Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1752/XIII/3.ª Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta Exposição de motivos A ampliação do Aeroporto da Horta, visando melhorar a operacionalidade e garantir, de forma regulamentar plena, a segurança dessa infraestrutura de crucial importância para a Região Autónoma dos Açores, é um objetivo há muito defendido pela generalidade das forças vivas da Região e foi, por várias vezes, objeto de promessas pré-eleitorais, quer nacionais, quer regionais, mas nunca foi concretizado pelas entidades que detinham essa competência e essa obrigação. A situação agravou-se em 2012 quando a ANA - Aeroportos de Portugal foi privatizada e entregue a uma empresa estrangeira, sendo que o contrato de concessão então celebrado ignora e omite a necessidade de ser ampliada a pista do Aeroporto da Horta. Essa omissão foi aliás registada na altura pelo então Instituto Nacional da Aviação Civil e o PCP denunciou essa situação desde o primeiro momento na Assembleia da República. Independentemente e sem prejuízo da questão de fundo que se coloca, que é da necessidade imperiosa de romper com este regime de privilégio para a multinacional, ruinoso para o interesse público e para o interesse nacional, e de avançar para o regresso à posse e gestão pública da ANA Aeroportos, importa contudo desde já corrigir o grave erro cometido pelo Governo PSD/CDS, que foi o de omitir a questão urgente, por razões de segurança e de operacionalidade, da intervenção na pista do Aeroporto da Horta, com particular destaque para a concretização das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area) e na reabilitação do pavimento da pista, com vista a uma mais elevada capacidade de carga. O PCP considera imprescindível o investimento na melhoria das condições operacionais da pista do Aeroporto da Horta. Esse investimento não pode ser tratado como “moeda de troca” no quadro das estratégias e interesses da multinacional Vinci em relação aos investimentos nos aeroportos nacionais, nem submetido a contrapartidas negociais no processo de revisão em curso do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário, desde logo a propósito do ruinoso projeto de Aeroporto na Base Aérea do Montijo. O investimento na pista do Aeroporto da Horta, pela sua importância própria, não pode ficar dependente da concretização de outras opções. Aliás, o PCP tomou conhecimento, aquando da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que a intervenção na pista, quer a reabilitação do pavimento, quer a construção das áreas de segurança RESA, está há bastante tempo prevista, estudada tecnicamente, orçamentada e programada pela ANA Aeroportos (inclusive com verbas previstas para executar já em 2018), tendo essa intervenção sido já apresentada ao Governo. Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias junto da ANA Aeroportos, em articulação com a Autoridade Nacional da Aviação Civil, no sentido de garantir a concretização dos investimentos necessários à melhoria da capacidade operacional da pista do aeroporto da Horta, definindo nomeadamente as seguintes ações: 1. Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area); 2. Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga; 3. Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System). 4. Garantia da fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes. 5. Promoção da articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector para a Região Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional. Assembleia da República, 3 de julho de 2018 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; MIGUEL TIAGO; ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; RITA RATO; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 101-102 — 04/07/2018 4 DE JULHO DE 2018 aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional. Acreditamos que estas propostas contribuirão para melhorar as condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, reduzindo a ocorrência destas situações, com impactos significativos na melhoria da sua qualidade de vida e saúde. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento do número de psicólogos que fazem o acompanhamento dos profissionais das forças e serviços de segurança. 2- Pondere o reforço do número de psicólogos para acompanhamento dos profissionais das forças e serviços de segurança, distribuindo-os por todo o território nacional, por forma a tornar os seus serviços acessíveis a todos os profissionais. 3- No que diz respeito à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, pondere o reforço do número de psicólogos para acompanhamento daqueles operacionais, por forma a que cada comando territorial disponha de pelo menos 1 psicólogo. 4- Crie um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotar os profissionais de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional, como as baixas por doença profissional, absentismo e suicídio e aumentando a produtividade no cumprimento da missão, melhorando as condições de trabalho. Assembleia da República, 3 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1752/XIII (3.ª) PELA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA Exposição de motivos A ampliação do Aeroporto da Horta, visando melhorar a operacionalidade e garantir, de forma regulamentar plena, a segurança dessa infraestrutura de crucial importância para a Região Autónoma dos Açores, é um objetivo há muito defendido pela generalidade das forças vivas da Região e foi, por várias vezes, objeto de promessas pré-eleitorais, quer nacionais, quer regionais, mas nunca foi concretizado pelas entidades que detinham essa competência e essa obrigação. A situação agravou-se em 2012 quando a ANA – Aeroportos de Portugal foi privatizada e entregue a uma empresa estrangeira, sendo que o contrato de concessão então celebrado ignora e omite a necessidade de ser ampliada a pista do Aeroporto da Horta. Essa omissão foi aliás registada na altura pelo então Instituto Nacional da Aviação Civil e o PCP denunciou essa situação desde o primeiro momento na Assembleia da República. Independentemente e sem prejuízo da questão de fundo que se coloca, que é da necessidade imperiosa de romper com este regime de privilégio para a multinacional, ruinoso para o interesse público e para o interesse nacional, e de avançar para o regresso à posse e gestão pública da ANA Aeroportos, importa contudo desde já corrigir o grave erro cometido pelo Governo PSD/CDS, que foi o de omitir a questão urgente, por razões de segurança e de operacionalidade, da intervenção na pista do Aeroporto da Horta, com particular destaque para a concretização das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area) e na reabilitação do pavimento da pista, com vista a uma mais elevada capacidade de carga. --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 — 19/07/2018 19 DE JULHO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do CDS-PP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta última votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1688/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Diogo Leão e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade e em conjunto, dos projetos de resolução n.os 1752/XIII (3.ª) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta (PCP), 1762/XIII (3.ª) — Aeroporto da Horta (PSD), 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta (CDS-PP), e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de resolução agora votados baixam à 6.ª Comissão. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Castêlo da Maia (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Face ao resultado desta votação, fica prejudicada a votação do projeto de lei na especialidade e final global. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de --- Votação final global — DAR I série — 64-64 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Em boa verdade, tratando-se de uma votação na especialidade em Plenário, deveria, ainda, haver uma votação final global, se alguém assim a requer. Pausa. Não havendo oposição, damos por adquirida a votação que acabou de ter lugar. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.ª (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.ª (PS) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. De seguida, iremos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).