Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 1784/XIII/3ª Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública Exposição de motivos O pessoal de apoio educativo presta um apoio educativo imprescindível e insubstituível, desenvolvendo as suas actividades nos mais diversos sectores das escolas. Apesar do seu papel ser essencial, estes são frequentemente esquecidos, exercendo as suas funções em situação de precariedade, com salários baixos e com pouca formação. Para além disso, sistematicamente, para o exercício destas funções, recorre-se a pessoal indiferenciado que, não habilitado com formação específica, induz, nos cidadãos em geral, e nos pais e encarregados de educação mais especificamente, a ideia de que tais postos de trabalho são preenchidos por pessoal que não tem nem carece de formação habilitante. Com o intuito de melhorar as condições laborais destes profissionais, em fevereiro de 2017, deu entrada na Assembleia da República uma petição com o n.º 272/XIII/2.º com o título “Pelo restabelecimento das carreiras de não docentes”, que solicitava a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes. De facto, as especificidades das funções desempenhadas justificam a necessidade de criação de carreiras especiais e de formação específica destinada a estes profissionais, que lidam diariamente com crianças e jovens e que são, em muitos casos, os primeiros a detectar quando aqueles têm algum problema. Desta forma, subscrevemos integralmente o disposto no texto da petição, não podendo as escolas progredir com profissionais sem formação específica, até porque estes, por desempenharem funções numa escola, precisam de dominar competências substantivamente distintas daquelas que são inerentes às funções que os mesmos desempenhariam na restante Administração Pública. Na verdade, tem existido um claro desinvestimento por parte do Ministério da Educação na formação destes profissionais. Esta, sendo necessária em todos os casos, é particularmente Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt importante para aqueles que acompanham, nas escolas, crianças com necessidades educativas especiais. Para a construção de uma escola inclusiva é necessário que estas sejam acompanhadas por profissionais qualificados, já que, caso contrário corremos o risco de colocar em causa a sua saúde e bem-estar. É, portanto, essencial, assegurar que o pessoal de apoio educativo tenha formação adequada, devendo esta ocorrer em horário laboral, devendo a escola proporcionar as condições necessárias para o efeito. Sem prejuízo de formação que possa ocorrer noutras matérias, existem áreas críticas da formação que não lhes pode faltar, como Comunicação e Relações Interpessoais, Formação Educacional e Apoio Pedagógico, Higiene e Segurança, Primeiros Socorros, Educação Alimentar, Tecnologias da Informação e Organização e Administração Escolar. Para além dos pontos indicados, consideramos que é igualmente importante reflectir sobre o número de profissionais necessários por forma a assegurar o regular funcionamento das escolas. A Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro, estabelece os critérios para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, estabelecendo as dotações através do recurso a fórmula de cálculo. Compreendendo as dificuldades que existem na fixação de critérios para definir o número necessário de funcionários, consideramos que a fórmula prevista na Portaria ignora elementos que são importantes na fixação deste número, nomeadamente a situação das escolas localizadas em áreas de intervenção prioritária, as quais, pelas exigências que comportam, deverão ter um maior número de profissionais. É necessário por isso fazer uma verdadeira avaliação das necessidades que as escolas têm ao nível de funcionários, evitando desta forma situações em que estes faltam, o que recorrentemente acontece. Face ao exposto, com o presente projeto, pretendemos, reconhecendo o valor e a importância do pessoal de apoio educativo, melhorar a sua qualificação profissional, conferindo-lhes também melhores condições laborais, com maior estabilidade, o qual se conseguirá com a criação de um estatuto próprio. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 1. Proceda à criação de um estatuto próprio, com carreiras especiais, para o pessoal de apoio educativo. 2. Proceda ao reforço da formação do pessoal de apoio educativo, devendo esta ocorrer em horário laboral. 3. Faça uma avaliação rigorosa do número de trabalhadores de apoio educativo necessários para a escola pública e, caso se mostre necessário, proceda à contratação destes profissionais. 