Publicação — DAR II série B — 27-27 — 21/12/1991
21 DE DEZEMBRO DE 1991
vou ao vazamento da barragem e à morte de centenas de toneladas de peixe e consequências daí resultantes para a região, que envolve os Municípios de Avis e Mora.
Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes: André Martins — Isabel Castro.
Nota. — Os anexos referidos constam do respectivo processo e não são publicados dada a sua extensão e a ilegibilidade de alguns documentos neles contidos.
Ratificação n.° 9/VI — Decreto-Lel n.° 445/91, de 20 de Novembro
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 267, de 20 de Novembro de 1991, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.
Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Gameiro dos Santos — António Costa — José Sócrates — Rui Vieira — Julieta Sampaio — Armando Vara — Eurico Figueiredo -~ Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues.
Ratificação n.° 10/VI — Decreto-Lel n.° 448/91, de 29 de Novembro
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 275, de 29 de Novembro de 1991, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.
Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — António
Costa — Crisóstomo Teixeira — Júlio Henriques — José Sócrates — Eurico Figueiredo — Armando Vara — Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues.
Ratificação n.° 11 A/l — Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 285, de 11 de Dezembro de 1991, que cria a sociedade PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.
Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Ferro Rodrigues — Rui Cunha — Júlio Miranda Calha — Raul Rêgo — Arons de Carvalho — Vítor Caio Roque — José Reis — Laurentino Dias — António Campos (e mais um subscritor).
Ratificação n.° 12/VI - Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 267, de 20 de Novembro de 1991, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Miguel Urbano — José Manuel Maia — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — José Morais.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 09/05/1992
Sábado, 9 de Maio de 1992 I Série - Número 61
DIÁRIO da Assembleia da República
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1992
Presidente: Exmo. Sr.ª Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
A Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 144/VI.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), SA I ratificação n.º 11/VI (PS), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António de Carvalho Martins (PSD).
Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.º 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações [ratificação n.º 14/VI (PCP)] e 25/92, de 21 de Fevereiro, que fuá um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros [ratificação n.º 15/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), André Martins (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Cornara Afonso (PSD). Leonor Coutmho (PS) e Peixoto Lima (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções [ratificações n.º 16/VI (PCP) e 17/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Macário Correia (PSD), António Correia de Campos (PS), Ferraz de Abreu e Rui Cunha (PS), António Bacelar (PSD) e Mário Tomé (Indep.).
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de deliberação n.º 22/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Ia Eleitoral para a Assembleia da República (PS) e de resolução n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Queira (CDS), Odete Santos (PCP), Mano Tomé (Indep ), Jaime Gama (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.