PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1777/XIII/3ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRAVE O ATENTADO AMBIENTAL
EM MIRA E CANTANHEDE PROVOCADO PELAS SUCESSIVAS
DESCARGAS DO INTERCETOR SUL
As sucessivas descargas de efluentes sem o devido tratamento, pela Estação
Elevatória das Cochadas (EEC), situada na freguesia da Tocha, concelho de
Cantanhede e pertença da empresa Águas do Centro Litoral (AdCL) está a provocar
um atentado ambiental em Mira e Cantanhede, em particular na Vala da Fervença.
Este curso de água é também designado por Vala Real (no troço intermédio) e canal de
Mira (troço a jusante), nasce no concelho de Cantanhede, sendo o principal curso de
água do concelho de Mira. Este curso de água comunica e constitui em parte o braço
sul da Ria de Aveiro.
As valas da região da Gândara, nomeadamente a da Fervença, e a respetiva qualidade
das suas águas são indispensáveis para o abastecimento de água para consumo
humano (Central de Captação de Água dos Olhos da Fervença) e para todo o
ecossistema onde é possível encontrar grande diversidade de flora e fauna, em
particular aves residentes e migratórias, e também para as atividades agrícolas e de
eco agroturismo.
As descargas de águas residuais, sem o devido tratamento, em particular, pela Estação
Elevatória das Cochadas representam um iminente conflito ambiental para toda esta
área da Gândara que se encontra classificada como "Zona Especial de Conservação
do Sítio Rede Natura 2000 – Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas" junto à zona onde
se detetam as descargas e também classificada como "Zona de Proteção Especial do
Sítio Natura da Ria de Aveiro" mais a jusante.
Em março de 2018, após visita à Estação Elevatória das Cochadas e reunião com
associações ambientalistas, autarcas e proprietários, o Partido Ecologista Os Verdes
questionou o Ministério do Ambiente através da Pergunta nº 1593/XIII/3ª.
Na resposta, o Governo refere que o sistema de recolha e drenagem de efluentes em
Mira e Cantanhede funciona corretamente em condições climatéricas normais, todavia
em «episódios de afluências anormais e indevidas do sistema, nomeadamente de
origem freática ou pluvial nas redes em baixa, podem ocorrer descargas na Estação
Elevatória».
Deste modo, adianta o Governo, não existe autorização ou licença para descargas de
emergência e sublinha que estas só poderão ocorrer, excecionalmente, em caso de
falha energética, afluências indevidas de caudais ou obstrução na rede. No entanto, a
população tem transmitido ao PEV, e denunciado publicamente, que estas descargas
ocorrem de forma ininterrupta mesmo que os níveis de precipitação sejam reduzidos ou
nulos.
Em maio deste ano, Os Verdes em conjunto com as juntas de freguesia de Praia de
Mira e da Tocha, associações e com a população, visitaram novamente a Estação
Elevatória e o respetivo ponto de descarga, que foi, entretanto, transferido de uma
pequena linha de água, junto à EEC para a Vala Real, a cerca de um quilómetro,
constatando que mesmo sem pluviosidade a EEC continua constantemente a rejeitar
efluentes sem o devido tratamento para o domínio público hídrico, pondo em causa a
qualidade ambiental, a saúde pública e algumas atividades económicas que dependem
da boa qualidade da água da Vala da Fervença.
As demais entidades, que o PEV ouviu na última visita à EEC, referiram que, tal como
nesta, existem outros pontos da rede de saneamento em alta, sob a responsabilidade
da empresa Águas do Centro Litoral (AdCL), que estão igualmente a rejeitar efluentes
sem o devido tratamento para os cursos de água de Mira e Cantanhede,
comprometendo a qualidade das mesmas.
O Ministério do Ambiente, em abril, na resposta à pergunta dirigida pelo PEV, refere
que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a AdCL se encontram a implementar
medidas com vista a minimizar os problemas associados às referidas descargas. Das
ações concluídas resultou um aumento da capacidade de bombagem do sistema
elevatório em cerca de 20% e a deslocalização da descarga de emergência da EE e
que estas medidas, conjuntamente com a construção da nova ETAR de
Mira/Cantanhede irão melhorar a qualidade de todas as massas de água,
nomeadamente a Barrinha de Mira.
No entanto, a deslocalização da válvula de emergência - que de emergência pouco
tem, como se constata pelas descargas contínuas - de uma pequena linha de água,
para a ribeira da Fervença, em vez de minimizar os impactos, teve como principal
objetivo esconder o problema, transferindo-o para um local de difícil acesso e
visibilidade, continuando a poluir os cursos de água a jusante.
Por outro lado, apesar da execução da empreitada que deveria representar um
aumento da capacidade de bombagem do "Intercetor Sul" na ordem dos 20%, as
autarquias, nomeadamente o município de Cantanhede, queixam-se de não ter havido
uma evolução positiva mantendo-se a mesma situação, independentemente de haver
mais ou menos precipitação.
No que concerne à construção de uma ETAR entre Mira e Cantanhede, o Governo
referiu que esta já se encontra em fase de projeto. A própria AdCL, responsável pelo
saneamento em alta, adiantou, em março, que seria lançado o seu concurso no final de
maio. Não obstante esse anúncio, na reunião entre Os Verdes e o município de
Cantanhede, no final de maio, foi percetível que a localização e tipo/características da
ETAR, não são consensuais e levantam muitas dúvidas, de tal forma que a decisão
sobre a ETAR aparenta ainda não ter sido tomada.
