Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel

II SÉRIE-A — NÚMERO 134 56 Como tal, propõe que a Assembleia da República recomende ao governo, entre outras medidas, a definição de um plano de curto, médio e longo prazo para a admissão de novos efetivos para a carreira que permitam a satisfação das necessidades concretas de curto, médio e longo prazo nas Áreas Protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para que seja possível o cumprimento cabal, nas respetivas áreas de atuação, das funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza; e a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, atribuindo- lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores. III. Pediu a palavra o Deputado João Torres (PS) para cumprimentar os proponentes pela apresentação destes Projetos intrinsecamente ligados à proteção da natureza. Traçou um breve historial das medidas que foram tomadas desde 2016 para reforço de vigilantes da natureza, dando nota que, entre 2017 e 2018, foram admitidos por via concursal mais 75 vigilantes e, através de cabimentação do Fundo Ambiental, outros cinco elementos especificamente vocacionados para a proteção de recursos hídricos. O seu Grupo Parlamentar reconhece a importância deste corpo de vigilantes mas, no entanto, considera que não devem ser tomadas medidas casuísticas que contribuam para a dispersão de carreiras avulsas em estudos prévios que demonstrem a cabal necessidade efetiva de uma carreira especial. Concluiu, reconhecendo a importância de uma reflexão de conjunto dos conteúdos funcionais, numa perspetiva mais ampla de revisão da carreira. Encerrou o debate uma intervenção da Deputada Paula Santos (PCP), na qualidade de proponente. IV – Conclusão Os PJR n.º 1679/XIII (3.ª) (PAN) – Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza e PJR n.º 1707/XIII (3.ª) (PCP) – Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro encontram-se em condições de poder ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1745/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA JOAQUIM DE ARAÚJO, EM PENAFIEL Exposição de motivos A Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, apresenta sinais visíveis de degradação e risco para a segurança de alunos, professores e restante comunidade educativa ao possuir coberturas de amianto em avançado estado de deterioração. Sede de agrupamento, esta escola, com cerca de 600 alunos, tem placas de fibrocimento nos telhados em muito mau estado, com fissuras e buracos, o que constitui potencial perigo para a saúde pública. A Escola Secundária Joaquim de Araújo tem ainda problemas graves de infiltrações de água das chuvas nos seus pavilhões, pavimentos em mau estado, paredes rachadas e caixilharias danificadas. A instalação elétrica deste estabelecimento de ensino está obsoleta e constitui perigo para todos quantos frequentam a escola.

I SÉRIE — NÚMERO 105 64 Segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 20/XIII (3.ª) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE). O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já que não podemos votar 5 páginas do guião de uma assentada, solicito que votemos, pelo menos, em conjunto, esta iniciativa com as duas seguintes, que se referem à mesma Escola. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, há acordo da Câmara quanto à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1613, 1629 e 1745/XIII (3.ª)? Pausa. Como não há objeção, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos e Joana Lima) e a abstenção do PS. Estas iniciativas legislativas baixam à 8.ª Comissão. Pergunto se há acordo da Câmara quanto à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1615 e 1731/XIII (3.ª), relativos à Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

19 DE JULHO DE 2018 67 A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final deste diploma. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esse pedido é feito sob a forma de requerimento e tem de ser votado. Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, no sentido da dispensa de redação final do diploma que acabámos de votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1572/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP) e 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PSD e do PS. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. São os mesmos sete Srs. Deputados do distrito de Braga que, há pouco, votaram favoravelmente. Isto, realmente, faz lembrar o PIDDAC, nos velhos e maus tempos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem acabou com ele já deve estar arrependido! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação, com carácter de urgência, da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1745/XIII-3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA JOAQUIM DE ARAÚJO, EM PENAFIEL Exposição de motivos A Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, apresenta sinais visíveis de degradação e risco para a segurança de alunos, professores e restante comunidade educativa ao possuir coberturas de amianto em avançado estado de deterioração. Sede de agrupamento, esta escola, com cerca de 600 alunos, tem placas de fibrocimento nos telhados em muito mau estado, com fissuras e buracos, o que constitui potencial perigo para a saúde pública. A Escola Secundária Joaquim de Araújo tem ainda problemas graves de infiltrações de água das chuvas nos seus pavilhões, pavimentos em mau estado, paredes rachadas e caixilharias danificadas. A instalação elétrica deste estabelecimento de ensino está obsoleta e constitui perigo para todos quantos frequentam a escola. 2 2 Outros problemas desta escola de Penafiel passam por estores avariados e falta de louça sanitária em condições nas casas de banho e balneários. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: a) Remova, com caráter de urgência, todas as placas de fibrocimento, passíveis de conter amianto, dos telhados da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, que representam um risco elevado para a saúde das mais de 700 pessoas que a frequentam. b) Programe obras de requalificação de todo o edificado da escola, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade àquela comunidade educativa. c) Aloque os meios financeiros necessários às obras a realizar na escola e compartilhe com ela o calendário da intervenção. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2018 Os Deputados, Pedro Mota Soares Cecilia Meireles Alvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Ilda Araujo Novo Isabel Galriça Neto Patricia Fonseca Nuno Magalhães Telmo Correia Helder Amaral João Almeida João Rebelo Assunção Cristas 3 3 Antonio Carlos Monteiro Filipe Anacoreta Correia João Gonçalves Pereira Teresa Caeiro Vania Dias da Silva