Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1769/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO AEROPORTO DA HORTA O Aeroporto da Horta aguarda há quase uma década uma intervenção que coloque o aeroporto dentro dos parâmetros estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e garanta melhorias nas ligações aéreas do Faial com o exterior. Em especial desde 2017, a população tem-se manifestado de diversas formas em defesa da urgência dessa intervenção, culminando numa petição com mais de 2.500 assinaturas entregue na Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA), a qual, por sua vez, esteve na origem de tomadas de posição conjuntas da ALRA e do Governo de propostas para resolução da situação. A pista do Aeroporto da Horta não respeita o standard obrigatório da ICAO relativo à zona de segurança de fim de pista (RESA) e a capacidade de carga do pavimento atual está abaixo da necessária para os aviões A320 e A321. Esta situação tem sido tolerada em função do baixo tráfego que se verifica neste aeroporto. Segundo a “ Carta reivindicativa em defesa do aeroporto da Horta, na ilha do Faial ”, da autoria de um movimento de cidadãos constituído com esse objetivo, “o aeroporto da Horta é o único em Portugal, que recebe voos comerciais, mas que não tem implementada a regulamentação ICAO, nomeadamente ao nível Runway End Safety Áreas (RESA) que visa reduzir o risco de danos para os aviões em caso de saída da pista”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Nesses termos, a ICAO obriga a um aumento de 240 metros em cada ponta da pista, o que, considerando a dimensão atual da pista de 1.595 metros, a mesma deverá ser ampliada, no mínimo, em 480 metros, para que as diferentes aeronaves aterrem/descolem em condições de segurança aceitáveis. Concomitantemente, um processo de reabilitação do pavimento, com reforço da capacidade de carga, será indispensável para a sua utilização de aeronaves de maior dimensão, incluindo as de carga. A instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System) será, igualmente, condição para ultrapassar os constrangimentos de acesso que as aeronaves têm de suportar quando as condições meteorológicas são adversas. Todos estes investimentos estruturais beneficiarão diretamente as Ilhas do Faial e do Pico, os quais, de acordo com as alterações ao Regulamento nº 651/2014, aprovadas pela Comissão Europeia (CE) em 14/06/2017, se referem aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias nas regiões ultraperiféricas, podendo estas beneficiar de “auxílios ao investimento a favor de aeroportos regionais com um volume de tráfego anual de até três milhões de passageiros ”. Segundo o novo Regulamento da CE, tais ajudas “favorecem as prioridades da estratégia da Europa 2020 e contribuem para o reforço do crescimento económico e os objetivos de interesse comum da União”. Em 2017, o aeroporto da Horta movimentou cerca de 221.000 passageiros (+6,3% face a 2016), situando-se acima do limiar de aeroportos classificados pela CE de “ muito pequenos”. Em termos de montante, o Regulamento prevê que essas ajudas dependam naturalmente de cada caso, mas deverão corresponder à diferença “ entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento”. A melhoria da pista do Aeroporto da Horta, para que esta cumpra a legislação nacional e europeia, bem como os standards obrigatórios do ICAO, já era uma responsabilidade da ANA antes do processo de privatização e, desde 2013, integra o conjunto de aeroportos nacionais e regionais concessionados à Vinci. Para a ANA, o Aeroporto da Horta não tem contado, pura e simplesmente, do programa de investimentos da empresa desde há vários anos, situação essa que, com a decisão do anterior governo PSD/CDS de a privatizar em 2013 nas mãos do grupo Da Vinci, se agravou em termos de iniquidade relativa face aos restantes aeroportos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Se nada for feito, e tendo em conta a alteração do tráfego em curso, tanto por via do aumento constante que se tem verificado como pela atualização da frota da SATA, a Ilha do Faial ficará sem voos diretos para fora da Região Autónoma dos Açores e o aeroporto servirá apenas voos inter-ilhas, com prejuízo da mobilidade dos habitantes, do turismo e de toda a restante economia. Neste particular, as graves carências de voos de aviões de carga para abastecimento e/ou exportação de produtos das Ilhas do grupo central dos Açores, são queixas insistentes que os agentes económicos fazem há bastante tempo, sem encontrar qualquer eco quer nos responsáveis da ANA/Vinci, quer nos operadores de transporte aéreo nacionais, especialmente SATA e TAP. Isso mesmo foi relatado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP), no âmbito da recente visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores (RAA). A redução do transporte de carga aérea em 2017 face ao ano anterior (-4,8%), quando o movimento de passageiros aumentou (+6,3%) é bem o espelho do estrangulamento particular que afeta a movimentação da carga aérea no aeroporto da Horta. De resto, aquando da reunião realizada com o Diretor do Aeroporto da Horta, em representação da ANA/Vinci, foram os deputados informados que os investimentos indispensáveis para a requalificação da pista e a construção das áreas de segurança RESA, já estariam previstos pela ANA Aeroportos de Portugal, e o respetivo projeto de investimento já terá sido entregue ao Governo. Considerando a urgência das obras de requalificação e os prazos de execução do programa estratégico Europa 2020, o Governo deve aprovar rapidamente os termos, as condições e a dimensão dos investimentos a realizar no Aeroporto da Horta e incumbir à ANA/Vinci a respeita execução. