Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Lei n.º 948/XIII/3.ª Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro. Exposição de motivos O interior do nosso país tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao desenvolvimento do litoral. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Conforme os dados constantes no Relatório Final, elaborado pelo criado “Movimento Pelo Interior”: - A evolução da população residente no “interior” e litoral do continente foi a seguinte: entre 1960 e 2016 a população residente no litoral aumentou em 52,08%, enquanto no “interior” diminuiu em 37,48%. - Em 1960, no “interior” residiam mais de 3 milhões de pessoas, enquanto em 2016 residem menos de 2 milhões. No litoral, no mesmo período, o aumento de pessoas residentes foi de cerca de 2 milhões e 700 mil. - A população residente no continente com menos de 25 anos é, no litoral, de 82,4% do total, comparada com 17,6% no “interior”. - Estão localizadas na faixa litoral do continente 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas. É necessário inverter este ciclo, com políticas públicas direcionadas e abrangentes, quer para as empresas, quer para as pessoas. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Nesse sentido é natural e cada vez mais urgente que se estabeleça uma visão integrada de prioridades e políticas a aplicar para o interior do nosso país. Entre estas é natural que se destaque a política fiscal. É sabido que as diferentes opções da política tributária têm consequências sobre o nível de receitas que o Estado cobra para sustentar as suas políticas públicas, mas também sobre as prioridades que se vão estabelecendo para as mesmas. Por outras palavras, através da cobrança de imposto o Estado para além de arrecadar receitas também pode criar incentivos ao relativamente a algumas políticas que sejam prioritárias. É precisamente isso que o CDS vem propor em relação ao interior do país. Uma política fiscal que compreenda as necessidades de um interior cheio de dificuldades estruturais, com um défice crónico de desenvolvimento, e conjunturais, como todas as que foram originadas pelos trágicos incêndios de 2017. Por todas essas razões, o CDS vem propor um conjunto de medidas fiscais integradas numa visão de conjunto que terão consequências para as empresas, pessoas e investimento criando um clima favorável ao desenvolvimento do nosso interior. O CDS sempre acreditou no investimento como um instrumento reprodutivo e potenciador de um maior bem-estar. Assim, vem propor que o Regime Contratual para o Investimento ou o Benefício Fiscal Contratual ao Investimento Produtivo, passem a ter limiares de admissão mais baixos quando se trate de investimentos do interior. Deste modo, estes meios contratuais que envolvem o Estado para que se alcance um melhor regime fiscal para determinados investimentos serão aplicáveis de uma forma mais alargada quando se esteja no interior. Neste âmbito também pretendemos que o SIFIDE (Sistemas Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) possa ter condições mais favoráveis quando estejam em causa investimentos no interior. Por uma questão de uniformização da legislação e segurança, adotamos o conceito de “interior” que resulta do estipulado na Portaria n.º208/2017, de 13 de julho, bem como os territórios ali identificados em anexo. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração dos artigos 2.º e 38.º, do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro. Artigo 2.º Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 2.º e 38.º. do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […] 2 - […] 3 - […] 4 – Sem prejuízo dos projetos já aprovados ou que aguardam aprovação, caso os projetos de investimento definidos no presente capítulo sejam realizados em territórios do interior, as aplicações relevantes podem ser de montante igual ou superior a (euro) 1 000 000,00 e podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 15 anos a contar da conclusão do projeto de investimento. 5 – As áreas territoriais beneficiárias do disposto no número anterior são as identificadas no anexo à Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho. Artigo 38.º […] 1 - […] 2 - […] 3 – Na dedução referida no n.º 1 para os sujeitos passivos de IRC residentes em territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho, não se aplicam os limites estabelecidos nas alíneas a) e b), beneficiando de uma taxa de base e taxa incremental de 100%. 4 - [anterior 3] 5 - [anterior 4] 6 - [anterior 5] 7 - [anterior 6] 8 - [anterior 7].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2018, Os Deputados, Assunção Cristas Nuno Magalhaes Cecilia Meireles Telmo Correia Helder Amaral João Almeida João Rebelo Pedro Mota Soares Alvaro Castello-Branco Patricia Fonseca João Gonçalves Pereira Ilda Araujo Novo Ana Rita Bessa Vania Dias da Silva Filipe Anacoreta Correia Antonio Carlos Monteiro Teresa Caeiro Isabel Galriça Neto --- Publicação — DAR II série A — 19-21 — 12/07/2018 12 DE JULHO DE 2018 19 Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ———— PROJETO DE LEI N.º 948/XIII (3.ª) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.º 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO Exposição de motivos O interior do nosso País tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao desenvolvimento do litoral. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Conforme os dados constantes no Relatório Final, elaborado pelo criado «Movimento Pelo Interior»: – A evolução da população residente no «interior» e litoral do continente foi a seguinte: entre 1960 e 2016 a população residente no litoral aumentou em 52,08%, enquanto no «interior» diminuiu em 37,48%. – Em 1960, no «interior» residiam mais de 3 milhões de pessoas, enquanto em 2016 residem menos de 2 milhões. No litoral, no mesmo período, o aumento de pessoas residentes foi de cerca de 2 milhões e 700 mil. – A população residente no continente com menos de 25 anos é, no litoral, de 82,4% do total, comparada com 17,6% no «interior». – Estão localizadas na faixa litoral do continente 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas. É necessário inverter este ciclo, com políticas públicas direcionadas e abrangentes, quer para as empresas, quer para as pessoas. Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Nesse sentido é natural e cada vez mais urgente que se estabeleça uma visão integrada de prioridades e políticas a aplicar para o interior do nosso País. Entre estas é natural que se destaque a política fiscal. É sabido que as diferentes opções da política tributária têm consequências sobre o nível de receitas que o Estado cobra para sustentar as suas políticas públicas, mas também sobre as prioridades que se vão estabelecendo para as mesmas. Por outras palavras, através da cobrança de imposto o Estado para além de arrecadar receitas também pode criar incentivos ao relativamente a algumas políticas que sejam prioritárias. É precisamente isso que o CDS vem propor em relação ao interior do País. Uma política fiscal que compreenda as necessidades de um interior cheio de dificuldades estruturais, com um défice crónico de desenvolvimento, e conjunturais, como todas as que foram originadas pelos trágicos incêndios de 2017. Por todas essas razões, o CDS vem propor um conjunto de medidas fiscais integradas numa visão de conjunto que terão consequências para as empresas, pessoas e investimento criando um clima favorável ao desenvolvimento do nosso interior. O CDS sempre acreditou no investimento como um instrumento reprodutivo e potenciador de um maior bem- estar. Assim, vem propor que o Regime Contratual para o Investimento ou o Benefício Fiscal Contratual ao Investimento Produtivo, passem a ter limiares de admissão mais baixos quando se trate de investimentos do interior. Deste modo, estes meios contratuais que envolvem o Estado para que se alcance um melhor regime --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-37 — 26/10/2018 26 DE OUTUBRO DE 2018 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que, por favor, abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate, marcado pelo CDS-PP, sobre o tema «estatuto fiscal do interior», no âmbito do qual serão apreciados, em conjunto, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei: n.º 945/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; n.º 946/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; n.º 947/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; n.º 948/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; n.º 949/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; n.º 950/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; e n.º 951/XIII/3.ª (CDS-PP) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos o «problema» do interior e dos territórios de baixa densidade. Se é verdade que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença é muito, mas mesmo muito, mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. Mais: há uma parte de Portugal que não teve, nos últimos 30 anos, as mesmas oportunidades que o restante território. Vale a pena relembrar alguns dos dados constantes do relatório final do Movimento pelo Interior. Cerca de 60% da população residente está na faixa costeira, com uma densidade populacional média a rondar os 500 habitantes por km2. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa vivem mais de quatro milhões e quinhentas mil pessoas, cerca de 45% da população portuguesa. Ou seja, quase metade da população portuguesa concentra-se nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Entre 1960 e 2016, a população residente no litoral aumentou 52%. Em contrapartida, e por contraste, a residente no interior diminuiu 37%. No litoral encontra-se 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas turísticas. Sr.as e Srs. Deputados, imaginar que este desenvolvimento territorial completamente assimétrico assegura a igualdade de oportunidades para todos os portugueses é, pura e simplesmente, uma miragem. Pensar que este problema é apenas dos que ainda persistem corajosamente em viver no interior ou em zonas de baixa densidade é um erro crasso. Pelo contrário, é um problema de todos e que leva à degradação da qualidade de vida quer dos que vivem no interior e nos territórios de baixa densidade, quer dos que vivem no litoral. Todos temos obrigação de encontrar soluções. Até aqui, como é evidente, todos estaremos de acordo. Aliás, raros temas serão capazes de reunir tantos consensos como a interioridade ou os territórios de baixa densidade. Todos estão de acordo que é preciso fazer alguma coisa, todos estão de acordo, até, que é urgente fazer alguma coisa. Mas, na verdade, quando, de facto, aparecem propostas em cima da mesa, muitos apressam-se a encontrar mil e uma objeções e pretextos para elas não poderem ser postas em prática. Nesta matéria, o consenso tem-se ficado, quase sempre, por discursos --- Votação na generalidade — DAR I série — 37-37 — 26/10/2018 26 DE OUTUBRO DE 2018 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos passar à votação dos diplomas que estiveram em debate. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescenta a presença dos seguintes Srs. Deputados: Carlos Matias, Mariana Mortágua e Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do BE; António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP; Isabel Santos, Ivan Gonçalves, José Rui Cruz e Miguel Coelho, do Grupo Parlamentar do PS; Andreia Neto, Emília Santos, Fernando Negrão, Inês Domingos e Luís Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD; e Álvaro Castello-Branco, Pedro Mota Soares e Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Encontram-se, pois, presentes 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 945/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 946/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 947/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 948/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 949/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.