Foi referido pelas autarquias que a AdCL pretende implementar a ETAR com
tratamento secundário, na freguesia da Tocha, limítrofe ao concelho de Mira, numa
área que integra a Rede Natura 2000 (Sítio Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas)
bastante sensível com solos muito permeáveis, que permitiriam, segundo foi adiantado,
as descargas por infiltração no solo, sendo que esta infraestrutura necessitaria de mais
de uma dezena de hectares para o seu funcionamento. As descargas por infiltração
levantam muitas objeções, devido à sensibilidade dos solos e pelo facto desta rejeição
de efluentes nunca ter sido testada em outras infraestruturas e locais.
A ETAR está ainda em "banho maria" e, na melhor das hipóteses, a sua construção
demorará dois anos após o início das obras, sendo necessárias novas medidas
adicionais para travar este atentado ambiental que está a afetar a biodiversidade, a
saúde pública e as atividades económicas.
Atualmente, a totalidade dos efluentes de Mira e uma grande percentagem dos
efluentes de Cantanhede, nomeadamente efluentes industriais, estão a ser
encaminhados para o sistema da AdCL e tratados na ETAR de Ílhavo, correspondendo
estas afluências a cerca de 30% dos efluentes entrados na ETAR, contudo conforme
se tem constatado, muitos destes efluentes são rejeitados através das descargas de
emergência nos cursos de água de Cantanhede e Mira.
Tendo em consideração a necessidade de travar o atentado ambiental que se verifica
em Mira e Cantanhede provocado pelas sucessivas descargas do "Intercetor Sul", em
particular pela Estação Elevatória das Cochadas, os deputados do Partido Ecologista
Os Verdes apresentam, o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, delibera, nos termos constitucionais e regimentais
aplicáveis, recomendar ao Governo que:
1- Tome as medidas necessárias e céleres para que as águas residuais de origem
doméstica e industrial dos concelhos de Mira e Cantanhede sejam devidamente
tratadas pela Águas do Centro Litoral;
2- Em caso de construção de uma ETAR em Mira/Cantanhede sejam implementadas
medidas efetivas de minimização dos impactos até à entrada em funcionamento
desta infraestrutura.
3- Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição dos cursos de água
que integram o sitio da Rede Natura 2000 "Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas".
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2018
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
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Publicação — DAR II série A — 121-123 — 18/07/2018
18 DE JULHO DE 2018 121
A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
recomendar ao Governo:
– A suspensão de todas as diligências que possam conduzir ao processo de concessão de exploração de
depósito de minerais de caulino, para a área designada de Barregão, localizada nos concelhos de Cantanhede
e Mealhada, pelos evidentes impactos negativos para o ambiente e a qualidade de vida da população local.
Assembleia da República, 18 de julho de 2018.
Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1777/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRAVE O ATENTADO AMBIENTAL EM MIRA E CANTANHEDE
PROVOCADO PELAS SUCESSIVAS DESCARGAS DO INTERCETOR SUL
As sucessivas descargas de efluentes sem o devido tratamento, pela Estação Elevatória das Cochadas
(EEC), situada na freguesia da Tocha, concelho de Cantanhede e pertença da empresa Águas do Centro Litoral
(AdCL) está a provocar um atentado ambiental em Mira e Cantanhede, em particular na vala da Fervença.
Este curso de água é também designado por vala Real (no troço intermédio) e canal de Mira (troço a jusante),
nasce no concelho de Cantanhede, sendo o principal curso de água do concelho de Mira. Este curso de água
comunica e constitui em parte o braço sul da Ria de Aveiro.
As valas da região da Gândara, nomeadamente a da Fervença, e a respetiva qualidade das suas águas são
indispensáveis para o abastecimento de água para consumo humano (Central de Captação de Água dos Olhos
da Fervença) e para todo o ecossistema onde é possível encontrar grande diversidade de flora e fauna, em
particular aves residentes e migratórias, e também para as atividades agrícolas e de eco agroturismo.
As descargas de águas residuais, sem o devido tratamento, em particular, pela Estação Elevatória das
Cochadas representam um iminente conflito ambiental para toda esta área da Gândara que se encontra
classificada como «Zona Especial de Conservação do Sítio Rede Natura 2000 – Dunas de Mira, Gândara e
Gafanhas» junto à zona onde se detetam as descargas e também classificada como «Zona de Proteção Especial
do Sítio Natura da Ria de Aveiro» mais a jusante.
Em março de 2018, após visita à Estação Elevatória das Cochadas e reunião com associações
ambientalistas, autarcas e proprietários, o Partido Ecologista Os Verdes questionou o Ministério do Ambiente
através da pergunta n.º 1593/XIII (3.ª).
Na resposta, o Governo refere que o sistema de recolha e drenagem de efluentes em Mira e Cantanhede
funciona corretamente em condições climatéricas normais, todavia em «episódios de afluências anormais e
indevidas do sistema, nomeadamente de origem freática ou pluvial nas redes em baixa, podem ocorrer
descargas na Estação Elevatória».
Deste modo, adianta o Governo, não existe autorização ou licença para descargas de emergência e sublinha
que estas só poderão ocorrer, excecionalmente, em caso de falha energética, afluências indevidas de caudais
ou obstrução na rede. No entanto, a população tem transmitido ao PEV, e denunciado publicamente, que estas
descargas ocorrem de forma ininterrupta mesmo que os níveis de precipitação sejam reduzidos ou nulos.
Em maio deste ano, Os Verdes em conjunto com as juntas de freguesia de Praia de Mira e da Tocha,
associações e com a população, visitaram novamente a Estação Elevatória e o respetivo ponto de descarga,
que foi, entretanto, transferido de uma pequena linha de água, junto à EEC para a Vala Real, a cerca de um
quilómetro, constatando que mesmo sem pluviosidade a EEC continua constantemente a rejeitar efluentes sem
o devido tratamento para o domínio público hídrico, pondo em causa a qualidade ambiental, a saúde pública e
algumas atividades económicas que dependem da boa qualidade da água da Vala da Fervença.