PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1714 /XIII/3ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O APROFUNDAMENTO DOS
ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÓMICA E O
POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DA MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO
DOURO E DA REPOSIÇÃO DA SUA CONEXÃO COM A REDE
FERROVIÁRIA ESPANHOLA
Em janeiro de 2017 foram divulgados os resultados e as conclusões de um
estudo realizado pelas Infraestruturas de Portugal (IP, Linha do Douro: Troço
Ermesinde – Barca d’Alva e ligação a Salamanca. Análise de Intervenções na
Infraestrutura Ferroviária , setembro 2016, 70 p.) sobre a viabilidade de
requalificação e o potencial de desenvolvimento da Linha do Douro.
Segundo os autores deste estudo, a Linha do Douro é um itinerário ferroviário
lógico de integração funcional da Área Metropolitana do Porto, e de toda a
região Norte, com a Península Ibérica e a Europa além-Pirenéus, sendo esta
alternativa reconhecida como a melhor opção nas dimensões técnico-
operacionais, económicas e estratégicas. E, ao mesmo tempo, consideram
esta ligação ferroviária como um vetor incontornável para o desenvolvimento
transfronteiriço, envolvendo não só as áreas de Salamanca e Trás-os-Montes e
Alto Douro, mas o conjunto do Norte de Portugal e de Castilla y León.
As suas conclusões, comentadas e analisadas em vários artigos de opinião e
de cariz técnico entretanto publicados, permitem destacar quatro aspetos da
máxima relevância sobre o potencial da Linha do Douro. Com efeito o estudo:
1. Desmistifica a tese de uma alegada «inadequação técnica» da via e do
corredor para a circulação de composições pesadas de mercadorias;
2. Coloca a via férrea como solução natural e incontornável, quer no
atendimento das necessidades dos « hinterlands» de plataformas
logísticas como o Porto de Leixões e Valongo-São Martinho do Campo,
quer garantindo, ao mesmo, tempo uma saída atlântica rápida aos
portos secos da Rede Logística de Castilla-y-León;
3. Enquadra a valência «passageiros» na estrita articulação com as
atividades económicas das regiões atravessadas, sendo-lhe atribuído
um papel catalisador do desenvolvimento regional, em particular no
setor turístico, uma vez que liga vários sítios classificados como
Património Mundial, do Porto a Salamanca, passando pelo Douro e Côa;
4. Demonstra que o cenário mais caro de reabilitação da Linha do Douro,
orçamentado em cerca de 473 M€, é consideravelmente inferior a outras
alternativas de ligação à rede espanhola e custa menos do que a
construção de, por exemplo, 4 estações do Metropolitano de Lisboa.
Considerando que este estudo foi elaborado por uma entidade pública tutelada
pelo Senhor Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e tendo em conta o
alcance das suas conclusões, era nossa expectativa, e seguramente de muitos
outros cidadãos e instituições locais, regionais e nacionais, que ao mesmo
fosse dada a atenção e a importância que merece. Face aos argumentos de
natureza técnica e económica enunciados e ao diferencial de custos estimado
relativamente a outros cenários, esperava-se que o Governo tratasse com rigor
e seriedade esta opção, mandando completar e aprofundar a análise realizada
e colocando a Linha do Douro em cima da mesa da decisão política.
Infelizmente, e por razões que não conseguimos entender e para as quais não
encontramos qualquer fundamento aceitável, o governo ignorou olimpicamente
as conclusões deste estudo e não abriu até agora o debate público que se
impõe sobre a reabilitação e o desenvolvimento da Linha do Douro.
Com a realização da XXIX Cimeira Luso-Espanhola, que decorreu em Vila Real
a 29 e 30 de maio de 2017, tivemos a fundada esperança de que o governo
português incluísse o tema da linha do Douro na agenda política.
Uma esperança baseada, em primeiro lugar, na ambição formulada pelo
Senhor Primeiro-Ministro, em várias ocasiões, de transformar as regiões
periféricas do Interior na nova centralidade peninsular. Perante esta ambição, a
expectativa era enorme. Todos esperávamos a materialização deste desígnio
numa medida objetiva ou num projeto concreto que traduzisse essa ambição
de transformar o Douro numa nova centralidade ibérica.
Em segundo lugar, o Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, reunido uma semana
antes em Vila Real, tinha, pela primeira vez, incluído a Linha do Douro nas
suas conclusões, recomendando a ambos os governos a análise deste tema e
o aprofundamento dos estudos sobre a viabilidade da sua retoma.
Finalmente, em terceiro lugar, face às notícias recentes sobre o potencial de
desenvolvimento da Linha Ferroviária do Douro, acreditávamos que o Senhor
Primeiro-Ministro manifestasse a vontade do Governo em, pelo menos, avaliar
a sua reconversão e revitalização e sensibilizasse o seu homólogo espanhol
para a relevância deste importante projeto para a região do Douro e do país.
A não inclusão da Linha Ferroviária do Douro na agenda e nas conclusões da
XXIX Cimeira Luso-Espanhola constituiu, pois, uma omissão política do
Governo porque contraria a retórica sobre o novo desígnio das regiões do
Interior, ignora as recomendações dos parlamentares portugueses e espanhóis
e faz veto de gaveta ao estudo de uma entidade pública que demonstra o
interesse, a pertinência e a viabilidade da sua requalificação e reposição.