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Assuma o interesse público da obra de ampliação do aeroporto da Horta, reclamação há muito exigida pelo Governo e pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, obrigando desta forma a concessionária da ANA – a Vinci - a executar o investimento necessário a essa requalificação; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2- O processo de requalificação do aeroporto deve cumprir a regulamentação da ICAO em vigor e incluir: a) a ampliação da pista para, no mínimo, 2100 metros e o reforço do pavimento, bem como a construção de zonas de segurança RESEA de fim de pista; b) a instalação do sistema de aterragem por instrumentos ( ILS – Instrument Landing System); c) a modernização e a melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do lado terra, prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve implicar. 3- Aprove, em conjunto com a ANA/Vinci e o Governo da RAA, uma calendarização de execução para a concretização da obra. Assembleia da República, 13 de julho de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 157-159 — 13/07/2018 13 DE JULHO DE 2018 157 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva um novo mecanismo tarifário modulado em terrenos abrangidos por aproveitamentos hidroagrícolas do domínio público, do domínio do setor empresarial do estado ou concessionados de modo que: a) Incentive a utilização dos terrenos em regime tradicional, com menores necessidades hídricas, assegurando menores custos de produção aos pequenos e médios agricultores reduzindo para estes a taxa de manutenção aplicável. b) Aplique taxas de manutenção mais elevadas aos produtores que pratiquem formas de cultura intensiva ou superintensiva. c) Aplique tarifa de manutenção muito reduzida aos agricultores que pratiquem regimes extensivos de produção, em particular aos que optem por desenvolver culturas tradicionais de sequeiro, isentando de pagamento os que, comprovadamente, façam agricultura sem utilização de água. 2 – Crie um programa específico de apoio ao desenvolvimento e execução de projetos coletivos que promovam a coleta, armazenamento e distribuição para utilização agrícola e pecuária de águas pluviais, privilegiando a criação de sistemas separativos de recolha de águas pluviais. 3 – Estabeleça uma medida específica de apoio à elaboração de projetos e construção de pequenas reservas de água superficial, nomeadamente charcas. 4 – Crie uma medida que permita aos pequenos e médios agricultores concorrer a apoios a apoios públicos e comunitários mesmo que não tenham contadores de água instalados nos poços ou minas tradicionais, obrigando à instalação dos mesmos no caso de grandes explorações agrícolas. 5 – Desenvolva um conjunto de projetos-piloto em território sob influência de ETAR onde se registe uma ocupação relevante para uso agrícola e/ou pecuário de modo a avaliar a possibilidade e rentabilidade de utilização de efluente tratado para rega, abeberamento de gado ou lavagem de estruturas. Assembleia da República, 13 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Ângela Moreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1769/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO AEROPORTO DA HORTA O Aeroporto da Horta aguarda há quase uma década uma intervenção que coloque o aeroporto dentro dos parâmetros estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e garanta melhorias nas ligações aéreas do Faial com o exterior. Em especial desde 2017, a população tem-se manifestado de diversas formas em defesa da urgência dessa intervenção, culminando numa petição com mais de 2500 assinaturas entregue na Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA), a qual, por sua vez, esteve na origem de tomadas de posição conjuntas da ALRA e do Governo de propostas para resolução da situação. A pista do Aeroporto da Horta não respeita o standard obrigatório da ICAO relativo à zona de segurança de --- Votação na generalidade — DAR I série — 32-32 — 11/05/2019 I SÉRIE — NÚMERO 85 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Refiro ainda que há identidade de objeto com os Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP), 1762/XIII/3.ª (PSD), 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) e 1766/XIII/3.ª (PS), que se encontram pendentes para apreciação na especialidade, para efeitos do disposto no artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República. Fica dada a informação, para a respetiva Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2123/XIII/4.ª (PCP) — Pela viabilidade da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.º 2135/XIII/4.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, que a Estratégia Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade e que crie medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias. Começamos por votar os pontos 1 e 2 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2103/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto sobre o valor acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, via telefone, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Sr. Deputado Duarte Marques, sei que fez sinal à Mesa para usar da palavra, mas não pode interromper as votações. Se quiser, agora, uma vez que a votação já está concluída, pode dizer para que efeito pretendia usar da palavra. --- Votação final global — DAR I série — 64-64 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Em boa verdade, tratando-se de uma votação na especialidade em Plenário, deveria, ainda, haver uma votação final global, se alguém assim a requer. Pausa. Não havendo oposição, damos por adquirida a votação que acabou de ter lugar. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.ª (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.ª (PS) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. De seguida, iremos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).