Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19

Projeto de Resolução Nº 1775/XIII/3ª Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19 O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, conhecido vulgarmente por Mosteiro da Batalha, foi classificado como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO (Organização das Nações unidas para a Educação, Ciência e Cultura) em 1983, reconhecimento que trouxe mais-valias ao monumento e à Vila da Batalha, em termos económicos e turísticos, com a dignificação do seu nome, mas também do nosso país, pela responsabilidade nacional na manutenção e preservação deste património, relevante exemplar do estilo gótico. O Mosteiro da Batalha tem um sentido histórico muito forte, porque é uma marca da independência e da afirmação e legitimidade do país face a Castela, na crise de 1383- 1385, que importa preservar como memória da vitória portuguesa na Batalha de Aljubarrota, travada a 14 de agosto de 1385. Importa também referir que este monumento é o terceiro mais visitado do país, após o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, em Lisboa, tendo em 2017 recebido mais de 492 mil visitantes, o que significa um crescimento de 24% relativamente aos anos anteriores, e que recentemente foram anunciadas obras de requalificação do claustro real, para além de outras melhorias, de modo a tornar este monumento 100% acessível. No entanto o trânsito no Itinerário Complementar n.º 2 (IC2) /Estrada Nacional 1 (N1), sobranceiro à fachada poente do Mosteiro da Batalha, tem incidência direta sobre o monumento, através de poluição sonora, atmosférica e da trepidação que advém da via de comunicação, e que ao longo dos anos tem sujeitado o Mosteiro a impactos ambientais cujos efeitos prejudicam a preservação do mesmo. Relembramos que a UNESCO, aquando da classificação mundial do património, recomendou que fosse tida em atenção a deslocação do trânsito da via IC2/N1, no entanto essa solução só foi encontrada cerca de 30 anos depois, com a construção de uma via rápida. A Autoestrada 19 (A19), inaugurada em 2011, deveria ser a principal via para ligar o concelho de Porto de Mós à capital de distrito, a cidade de Leiria, desviando o tráfego, nomeadamente de pesados dos núcleos das localidades, mas também de frente do Mosteiro da Batalha. Com a colocação de pórticos de cobrança eletrónica de portagem, a intenção de desviar o intenso trânsito da via IC2/N1 ficou posta em causa, pois face às dificuldades económicas que as pessoas, as micro, pequenas e médias empresas têm sentido ao longo dos últimos anos, fruto das gravosas políticas, em particular do anterior Governo, ficaram impedidas da utilização da A19. Esta medida veio reforçar o escoamento de todo o tráfego rodoviário pela N1, forçando-o a passar nos meios urbanos, com o aumento de problemas de segurança, de poluição e de ruído, abrangendo significativamente o Mosteiro da Batalha e agravando a preservação deste património mundial da Humanidade. Em janeiro deste ano, Os Verdes reuniram com a Câmara Municipal da Batalha e tomaram conhecimento in loco das obras a decorrer junto à N1, com a colocação de barreiras acústicas defronte do Mosteiro, tendo logo assumido que estávamos perante uma “solução B”, pois a verdadeira alternativa é a A19 e tal só é possível com a eliminação das respetivas portagens. Recentemente foi anunciado pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas que as empresas que se localizem e tenham atividade no Interior do país podem ter uma redução nas taxas de portagem, adicionais às que estão em vigor desde 2016 para os veículos de transporte de mercadorias das classes 2, 3 e 4 sendo que a A19 não se encontra na listagem de autoestradas onde a redução se aplica. Por isso, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: que tome as medidas necessárias com vista à eliminação de portagens na A19, no troço da variante da Batalha, por forma a diminuir o tráfego junto ao Mosteiro da Batalha. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2018 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 119-120 — 18/07/2018 18 DE JULHO DE 2018 119 É com este objetivo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 – Realize ações de monitorização e fiscalização nas bacias hidrográficas da ribeira de Rio Maior e vala da Maceda de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal. 4 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição dos ribeira de Rio Maior e vala da Maceda. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1775/XIII (3.ª) PELA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DO MOSTEIRO DA BATALHA, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DE PORTAGENS NA A19 O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, conhecido vulgarmente por Mosteiro da Batalha, foi classificado como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO (Organização das Nações unidas para a Educação, Ciência e Cultura) em 1983, reconhecimento que trouxe mais-valias ao monumento e à Vila da Batalha, em termos económicos e turísticos, com a dignificação do seu nome, mas também do nosso País, pela responsabilidade nacional na manutenção e preservação deste património, relevante exemplar do estilo gótico. O Mosteiro da Batalha tem um sentido histórico muito forte, porque é uma marca da independência e da afirmação e legitimidade do País face a Castela, na crise de 1383-1385, que importa preservar como memória da vitória portuguesa na Batalha de Aljubarrota, travada a 14 de agosto de 1385. Importa também referir que este monumento é o terceiro mais visitado do País, após o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, em Lisboa, tendo em 2017 recebido mais de 492 mil visitantes, o que significa um crescimento de 24% relativamente aos anos anteriores, e que recentemente foram anunciadas obras de requalificação do claustro real, para além de outras melhorias, de modo a tornar este monumento 100% acessível. No entanto o trânsito no itinerário complementar n.º 2 (IC2) /estrada nacional n.º 1 (EN1), sobranceiro à fachada poente do Mosteiro da Batalha, tem incidência direta sobre o monumento, através de poluição sonora, atmosférica e da trepidação que advém da via de comunicação, e que ao longo dos anos tem sujeitado o Mosteiro a impactos ambientais cujos efeitos prejudicam a preservação do mesmo. Relembramos que a UNESCO, aquando da classificação mundial do património, recomendou que fosse tida em atenção a deslocação do trânsito da via IC2/EN1, no entanto essa solução só foi encontrada cerca de 30 anos depois, com a construção de uma via rápida. A autoestrada n.º 19 (A19), inaugurada em 2011, deveria ser a principal via para ligar o concelho de Porto de Mós à capital de distrito, a cidade de Leiria, desviando o tráfego, nomeadamente de pesados dos núcleos das localidades, mas também de frente do Mosteiro da Batalha. Com a colocação de pórticos de cobrança eletrónica de portagem, a intenção de desviar o intenso trânsito da via IC2/EN1 ficou posta em causa, pois face às dificuldades económicas que as pessoas, as micro, pequenas e médias empresas têm sentido ao longo dos últimos anos, fruto das gravosas políticas, em particular do anterior Governo, ficaram impedidas da utilização da A19. Esta medida veio reforçar o escoamento de todo o tráfego rodoviário pela EN1, forçando-o a passar nos meios urbanos, com o aumento de problemas de segurança, de --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/07/2019 Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados