Aprova o Estatuto do Ministério Público

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Exma. Senhora Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Enviamos a nota relativa à admissão d a Proposta de Lei n.º 1 47/XIII/3.ª (Governo) "Aprova o Estatuto do Ministério Público " para efeitos de despacho pelo . Presidente da Assembleia da República , nos termos do disposto na alínea c) do n .º 1 do artigo 16 .º do Regimento da Assembleia da República. Forma da iniciativa: Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 147/XIII/3.ª Proponente/s: Governo Assunto: Aprova o Estatuto do Ministério Público Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Não parece justificar-se. Comissão competente em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito s, Liberdades e Garantias (1.ª). A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. A assessora parlamentar, Ana Vargas DAPLEN (Ext. 11739) 10 de setembro de 2018