Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1761/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 O prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril, foi objeto de uma primeira prorrogação através da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2017, de 13 de março. Ao longo do mandato da Comissão foi necessário interromper os seus trabalhos, por mais do que uma vez, quer em resultado da campanha para as eleições autárquicas, quer durante o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018. Entretanto, a Resolução da Assembleia da República n.º 114/2018, de 18 de abril. procedeu a nova prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual até ao final da 3.ª sessão legislativa. Tendo em conta a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual, que envolve múltiplos diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa, foi deliberado, pela Comissão Eventual, na sua reunião de 5 de julho de 2018, solicitar nova prorrogação do prazo de funcionamento, pelo menos até ao final do primeiro trimestre de 2019. Tendo sido ouvida a Conferência de Líderes, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual até ao final do primeiro trimestre de 2019. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 71-72 — 11/07/2018 11 DE JULHO DE 2018 71 4. A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha) Texto Final Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários, reforce o financiamento destinado à intervenção e requalificação das escolas básicas de 1º ciclo e jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães, definindo em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação e procedendo, mediante as prioridades de intervenção definidas, à realização das obras com urgência; 2. Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, partilhando com a comunidade educativa os seus termos e calendário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1761/XIII (3.ª) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2019 O prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, de 15 de abril, foi objeto de uma primeira prorrogação através da Resolução da Assembleia da República n.º 41/2017, de 13 de março. Ao longo do mandato da Comissão foi necessário interromper os seus trabalhos, por mais do que uma vez, quer em resultado da campanha para as eleições autárquicas, quer durante o processo de apreciação, discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018. Entretanto, a Resolução da Assembleia da República n.º 114/2018, de 18 de abril, procedeu a nova prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual até ao final da 3.ª sessão legislativa. Tendo em conta a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual, que envolve múltiplos diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 19/07/2018 I SÉRIE — NÚMERO 107 Maria Albernaz) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Nuno Sá e Vitalino Canas) e de 3 Deputados do CDS-PP (Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva). Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Como estes dois últimos projetos de resolução foram rejeitados, a votação do projeto de resolução seguinte, sobre o mesmo assunto, reveste a forma de deliberação. Trata-se da votação do projeto de resolução n.º 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.