOS COM DEPENDENTES A CARGO EM PERCENTAGEM DO VALOR DO IMÓVEL Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-39 — 28/09/2018 28 DE SETEMBRO DE 2018 seus dependentes, sejam eles menores ou não, pois dividir um rendimento apenas por duas pessoas é diferente de o dividir pelas duas pessoas mais o número de dependentes. Retomamos, por isso, a medida do quociente familiar e seguimos um modelo que está testado, que não foi inventado pelo CDS. É um modelo cuja implementação celebra este ano 70 anos de entrada em vigor em França, o país que tem melhores indicadores de natalidade da União Europeia (UE). O Sr. João Galamba (PS): — Mas há imigração! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Tem 70 anos, Sr.as e Srs. Deputados! Atravessou partidos e Governos de direita e de esquerda, mas vigora, e vigora com resultados, porque é justo e tem provas dadas, Sr.as e Srs. Deputados. O mesmo se diga em relação ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar. Na proposta que apresentamos, propomos o reforço da contabilização dos dependentes, privilegiando o terceiro filho, à semelhança do que acontece, mais uma vez, em França. A lógica é a mesma nas tarifas familiares da água, do gás e da eletricidade: sempre que, no fornecimento de bens essenciais, o escalão for progressivo em função do consumo, é justo que se tenha em conta o número de dependentes, porque as necessidades de uma família com dois membros não são as mesmas que as de uma família com quatro membros, e não podemos penalizar as famílias numerosas. O mesmo se diga em relação à isenção das taxas moderadoras, em que o estatuto do casal com insuficiência económica é apurado apenas em função do rendimento desse casal e não tem em conta, mais uma vez, a existência de filhos, que pode determinar um poder de compra muito diferente. Sr.as e Srs. Deputados, as famílias exigem e temos de ser consequentes ao implementar regimes que afastem a iniquidade e a injustiça sobre as famílias, que combatam a invisibilidade dos filhos e que promovam que cada filho conte na hora de apurar o rendimento de uma família. Aplausos do CDS-PP. O segundo eixo de propostas diz respeito à conciliação da vida profissional com a vida familiar, promovendo a igualdade de género e empresas amigas das famílias. Sabemos bem que este é um eixo essencial e, por isso mesmo, propomos o reforço das licenças parentais, o seu alargamento sempre que se promova a divisão de tarefas e o gozo das licenças em exclusividade pelos diferentes progenitores, bem como a partir do terceiro filho. Propomos também o reforço de regimes, como o do teletrabalho, que introduzam flexibilidade para quem pode e deseja trabalhar a partir de casa e tem condições para o fazer, introduzindo um conceito em vigor noutros ordenamentos: o smart working ou trabalho ágil. Propomos igualmente incentivos à contratação, majorados em função da promoção de medidas a favor da família, dos trabalhadores e da igualdade de género. É fundamental aliar políticas fiscais a políticas ativas de emprego, combinando incentivos à promoção da igualdade de género e incentivos à natalidade. Propomos ainda a diferenciação das entidades familiarmente responsáveis e como tal certificadas, através da atribuição de fundos, e a utilização desta condição como critério de escolha para fornecedores do Estado. O terceiro eixo destas medidas tem a ver com o apoio às famílias no que diz respeito ao acesso à habitação, ao fator de sustentabilidade da segurança social, à implementação de uma rede de apoio familiar e ao debate para uma política de família e de natalidade. Propomos também a criação de um portal da família e de um plano para a sua divulgação, para que as famílias tenham acesso transparente e completo aos benefícios e às condições em que lhes podem aceder, em função da sua circunstância. Propomos ainda uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria absolutamente decisiva. Ora, se é tão decisiva e se todos afirmamos sempre a urgência da sua implementação, aprovemos também uma comissão eventual para que --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 28/09/2018 I SÉRIE — NÚMERO 5 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 987/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 990/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 991/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1800/XIII/3.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1801/XIII/3.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.