4. Proceda à revisão dos critérios de afectação do pessoal de apoio educativo aos agrupamentos de escola e escolas não agrupadas do Ministério da Educação, garantindo uma melhor distribuição dos assistentes operacionais. Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2018. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 12-13 — 13/08/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 150 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1784/XIII (3.ª) PELO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO EDUCATIVO DA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos O pessoal de apoio educativo presta um apoio educativo imprescindível e insubstituível, desenvolvendo as suas atividades nos mais diversos sectores das escolas. Apesar do seu papel ser essencial, estes são frequentemente esquecidos, exercendo as suas funções em situação de precariedade, com salários baixos e com pouca formação. Para além disso, sistematicamente, para o exercício destas funções, recorre-se a pessoal indiferenciado que, não habilitado com formação específica, induz, nos cidadãos em geral, e nos pais e encarregados de educação mais especificamente, a ideia de que tais postos de trabalho são preenchidos por pessoal que não tem nem carece de formação habilitante. Com o intuito de melhorar as condições laborais destes profissionais, em fevereiro de 2017, deu entrada na Assembleia da República uma petição com o n.º 272/XIII (2.ª) com o título “Pelo restabelecimento das carreiras de não docentes”, que solicitava a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes. De facto, as especificidades das funções desempenhadas justificam a necessidade de criação de carreiras especiais e de formação específica destinada a estes profissionais, que lidam diariamente com crianças e jovens e que são, em muitos casos, os primeiros a detetar quando aqueles têm algum problema. Desta forma, subscrevemos integralmente o disposto no texto da petição, não podendo as escolas progredir com profissionais sem formação específica, até porque estes, por desempenharem funções numa escola, precisam de dominar competências substantivamente distintas daquelas que são inerentes às funções que os mesmos desempenhariam na restante Administração Pública. Na verdade, tem existido um claro desinvestimento por parte do Ministério da Educação na formação destes profissionais. Esta, sendo necessária em todos os casos, é particularmente importante para aqueles que acompanham, nas escolas, crianças com necessidades educativas especiais. Para a construção de uma escola inclusiva é necessário que estas sejam acompanhadas por profissionais qualificados, já que, caso contrário corremos o risco de colocar em causa a sua saúde e bem-estar. É, portanto, essencial, assegurar que o pessoal de apoio educativo tenha formação adequada, devendo esta ocorrer em horário laboral, devendo a escola proporcionar as condições necessárias para o efeito. Sem prejuízo de formação que possa ocorrer noutras matérias, existem áreas críticas da formação que não lhes pode faltar, como Comunicação e Relações Interpessoais, Formação Educacional e Apoio Pedagógico, Higiene e Segurança, Primeiros Socorros, Educação Alimentar, Tecnologias da Informação e Organização e Administração Escolar. Para além dos pontos indicados, consideramos que é igualmente importante refletir sobre o número de profissionais necessários por forma a assegurar o regular funcionamento das escolas. A Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro, estabelece os critérios para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, estabelecendo as dotações através do recurso a fórmula de cálculo. Compreendendo as dificuldades que existem na fixação de critérios para definir o número necessário de funcionários, consideramos que a fórmula prevista na Portaria ignora elementos que são importantes na fixação deste número, nomeadamente a situação das escolas localizadas em áreas de intervenção prioritária, as quais, pelas exigências que comportam, deverão ter um maior número de profissionais. É necessário por isso fazer uma verdadeira avaliação das necessidades que as escolas têm ao nível de funcionários, evitando desta forma situações em que estes faltam, o que recorrentemente acontece. Face ao exposto, com o presente projeto, pretendemos, reconhecendo o valor e a importância do pessoal de apoio educativo, melhorar a sua qualificação profissional, conferindo-lhes também melhores condições laborais, com maior estabilidade, o qual se conseguirá com a criação de um estatuto próprio. --- Apreciação — DAR I série — 38-44 — 21/09/2018 I SÉRIE — NÚMERO 2 A iniciativa e a preocupação do PCP sobre a valorização das longas carreiras contributivas vem de há largos anos e, não, não abandonaremos esse caminho, porque o compromisso que o PCP tem é com os trabalhadores, é com o povo português e com a construção de uma sociedade mais justa, com mais progresso e justiça social. Estamos cá para fazer esse caminho e sabemos que o CDS não está. