Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário

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Exma. Senhora Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Enviamos a nota relativa à admissão d a Proposta de Lei n.º 145 /XIII/3.ª (Gov), p ara efeitos de despacho pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República. Forma da iniciativa: Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 145/XIII/3.ª Proponente/s: Governo Assunto: “Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário” Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Não parece justificar-se. Comissão competente em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. O assessor parlamentar, Rafael Silva Direção de Apoio Parlamentar Divisão de Apoio ao Plenário (ext. 11703) 31 de julho de 2018