Muito embora o governo tenha rejeitado, desde meados de 2017, a
possibilidade de incluir o tema da Linha do Douro na lista das suas
preocupações políticas, a verdade é que os autarcas, os deputados, os
empresários e os dirigentes associativos da região não desistiram desse
objetivo. Ao longo dos últimos meses, têm-se multiplicado as declarações
públicas e as tomadas de posição sobre a urgência de promover um amplo
debate nacional sobre os resultados e as conclusões do estudo das
Infraestruturas de Portugal, bem como de o prosseguir e de aprofundar os
aspetos que carecem de uma análise mais detalhada e fundamentada.
A relevância e o potencial de desenvolvimento da Linha Ferroviária do Douro
foram ainda reconhecidos num estudo da Comissão Europeia (Direção Geral
da Política Regional e Urbana) recentemente publicado e intitulado
«Comprehensive analysis of the existing cross-border rail transport connections
and missing links on the internal EU borders. Final report. March 2018».
O principal objetivo deste trabalho foi o de fornecer aos decisores políticos a
todos os níveis - locais, regionais, nacionais e europeus - apoio analítico para a
identificação de projetos ferroviários transfronteiriços promissores e, portanto,
também como base para a racionalização e priorização e apoio financeiro. O
resultado central é uma compilação de projetos potencialmente viáveis, criados
com base nas informações disponíveis, tendo sido recolhidas informações
pertinentes sobre as especificações técnicas das conexões ferroviárias e
avaliado o potencial, os benefícios e os custos operacionais da sua reativação.
Os autores do estudo identificaram 365 ligações ferroviárias transfronteiriças
em toda a União Europeia e selecionaram, com base em critérios técnicos,
económicos e operacionais, uma shorlist com os 48 projetos mais promissores
e com maior potencial de reativação e entre os quais se inclui a linha do Douro
(Pocinho [PT] - Barca de Alva [PT] - Fregeneda [ES] - Salamanca [ES]).
As conclusões do estudo encomendado pela Comissão Europeia são, portanto,
convergentes com as do estudo precedente das Infraestruturas de Portugal e
demonstram, de forma inequívoca, o interesse e o potencial da Linha
Ferroviária do Douro e, justificam, mais do que nunca, que este projeto tenha
por parte do governo a atenção e o cuidado que realmente merece.
Nesse sentido, face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Divulgue os estudos e outros documentos técnicos relevantes sobre a
Linha do Douro e promova um amplo debate nacional sobre a
viabilidade da requalificação e modernização da Linha do Douro e o seu
potencial contributo para o desenvolvimento regional e o reforço da
atratividade e da competitividade da economia nacional;
2. Promova, com o indispensável rigor e independência, o aprofundamento
dos estudos já realizados sobre a viabilidade da requalificação e da
reativação da Linha do Douro no sentido de esclarecer potenciais
dúvidas e robustecer os fundamentos técnicos, económicos e
financeiros do projeto e do impacto regional e nacional;
3. Inscreva o projeto de requalificação e reativação da Linha do Douro lista
das prioridades da «Estratégia Portugal 2030» para o próximo ciclo de
programação comunitária.
Palácio de São Bento, 15 de junho de 2018
Os Deputados
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Publicação — DAR II série A — 20-22 — 18/06/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 128
Neste sentido, o projeto de resolução agora apresentado está elaborado de forma a que sejam tomadas
medidas excecionais e urgentes, as quais passam pela aceleração dos processos que estão pendentes de
autorização do Governo, a agilização de procedimentos de contratação e a rapidez na autorização de
contratações.
Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte:
1 – Sejam agilizados os procedimentos de contratação de profissionais de saúde solicitados pelas diversas
entidades do SNS e atualmente pendentes de autorização do Governo.
2 – Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde com vista a responder às
necessidades que resultam das alterações ao horário de trabalho e ao período de férias estival.
3 – Para a concretização do programa enunciado no número anterior, o Governo:
a) Partindo das necessidades identificadas pelas entidades do SNS procede à abertura dos procedimentos
concursais até ao final do mês de junho;
b) Autoriza de forma célere os pedidos de contratação e abertura dos procedimentos solicitados pelas
entidades do SNS;
c) Agiliza, sem nunca colocar em causa os preceitos legais inerentes à contratação pública, os prazos dos
procedimentos concursais e respetiva colocação dos profissionais.
4 – Para as áreas geográficas classificadas como carenciadas, o Governo faz publicar em simultâneo com a
abertura do procedimento concursal um conjunto de incentivos à fixação de profissionais de saúde.
Assembleia da República, 24 de julho de 2018.
Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —
Francisco Lopes — Ana Mesquita — Paulo Sá — Ângela Moreira — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge
Machado — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1714/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O APROFUNDAMENTO DOS ESTUDOS SOBRE A
VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÓMICA E O POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DA MODERNIZAÇÃO
DA LINHA DO DOURO E DA REPOSIÇÃO DA SUA CONEXÃO COM A REDE FERROVIÁRIA
ESPANHOLA
Em janeiro de 2017 foram divulgados os resultados e as conclusões de um estudo realizado pelas
Infraestruturas de Portugal, IP (Linha do Douro: Troço Ermesinde –Barca d’Alva e ligação a Salamanca. Análise
de Intervenções na Infraestrutura Ferroviária, setembro 2016, 70 p.) sobre a viabilidade de requalificação e o
potencial de desenvolvimento da Linha do Douro.
Segundo os autores deste estudo, a Linha do Douro é um itinerário ferroviário lógico de integração funcional
da Área Metropolitana do Porto, e de toda a região Norte, com a Península Ibérica e a Europa além-Pirenéus,
sendo esta alternativa reconhecida como a melhor opção nas dimensões técnico-operacionais, económicas e
estratégicas. E, ao mesmo tempo, consideram esta ligação ferroviária como um vetor incontornável para o