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, concluído o período de declarações políticas. Vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da Petição n.º 430/XIII/3.ª (Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia) — Solicitam uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas e dos Projetos de Resolução n.os 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública, 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Pausa. Não estando o Sr. Deputado presente no Hemiciclo, passamos ao próximo orador. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP. A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia pela dinamização desta petição, que nos permite discutir mais uma vez um dos graves problemas da escola pública, a escassez de auxiliares de ação educativa na maioria das escolas públicas. O PCP tem intervindo e apresentado iniciativas legislativas, em vários momentos, sobre a necessidade de um reforço efetivo dos trabalhadores da escola pública. O PCP tem alertado o Governo sobre os rácios dos auxiliares de ação educativa, que não respondem às necessidades objetivas da escola. E essa preocupação é justa, porque um pouco por todo o País há escolas onde continuam a faltar milhares de auxiliares de ação educativa, num contexto em que muitos trabalham com vínculos precários e/ou a tempo parcial, exercendo funções permanentes. Por isso, o PCP defende um vínculo efetivo por cada função de trabalho permanente. A realidade a que assistimos hoje é a de que o Governo não tem autorizado a substituição destes trabalhadores por baixa prolongada ou aposentação, conforme o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, optando pela contratação parcial para horas de limpeza, normalmente concentradas no início da manhã e final da tarde, nunca substituindo, de facto, um assistente operacional a tempo inteiro. A acrescentar a esta realidade, o chamado rácio continua desadequado às necessidades das escolas, em termos das suas características e da sua inserção no meio, da tipologia dos edifícios, do número de alunos em geral, do número de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento permanente. Todas estas questões foram colocadas como critérios a atender na proposta de alteração do rácio que o PCP apresentou em sede de Orçamento do Estado para 2017, mas não foram contempladas na dimensão necessária para dar resposta aos problemas que estavam criados nas escolas por falta destes trabalhadores. Num projeto de resolução que foi discutido e votado neste Plenário, o PCP recomendava ao Governo, mais uma vez, que procedesse à revisão da portaria de rácios, promovendo a contratação de auxiliares de ação educativa em falta nas escolas públicas, adequando estes trabalhadores à tipologia dos edifícios escolares, bem --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 22/09/2018 I SÉRIE — NÚMERO 3 debate ainda não está concluído. Portanto, hoje continuaremos a proceder como sempre fizemos, mas possivelmente na próxima sessão já não será assim. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Voto n.º 620/XIII/4.ª, apresentado pelo PAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto contra do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PSD, de 6 Deputados do PS (Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, José Magalhães e Renato Sampaio) e de 1 Deputada do CDS-PP (Patrícia Fonseca). Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos ao Voto n.º 621/XIII/4.ª… O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Voto n.º 621/XIII/4.ª, até aplaudo a decisão do Supremo Tribunal da Índia, mas julgo que esta é uma interferência de um Estado soberano e que esta Assembleia não devia votar este voto. De qualquer maneira, não participarei nesta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode deixar de participar, porque as regras não permitem que os Deputados que estão na Sala não participem nas votações. Neste momento, o Deputado do PS Renato Sampaio saiu da Sala. Vamos proceder à votação do Voto n.º 621/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela despenalização da homossexualidade pelo Supremo Tribunal da Índia, tal como está previsto no guião de votações que vos foi entregue atempadamente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada.