Decreto-lei n°445/91, de 20 de Novembro, que - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares

21 DE DEZEMBRO DE 1991 27 vou ao vazamento da barragem e à morte de centenas de toneladas de peixe e consequências daí resultantes para a região, que envolve os Municípios de Avis e Mora. Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes: André Martins — Isabel Castro. Nota. — Os anexos referidos constam do respectivo processo e não são publicados dada a sua extensão e a ilegibilidade de alguns documentos neles contidos. Ratificação n.° 9/VI — Decreto-Lel n.° 445/91, de 20 de Novembro Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 267, de 20 de Novembro de 1991, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares. Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Gameiro dos Santos — António Costa — José Sócrates — Rui Vieira — Julieta Sampaio — Armando Vara — Eurico Figueiredo -~ Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues. Ratificação n.° 10/VI — Decreto-Lel n.° 448/91, de 29 de Novembro Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 275, de 29 de Novembro de 1991, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro. Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — António Costa — Crisóstomo Teixeira — Júlio Henriques — José Sócrates — Eurico Figueiredo — Armando Vara — Jorge Lacão — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues. Ratificação n.° 11 A/l — Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 285, de 11 de Dezembro de 1991, que cria a sociedade PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PS: Ferro Rodrigues — Rui Cunha — Júlio Miranda Calha — Raul Rêgo — Arons de Carvalho — Vítor Caio Roque — José Reis — Laurentino Dias — António Campos (e mais um subscritor). Ratificação n.° 12/VI - Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 267, de 20 de Novembro de 1991, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares. Assembleia da República, 19 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Miguel Urbano — José Manuel Maia — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — José Morais.

Segunda-feira, 27 de Abril de 1992 I Série - Número 54 Diário da assembleia da República VI Legislatura 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Maria da Conceição Figueira Rodrigues SUMARIO O Sr. P residente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 25 minutos. Foi apreciado o decreto-lei n.º 198/91, de 29 de maio que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local [ratificação n.º 8/VI(PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título , além ,do Sr. Secretário da Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Abílio Silva (PCP), Lourdes Hespanhol (PCP) e Narana Coissoró(CDS). Procedeu-se á aparição do Decreto-lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares [ratificação n.ºs 9/VI (PS) e 12/VI (PCP)]. Tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração local e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Júlio Henriques (PS) João Amaral (PCP), Manuel Queiró (CDS),E Delmar Palas (PSD). O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos (revoga o Decreto-Lei n.º 400/84. De 31 de Dezembro)[ratificações n.ºs 10/VI (PS) e 13/VI(PCP), foi igualmente apreciado e usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração local e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), João Amaral (PCP), Casimiro Tavares e Manuel Queiró(CDS) e Delmar Palas(PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.